Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03eaef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Satisfeitos os encargos nos autos, com a comprovação da quitação do acordo homologado, julgo extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC. Considerando o depósito de ID cbaf792, referente a contribuição previdenciária, expeça-se alvará em favor do INSS. Proceda a Secretaria ao levantamento das restrições porventura efetuadas e verifique a existência de saldo nos autos. Após, arquive-se definitivamente. Intimem-se.