Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0013745-37.2025.8.17.2810 AUTOR(A): E. M. F. D. V. REPRESENTANTE: GLICIA FRANCISCA FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de julho de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 243621700: SENTENÇA Vistos, etc. E. M. F. D. V., representado por GLICIA FRANCISCA FERREIRA, qualificados nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, também qualificada. Pugnou pela gratuidde de justiça e pela prioridade na tramitação do processo. Alegou ser beneficiário do plano de saúde réu e ter sido diagnosticado com TDAH e autismo, necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo diversas terapias e acompanhamento por atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, conforme laudo médico. Aduziu que a ré tem autorizado apenas parcialmente o tratamento, de forma insuficiente e em desacordo com a prescrição médica, conforme termos de indeferimento que demonstram a recusa de cobertura para procedimentos como Hidroterapia, Equoterapia, e Acompanhamento Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Mencionou que a única terapia ofertada pelo plano é 30 minutos de fisioterapia TEA, uma vez por semana. Requereu tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento nos moldes prescritos e, ao final, a confirmação da tutela e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexou documentos. Deu à causa o valor de R$ 432.240,00. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar. ID 215411496. Deferida a tutela de urgência, em 21/09/2025, determinando custeio integral do tratamento, preferencialmente em sua rede credenciada, ou, não havendo, que custeasse o tratamento particular. ID 216980807 Citada, a ré apresentou contestação. Arguiu preliminares de: (a) suspensão do feito em razão do IAC nº 0534706-2 do TJPE; (b) impugnação ao deferimento da justiça gratuita; (c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, que a rede credenciada é apta e sempre disponibilizou o tratamento, não havendo negativa do serviço. Alegou que a carga horária prescrita (aproximadamente 9h diárias) é excessiva e desarrazoada e que as terapias especiais (equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, osteopatia) não possuem cobertura obrigatória. Afirmou que o AT em ambiente escolar e domiciliar é de natureza educacional, não sendo atribuição do plano de saúde, devendo ser observado o entendimento vinculante da ADI 7.265/STF. Alegou que inexiste dano moral a ser reparado. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela limitação do reembolso à tabela do plano. ID 221265553 A parte autora replicou, refutando as alegações da contestação, reiterando a inaptidão da rede credenciada com base em prova emprestada (perícia judicial realizada em processo análogo - IDs 209835696 e 217049276), e destacando o descumprimento da liminar pela ré. ID 226403232 Intimadas, as partes não requereram produção de provas. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência da ação. A ré interpôs agravo de instrumento (ID 219393322) contra a decisão liminar, que foi integralmente mantida pela instância recursal. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. Das preliminares Em relação ao pedido de suspensão em razão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, alegando que o acórdão ainda não teria transitado em julgado e que a Vice-Presidência do TJPE teria concedido efeito suspensivo, resta indeferido. Isso porque, como amplamente sabido, não houve determinação de suspensão das ações que discutem tratamento de autismo; a suspensão determinada se referiu aos efeitos vinculantes do IAC, cujas teses, agora, permanecem apenas como referência jurisprudencial no âmbito do TJPE, sendo plenamente aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo da análise complementar dos requisitos da ADI 7.265 do STF. Eis um dos inúmeros exemplos na jurisprudência deste Eg. TJPE: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Nº0015080-48.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): A. C. A. M. C. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de menor com TEA. Prescrição médica específica. Rede credenciada inapta. Reembolso integral. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória proferida pela Vara Única da Comarca de Vicência, que deferiu tutela de urgência para compelir a empresa agravante a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapias indicadas nos métodos ABA, TEACCH, PROMPT/PECS, diante da inaptidão ou inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora na localidade de residência do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear, inclusive com reembolso integral, tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista, mesmo quando realizado fora da rede credenciada; e (ii) saber se é legítima a recusa da operadora em oferecer tal tratamento sob a alegação de inexistência de cobertura contratual e/ou de disponibilidade na rede. III. Razões de decidir 3. O laudo médico, emitido por profissional da própria rede da agravante, atesta a necessidade do tratamento especializado com métodos terapêuticos específicos, o que impõe o cumprimento da cobertura obrigatória prevista na legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 539/2022 da ANS. 4. Demonstrada a ausência de prestadores habilitados próximos à residência do beneficiário, impõe-se o reembolso integral do tratamento realizado em rede particular, consoante jurisprudência dominante, inclusive com base nas teses firmadas no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujo efeito vinculante encontra-se suspenso, mas cujas diretrizes continuam aplicáveis ao caso concreto. Eventual aptidão da rede poderá ser objeto de prova no juízo de execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É obrigação da operadora de plano de saúde custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista a menor com Transtorno do Espectro Autista, quando não demonstrada a existência de rede credenciada habilitada na localidade de residência. 2. A suspensão do efeito vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 não impede a aplicação de suas teses como orientação jurisprudencial predominante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXXV; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, I e III; Lei nº 9.656/1998, art. 10; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPE, IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000; STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator (Agravo de Instrumento 0015080-48.2025.8.17.9000, Rel. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º), julgado em 22/12/2025, DJe ) Rejeito, portanto, a preliminar de suspensão. Em relação à impugnação à justiça gratuita, a parte autora é beneficiária do BPC/LOAS no valor de um salário mínimo (IDs 209832875, 209832876), e sua genitora apresentou CTPS com registros de trabalhos anteriores de baixa remuneração (ID 209832874). Assim, rejeito a impugnação. Em relação à impugnação ao valor da causa, a ré considerou exorbitante o valor da causa (R$ 432.240,00). O valor da causa foi atribuído com base no art. 292, §2º, do CPC, correspondendo a 12 vezes o menor orçamento mensal juntado (ID 209835683). O valor está dentro dos parâmetros legais e não se mostra abusivo diante da complexidade e do custo do tratamento pleiteado. Rejeito a impugnação. II. Da cobertura dos tratamentos de autismo em geral Sobre o direito material em questão, no âmbito desta Justiça Estadual Pernambucana, a questão em litígio foi decidida por este Eg. TJPE no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, estabelecendo-se as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, devem estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista, enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou; Como dito, tal precedente, embora não vinculante, demonstrou o entendimento consolidado no âmbito do Eg. TJPE, após exaustiva discussão, inclusive com realização de diversos debates e audiências públicas, razão pela qual tenho por necessária a sua observância quanto aos tratamentos médicos até mudança expressiva do entendimento do TJPE, SALVO quanto à cobertura de acompanhante terapêutico e à equoterapia, conforme demonstro a seguir. Ademais, quanto aos tratamentos de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, o STJ pacificou a matéria acerca da obrigatoriedade de cobertura, inclusive, reputando ilegal a limitação do número de sessões, conforme tema repetitivo 1295, recentemente julgado (DJEN 30/03/2026): Tema 1295, STJ: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA. III. Da cobertura do tratamento por assistente terapêutico (AT) em ambiente domiciliar, educacional ou pedagógico Em relação à cobertura de tratamento por ao acompanhante terapêutico (AT), o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para tratamento educacional ou pedagógico, não podendo ser presumidas obrigações além daquelas previstas para tratamento específico de saúde, sob pena de quebra do mutualismo contratual, impondo-se obrigação não prevista no pacto. Outrossim, a responsabilidade pelo acompanhante especializado no contexto escolar recai sobre a instituição de ensino, conforme o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 8.368/2014, não sendo esta uma obrigação inerente ao contrato de plano de saúde. Assim, alinhando-me às novas decisões proferidas pelo TJPE nesse sentido, posteriores ao IAC citado no capítulo I desta decisão, entendo pela não cobertura para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Em casos semelhantes já se decidiu, o que demonstra expressiva alteração do entendimento do TJPE, o que deve ser respeitado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). RECUSA DE CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda., contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a condenação da operadora de plano de saúde à obrigação de custear o tratamento com assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Define-se a questão principal quanto à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o tratamento com assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para pessoa com TEA, à luz da legislação, jurisprudência e normas regulamentadoras do setor de saúde suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento com assistente terapêutico, realizado em ambiente clínico, é coberto pelos planos de saúde, conforme a legislação e a jurisprudência atual. No entanto, o tratamento realizado em ambiente escolar ou domiciliar não se configura como obrigação do plano, salvo disposição contratual expressa que determine essa cobertura. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ - estabelece que a assistência terapêutica em ambiente escolar e domiciliar não é devida, a menos que haja previsão contratual específica, devido à ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico e à falta de uma base legal que determine essa obrigação. 5. A força vinculante do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 0018952-81.2019.8.17 .9000 encontra-se suspensa, o que afasta qualquer obrigatoriedade de custeio dos tratamentos realizados fora do contexto clínico. 6. Considerando a fundamentação exposta, o recurso é parcialmente provido, a fim de afastar a condenação imposta à operadora de plano de saúde quanto à obrigação de custear o tratamento com assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, por não haver respaldo legal ou contratual que justifique tal obrigação. IV . DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não tem obrigação de custear tratamento com assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Lei nº 12.764/2012; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2064964/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2024; AgInt no REsp 2.126.412/RN, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0005665-41.2025 .8.17.9000, em que figuram como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda. e como Agravado A .P.B., menor representado por sua genitora Willany Ponciano da Silva, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife-PE, data registrada no sistema . Des. Mozart Valadares Pires Desembargador Vogal. (TJ-PE - Agravo de Instrument o: 00056654120258179000, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 22/09/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05) Nº 0007450-83.2025 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): L. R . D. L. RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . AUTISMO. MÉTODOS E TÉCNICAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. TRATAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR . EXCLUI A COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 6. Afasta-se a obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, por se tratar de encargo da instituição de ensino ou da família, não integrando a cobertura contratual da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso parcialmente provido exclusivamente para afastar a obrigação de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, mantendo-se a condenação ao custeio do tratamento multidisciplinar e ao pagamento de dano moral, nos termos do IAC nº 18952-81.2019.8.17 .9000 (534706-2). Tese: "1. É obrigatório o custeio do tratamento multidisciplinar de paciente com TEA, nos termos da prescrição médica e das normas da ANS, inclusive com reembolso integral na hipótese de inaptidão da rede credenciada. 2. A negativa de cobertura, sem justificativa médica ou contratual válida, enseja reparação por danos morais. 3. Não é obrigatório o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar." Dispositivos relevantes citados: Lei 9 .656/1998, arts. 10, 12, VI; Lei 12.764/2012, art. 3º; Decreto 8 .368/2014, art. 4º, § 2º; Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021, 469/2021, 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPE, IAC nº 0018952-81.2019 .8.17.9000; STJ, EREsp n. 1 .886.929/SP, Segunda Seção, DJe 03/08/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.963 .078/SP, Terceira Turma, DJe 08/05/2023; STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Terceira Turma, DJe 08/03/2024; STJ, AREsp n. 2.556.537, Ministro Marco Buzzi, DJe 01/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0007450-83 .2025.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00074508320258172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 06/10/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Além disso, em recente julgado, o STF estabeleceu balizas para cobertura de tratamentos fora da lista do rol de cobertura obrigatória, fixando a seguinte tese na ADI 7265, julgada em 18/09/2025: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. Conforme estabelecido acima pela Suprema Corte, há requisitos específicos para se impor à operadora de plano de saúde a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, sendo NULA a decisão que o faz baseada exclusivamente em laudo médico, sendo o entendimento acima feito em controle concentrado abstrato de constitucionalidade e, portanto, vinculante a este juízo. Dessa forma, é preciso demonstrar, em linhas gerais, além do laudo médico/odontológico, a inexistência de terapia substitutiva constante do rol da ANS, a comprovação da eficácia por evidências científicas de alto grau ou ATS, além de registro na ANS. Das medidas cumulativas acima apontadas, exigidas pelo STF, a parte autora juntou apenas o laudo médico (ID 209835085) prescrevendo o tratamento de AT em ambiente domiciliar e escolar, o que, por si só, como visto, é insuficiente para a concessão, sendo a cobertura restrita ao AT em ambiente clínico, conforme se conclui a partir da combinação dos precedentes do TJPE acima citados e do entendimento do STF na ADI 7265. IV. Da cobertura do tratamento de equoterapia Em relação ao tratamento de equoterapia, nesse aspecto, cumpre registrar que a equoterapia não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente no sentido de que, embora a equoterapia seja regulamentada como método de reabilitação para pessoas com deficiência, inexiste obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de planos de saúde para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante a ausência de comprovação científica de sua eficácia para essa patologia específica, não sendo atendidos, portanto, os requisitos da ADI 7265. Eis o precedente mais recente da referia Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. FALTA DE CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, devido à ausência atual de comprovação científica de sua eficácia para TEA. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.249.642/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) V. Quanto aos demais tratamentos No caso concreto, consta dos autos o laudo médico atualizado (ID 209835085), que comprova o diagnóstico de autismo do autor e que este necessita de amplo acompanhamento terapêutico multidisciplinar ali descrito: Terapia Ocupacional com treinamento em AVD (3 sessões semanais, 1h cada); Psicologia individual com capacitação e formação em ABA (3 sessões semanais, 1h cada); Psicopedagogia com metodologia TEACCH (2 sessões semanais, 1h cada); Fonoaudiologia com metodologia PECS e PROMPT (3 sessões semanais, 1h cada); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 sessões semanais, 1h cada); Psicomotricidade relacional e funcional (2 sessões semanais, 1h cada); Musicoterapia (1 sessão semanal, 1h cada); Fisioterapia motora (1 sessão semanal, 1h cada); Fisioterapia com osteopatia e bramati (1x/semana); Terapia aquática (1 sessão semanal, 1h cada); Equoterapia (1x/semana); Nutricionista especializada em autismo e seletividade alimentar (1 sessão semanal, 1h cada); Atendente Terapêutico (AT) em ambiente escolar (20 horas semanais); Atendente Terapêutico (AT) em ambiente domiciliar (5 horas semanais); Consultas com médico neuropediatra a cada 6 meses. Quanto ao acompanhante/atendente terapêutico (AT), no entanto, não é devida a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e/ou domiciliar, por se voltar a prestação de serviços educacionais, e não de saúde, conforme demonstrado nos precedentes deste Eg. TJPE no capítulo III desta decisão, sendo restrita a cobertura apenas ao ambiente CLÍNICO; do mesmo modo, conforme demonstrado no capítulo IV desta decisão, o STJ firmou recente entendimento de que não se admite imposição de obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Os demais tratamentos, portanto, são plenamente obrigatórios, conforme demonstrado e contemplados nas teses do capítulo II desta decisão. VI. Do dano moral A negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde de criança com TEA, de forma reiterada e injustificada, transcende o mero inadimplemento contratual e configura violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde. A ré, ciente da gravidade do quadro clínico da parte autora e das prescrições médicas, manteve conduta obstativa, negando terapias essenciais e fornecendo outras de forma insuficiente, obrigando a genitora a recorrer ao Judiciário para ver garantido o direito à saúde do filho O descumprimento da liminar, noticiado nos autos (ID 220162564), agrava a conduta, demonstrando desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde do menor. A situação de aflição e angústia experimentada pela família é evidente. A genitora, de baixa renda, cuida do filho com TEA, e a perspectiva de não vê-lo receber o tratamento adequado causa sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento. Presentes os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), o dano moral é devido. Quanto ao quantum, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade do autor, a necessidade de caráter pedagógico da indenização, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo, em parte, a decisão liminar de ID 216980807, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por E. M. F. D. V. em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, nos seguintes termos: a) condeno a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, nos exatos moldes prescritos no laudo médico de ID 209835085, exceto quanto ao atendente/acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar e quanto ao tratamento de equoterapia; b) O tratamento deverá ser custeado pela ré preferencialmente em sua rede credenciada, desde que comprovada a existência de profissionais aptos e disponíveis para executar cada método e técnica exatamente como prescritos, com a carga horária indicada e de forma individualizada, sem limitação da carga horária prescrita pelo laudo médico. Não ofertada clínica apta em rede credenciada, a ré deverá custear o tratamento integralmente em clínica de livre escolha da parte autora, assegurando a continuidade ininterrupta do tratamento. c) condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (Súmula 54, STJ), em 08/10/2025 (ID 219178518), deduzido o IPCA (arts. 405 e 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem sucumbência recíproca quanto aos danos morais (Súmula 326, STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, em quinze dias, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões, também em quinze dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em cinco dias, querendo, apresentar contrarrazões, voltando-me conclusos para sentença em seguida. Com o trânsito em julgado, observados os procedimentos de praxe, intime-se a parte ré para pagamento das custas e, não o fazendo, cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que dispõe sobre taxas judiciária e custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, arquivando-se em seguida com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Valéria Maria de Lima Melo Estima, Juíza de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de julho de 2026. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
