TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100650-15.2022.5.01.0266

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f1f18 proferida nos autos. Vistos, etc. Pretende a exequente o redirecionamento da execução em face de FARMÁCIA SANTA MARIA DE NITERÓI LTDA. (CPF/CNPJ nº 19.358.601/0001-07) e DROGARIA SAÚDE E VIDA UNIPESSOAL LTDA. (CPF/CNPJ nº 60.543.928/0001-44), ora suscitadas, sob o fundamento de que seriam solidariamente responsáveis pelo débito exequendo, em razão de integrarem grupo econômico com DROGARIA ELIZABETH LIMITADA, executada na presente Ação Trabalhista.. Intimadas para se manifestarem acerca do requerimento, as suscitadas permaneceram inertes. No caso em exame, a pretensão de redirecionamento da execução está fundada, exclusivamente, na alegada existência de grupo econômico. A matéria foi objeto de recente definição pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral (Tema 1232/STF), que estabeleceu os seguintes parâmetros: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.” À luz da tese firmada pelo STF, portanto, a alegação de existência de grupo econômico mostra-se apta a justificar a responsabilização solidária de empresa apenas quando oportunamente deduzida e comprovada na fase de conhecimento, com a indicação da pessoa jurídica corresponsável na petição inicial. Iniciada a fase executiva, diversamente, não se mostra possível o redirecionamento da execução contra pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento com fundamento exclusivo na formação de grupo econômico. O redirecionamento somente se admite, excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade jurídica, observando-se, nesta última hipótese, o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. No caso concreto, embora as suscitadas tenham sido regularmente intimadas e permanecido silentes, não há alegação de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade jurídica, tampouco foi instaurado o procedimento próprio para a apuração deste último, nos termos da legislação aplicável. A ausência de manifestação das suscitadas, por si só, não supre a necessidade de observância dos pressupostos jurídicos estabelecidos pelo STF para o redirecionamento da execução, nem autoriza a inclusão, no polo passivo, de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento com fundamento diverso daquele expressamente admitido na tese vinculante. Assim, inexistindo fundamento jurídico apto a autorizar, na presente fase processual, a responsabilização das suscitadas, impõe-se o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de redirecionamento da execução em face de FARMÁCIA SANTA MARIA DE NITERÓI LTDA. e DROGARIA SAÚDE E VIDA UNIPESSOAL LTDA. Intimem-se. /asr SAO GONCALO/RJ, 24 de agosto de 2026. RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN ROSADO DOS SANTOS CONCEICAO