Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069706-62.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246373148, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SEMECE SERVICOS MEDICOS DO CEARA LTDA em face de FRANCISCO RAFAEL LIMA VENANCIO, todos qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após o deferimento da citação, constatou-se que o executado reside em comarca diversa (Itapajé/CE), o que ensejou a determinação de expedição de Carta Precatória. Para tanto, a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais pertinentes à diligência (Id 219538899). Após dilação de prazo concedida em razão de indisponibilidade do sistema (Id 222820965), a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria (Id 225644431). Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação pessoal da demandante, por via postal, para suprir a falta em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Id 232040310). O Aviso de Recebimento (AR) da intimação pessoal retornou negativo com a observação "Desconhecido" (Id 235756128). Paralelamente, os patronos da exequente formalizaram a renúncia aos mandatos, comprovando a devida notificação da cliente (Id 232113235 e 236972225), sem que houvesse a constituição de novo advogado nos autos. É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A paralisação do feito decorre exclusivamente da desídia da parte exequente, que deixou de promover o recolhimento das custas necessárias para a citação do executado, ato indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que a intimação pessoal tentada no endereço declinado pela própria exequente na petição inicial é considerada válida para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados (Art. 77, V, CPC). A devolução do AR com a rubrica "Desconhecido" no endereço fornecido pela própria demandante configura o descumprimento desse dever, autorizando a presunção de validade da intimação para fins de extinção por abandono. Ademais, a parte exequente foi devidamente notificada da renúncia de seus advogados e não providenciou a regularização de sua representação processual, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da lide. Configurada, portanto, a inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias e cumprida a formalidade da intimação pessoal (ainda que frustrada por culpa da parte), a extinção é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito". RECIFE, 22 de julho de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069706-62.2025.8.17.2001
