Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE EM TERMINAL ELETRÔNICO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE FALSA IDENTIFICAÇÃO COMO PREPOSTO DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por correntista que alega ter sido vítima de fraude no interior de agência bancária. A autora afirma que terceira pessoa desconhecida realizou empréstimo de R$ 5.900,00 e saques em sua conta. A sentença de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, aplicando a Súmula 479 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente por operações realizadas em terminal de autoatendimento quando a correntista, voluntariamente, aceita realizar operação para pessoa desconhecida que não se passava por funcionário do banco, franqueando-lhe o acesso ao cartão com chip e à senha pessoal; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de configurar fortuito interno; e (iii) saber se as operações impugnadas configuram desvio de perfil financeiro a exigir bloqueio preventivo. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade da tese de hipervulnerabilidade por senilidade, visto que a autora, à época dos fatos, possuía 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não sendo amparada pelo Estatuto do Idoso. 4. Inexistência de falha na prestação do serviço. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, expressa na Lei nº 8.078/90, exige que o consumidor comprove o dano, o ato ilícito e o liame causal. A ausência de qualquer um desses elementos impede que se exija da instituição bancária a reparação pretendida. Não há o mínimo indício de falha na prestação do serviço pelo banco ou pela empresa gestora dos caixas eletrônicos. 5. As fraudes praticadas por terceiros, em regra, configuram fortuito externo e excluem a responsabilidade civil da instituição bancária, em razão da inexistência de nexo causal. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. 6. Distinção fática relevante (distinguishing): Inexiste responsabilização da instituição financeira quando a autora, voluntariamente, aceita pedido de terceira pessoa desconhecida para realizar transações bancárias em sua conta corrente dentro da agência. Diferente seria se a terceira pessoa se passasse por funcionário do banco (ostentando crachá ou fardamento) e oferecesse ajuda à cliente, o que verdadeiramente não ocorreu no caso em testilha. 7. Afastamento da alegação de operação fora do perfil financeiro. As provas documentais demonstram que a conta da autora recebeu, apenas 16 dias após a fraude, um crédito lícito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), revelando a normalidade da operação impugnada. Ademais, apontar a desconformidade com o perfil financeiro do cliente exigiria que todo o primeiro empréstimo bancário seguido de saque feito pelo correntista fosse bloqueado pelo banco por suspeita de fraude, o que se mostra desarrazoado. 8. Configuração de culpa exclusiva da vítima (Art. 14, § 3º, II, do CDC). A autora confessou, em Boletim de Ocorrência, ter solicitado ajuda a terceiro desconhecido, entregando-lhe o cartão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a realização de transações com a apresentação física do cartão original com chip e o uso de senha pessoal intransferível exime o banco de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A entrega voluntária de cartão magnético com chip e o fornecimento de senha pessoal a terceiro desconhecido no interior de agência bancária, mormente quando o fraudador não se apresenta como preposto da instituição, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando a responsabilidade objetiva do banco por ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço. 2. Não há falha no sistema antifraude por desvio de perfil quando a conta suporta movimentações lícitas em valores superiores à operação impugnada, sendo desarrazoado exigir que a instituição financeira bloqueie compulsoriamente todo primeiro empréstimo seguido de saque realizado por seus clientes."