Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os argumentos da Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Considerando o princípio da causalidade, uma vez que a Executada deu causa ao ajuizamento da ação em virtude da impontualidade nos pagamentos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, declaro tais verbas já satisfeitas, tendo em vista que o depósito judicial de R$ 5.051,05 (já levantado) englobou o principal, as custas adiantadas e os honorários advocatícios de 10%. Levantem-se eventuais penhoras ou restrições (Sisbajud, Renajud, Infojud) efetivadas nestes autos em nome da parte Executada. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029863-66.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245606050, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA BELLA em face de JESSÉ MARQUES DA CUNHA, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas, inicialmente apontadas no valor de R$ 13.122,54 (treze mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Citada, a parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 68032416), alegando e comprovando documentalmente o pagamento direto de parte das cotas cobradas (novembro/2019, dezembro/2019 e junho/2020). Na mesma oportunidade, reconheceu como devidas as cotas de março e abril de 2020, realizando o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 5.051,05 (cinco mil e cinquenta e um reais e cinco centavos), já com a inclusão de honorários advocatícios. O Exequente apresentou impugnação, reconhecendo o recebimento dos valores, mas alegando que os pagamentos foram feitos com atraso e sem os devidos acréscimos legais. Este Juízo determinou a expedição de Alvará para levantamento do valor depositado em favor do Exequente e de seu patrono (ID 72094451), o que foi devidamente cumprido. No mesmo ato, o Exequente foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito remanescente que entendia devido. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 102228238). Ato contínuo, a parte Exequente foi reiteradas vezes intimada para dar prosseguimento ao feito e apresentar a referida planilha de atualização do débito, contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis, conforme certificado pela Secretaria (ID 132694731). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. A execução tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, verifica-se que a parte Executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, logrou êxito em comprovar a quitação da maior parte do débito principal diretamente na conta do condomínio, bem como realizou o depósito judicial da quantia incontroversa, a qual já foi levantada pelo credor. Intimado especificamente para apresentar a planilha do saldo remanescente (referente a eventuais juros e multas pelos pagamentos impontuais), o Exequente quedou-se inerte. A inércia do credor, após o levantamento de valores e a comprovação de pagamentos pelo devedor, aliada à ausência de apresentação de cálculos de eventual saldo residual, traduz-se em concordância tácita com a satisfação da obrigação. Não cabe ao Poder Judiciário impulsionar de ofício a execução para apuração de resíduos quando o próprio credor demonstra desinteresse. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, ensejando a extinção do processo executivo, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os argumentos da Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Considerando o princípio da causalidade, uma vez que a Executada deu causa ao ajuizamento da ação em virtude da impontualidade nos pagamentos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, declaro tais verbas já satisfeitas, tendo em vista que o depósito judicial de R$ 5.051,05 (já levantado) englobou o principal, as custas adiantadas e os honorários advocatícios de 10%. Levantem-se eventuais penhoras ou restrições (Sisbajud, Renajud, Infojud) efetivadas nestes autos em nome da parte Executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Thiago Balbi Guaragna Juiz de Direito ". RECIFE, 22 de julho de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0029863-66.2020.8.17.2001
