Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093650-93.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245271601, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. ROBSON VAGNER DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, igualmente identificado. Aduz o requerente que ao tentar realizar uma compra parcelada foi informado que não poderia finalizar o negócio, ante a existência de uma negativação em seu nome. Em consulta aos sites de proteção ao crédito, o demandante descobriu haver uma negativação no valor de R$ 738,78 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) incluída em 27/06/2025. Por não reconhecer a dívida, tentou resolver o imbróglio administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante do exposto, ingressou com a presente ação em que pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida à imediata exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré em danos morais. Decisão de id. 221656213 deferindo a justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e determinando a formação do contraditório. Contestação da ré no id. 223532405. Em suma, alega que a cobrança é legítima, pois "as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº 163561087-960364 realizado junto à INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO", cedido ao fundo demandado. Juntou o contrato assinado com a biometria do autor para assegurar a regularidade da contratação. Assim, tendo em vista que o autor deixou de pagar sua obrigação, é legal e regular a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Decisão de id. 225497530 indeferindo a tutela antecipada. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (id. 231503367). Sem pedidos de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada em seu nome e a consequente exclusão da inscrição realizada nos cadastros restritivos de crédito (SPC), relativa à seguintes anotação realizada 27/06/2025 sobre dívida no montante de R$ 738,78 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), feita pelo réu a respeito de contrato de nº 163561087-960364, e com vencimento em 25/08/2020. Todavia, a pretensão autoral não merece acolhimento. Com efeito, foram colacionadas na própria contestação e também o documento de id. 223532406, relativos à contratação do cartão de crédito da Loja Emanuelle, cuja assinatura contida no pacto guarda compatibilidade com aquela disposta no documento de identidade apresentado pela própria parte autora no id. 221647063. Além disso, o réu anexou fotografias selfie utilizada no procedimento de biometria facial, bem como fatura demonstrando compras parceladas realizadas em 29/07/2020 e 01/08/2020, evidenciando a efetiva utilização do cartão. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, a existência da relação contratual e a regular utilização do serviço pelo suplicante, conferindo legitimidade à cobrança do débito e, por conseguinte, à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, a parte autora não produziu qualquer elemento apto a infirmar a autenticidade da contratação ou a demonstrar eventual fraude, limitando-se à negativa genérica da relação jurídica. Veja-se que o requerente foi intimado para apresentar réplica e manifestar-se sobre produção de novas provas, incluindo impugnar as apresentadas pelo demandado, porém deixou transcorrer o prazo in albis sem se pronunciar nos autos, conforme atesta a certidão de id. 231503367. Assim, embora incida o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, a parte autora não apresentou elementos mínimos capazes de corroborar suas alegações ou de desconstituir a documentação produzida pela requerida, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Por sua vez, a requerida comprovou a regularidade da contratação e da cobrança, atendendo ao disposto no art. 373, II do CPC. Desse modo, ainda que aplicáveis as normas protetivas do consumidor, a pretensão autoral não merece acolhimento. Outrossim, é bom destacar que o id. 221647064 revela que, na mesma data da negativação ora impugnada, houve outra inscrição restritiva em nome do autor, promovida por BRASIL CARD ADM CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., referente ao débito de R$ 695,07 (seiscentos e noventa e cinco reais e sete centavos). Portanto, não comprovada qualquer irregularidade na inscrição impugnada, mostra-se legítima a cobrança realizada pelo Fundo demandado, inexistindo fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito, para a determinação de exclusão da negativação ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pleito autoral, em razão da ausência de provas do alegado, reconhecendo a regularidade da inscrição questionada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. RECIFE, 7 de julho de 2026 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal RECIFE, 21 de julho de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0093650-93.2025.8.17.2001
