Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte: a) determino que a ré proceda à outorga da escritura definitiva do imóvel descrito como Lote 036 da Quadra 033 do Loteamento Cidade Garapu, em favor dos autores; b) estabeleço que os autores deverão, no prazo de 30 dias, indicar o Tabelionato de Notas e comprovar o pagamento das custas e impostos sob sua responsabilidade; c) ordeno que a ré, após notificada pelo cartório ou pelos autores sobre a data do ato, compareça para a assinatura da escritura em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios à ré de 10% sobre o valor da causa, e a ré ao pagamento de 10% sobre o mesmo valor à Defensoria Pública (art. 85, §2º, CPC). Fica suspensa a exigibilidade de tais obrigações em relação aos autores, por serem beneficiários da Gratuidade de Justiça (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para recolhimento das custas processuais a que restou condenada, na parte que lhe toca, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 22 da Lei nº 17.116, de 04.12.2020. Havendo o pagamento, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0026178-06.2023.8.17.2370 AUTOR(A): HELIO FERREIRA DE LIMA, ARINALDA SANTANA DE LIMA RÉU: SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 237605227 , conforme transcrito abaixo: "HÉLIO FERREIRA DE LIMA e ARINALDA SANTANA DE LIMA, devidamente qualificados, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de SANTO INÁCIO EMPREENDIMENTOS S/A, também qualificada. Alegam os autores que adquiriram da requerida, em 06/02/2019, o imóvel correspondente ao lote 03, da quadra 033, do loteamento Cidade Garapu, tendo quitado integralmente o preço. Afirmam que, apesar da quitação, a ré se recusa a outorgar a escritura definitiva, descumprindo a Cláusula 12 do contrato. Pleiteiam a concessão de tutela antecipada para averbação da lide na matrícula, bem como pela condenação da ré na outorga da escritura e pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A requerida apresentou contestação no ID 205238718, arguindo que a responsabilidade pela lavratura da escritura é dos compradores, que o termo de quitação fornecido já seria suficiente para os trâmites cartorários e apontou erro material na inicial quanto à identificação do lote, referindo tratar-se de compra do lote 036, e não 03. Em réplica, os autores reconheceram o equívoco na identificação do lote e reiteraram que a outorga depende da participação ativa da vendedora (ID 214418142). É o relatório necessário. Decido. O cerne da lide reside em interpretar a extensão da obrigação de "outorgar" constante do contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelas partes (ID 138537744 - Pág. 11). A requerida, na peça de defesa apresentada, sustenta que a entrega da declaração de quitação exime sua responsabilidade. Tal tese, todavia, não prospera. A escritura pública é ato solene (Código Civil, art. 108) que exige a manifestação de vontade de ambas as partes perante o Tabelião. O termo de quitação mencionado pela ré não substitui a outorga da escritura definitiva para fins de registro de propriedade. A Cláusula 12 do contrato celebrado pelas partes estabelece que a escritura "será outorgada a partir do pagamento". Uma vez que a quitação é incontroversa, a ré encontra-se em mora com sua obrigação de fazer, impondo-se o deferimento do pleito autoral. Ante o reconhecimento do erro material pelos autores em réplica, o objeto da presente demanda fica retificado para o Lote 036 da Quadra 033 do Loteamento Cidade Garapu, em observância à prova documental apresentada (IDs 138537744 e 205238722). Conforme o art. 490 do Código Civil, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, salvo disposição em contrário. No caso, cabe aos autores a escolha do Tabelionato e o pagamento dos tributos (ITBI) e emolumentos. À ré, cabe o dever de cooperação, comparecendo ao ato para assinar o documento, apresentando as certidões de sua responsabilidade. Quanto ao dano moral, embora a demora seja latente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Não restou demonstrada violação excepcional a direito da personalidade que justifique a condenação pretendida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte: a) determino que a ré proceda à outorga da escritura definitiva do imóvel descrito como Lote 036 da Quadra 033 do Loteamento Cidade Garapu, em favor dos autores; b) estabeleço que os autores deverão, no prazo de 30 dias, indicar o Tabelionato de Notas e comprovar o pagamento das custas e impostos sob sua responsabilidade; c) ordeno que a ré, após notificada pelo cartório ou pelos autores sobre a data do ato, compareça para a assinatura da escritura em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios à ré de 10% sobre o valor da causa, e a ré ao pagamento de 10% sobre o mesmo valor à Defensoria Pública (art. 85, §2º, CPC). Fica suspensa a exigibilidade de tais obrigações em relação aos autores, por serem beneficiários da Gratuidade de Justiça (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para recolhimento das custas processuais a que restou condenada, na parte que lhe toca, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 22 da Lei nº 17.116, de 04.12.2020. Havendo o pagamento, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Em caso de ausência de pagamento, proceda-se nos termos do Provimento 003/2022-CM, de 10.03.2022 (DJe 16.03.2022), arquivando-se em seguida o feito. P.R.I.C. Cabo de Santo Agostinho, 9 de junho de 2026 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de julho de 2026. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata
