Ementa
Ante o exposto e de acordo com a fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE J. C. L. X., considerando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de modo que a curatela limita-se ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 6º c/c artigo 85, ambos da Lei nº 13.146/15.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTHA HELENA DE ALBUQUERQUE LIRA SANTOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura. INAJÁ, 7 de julho de 2026. Daniel Luís de Oliveira Juiz de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 Processo nº 0000651-69.2023.8.17.2720 AUTOR(A): J. S. L. CURATELADO(A): J. C. L. X. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inajá, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000651-69.2023.8.17.2720, proposta por AUTOR(A): J. S. L., em favor de CURATELADO(A): J. C. L. X., cuja interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Ante o exposto e de acordo com a fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE J. C. L. X., considerando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de modo que a curatela limita-se ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 6º c/c artigo 85, ambos da Lei nº 13.146/15.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTHA HELENA DE ALBUQUERQUE LIRA SANTOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura. INAJÁ, 7 de julho de 2026. Daniel Luís de Oliveira Juiz de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
