Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000019-78.2017.8.17.3520 AUTOR(A): LOHANNE LUIDSON MARTINS DE SOUZA RÉU: ROCHACOM COMERCIO, VENDAS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LOHANNE LUIDSON MARTINS DE SOUZA contra ROCHACOM COMÉRCIO, VENDAS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (AGROSHOP), todos qualificados nos autos. O autor alegou ter adquirido, em 13/02/2017, uma roçadeira Toyama RT43L que apresentou vícios de funcionamento imediatamente após a entrega. Afirmou que tentou solucionar o problema administrativamente através de contatos telefônicos e e-mails, sem sucesso. Em razão de tais fatos, pleiteou a restituição do valor pago de R$ 879,76 e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. O benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidos no Id. 30281681, ocasião em que a tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova inequívoca da comunicação prévia do vício. A ré apresentou defesa no Id. 225107273. Como preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de pretensão resistida, e impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que não houve comprovação do vício alegado, que o produto foi entregue em perfeitas condições e que jamais recebeu as reclamações administrativas mencionadas pelo autor. Pugnou pela improcedência total e pela condenação do autor em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica no Id. 233959709, oportunidade em que colacionou prints dos e-mails enviados à ré e arguiu a revelia da requerida, alegando que a contestação foi protocolada anos após a habilitação espontânea. Pediu, ainda, a condenação da ré por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas (Id. 234013800), o autor inicialmente requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 234707942), mas posteriormente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 240164736). A ré, por sua vez, apresentou delimitação de questões no Id. 240059943, manifestando-se também pelo julgamento antecipado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A ré compareceu espontaneamente aos autos em 23/08/2022 (Id. 113052437), circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação e faz fluir o prazo de defesa a partir da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de Id. 149299076, nos termos do art. 335, I, do CPC. A contestação, todavia, somente foi protocolada no Id. 225107273, em dezembro de 2025, ou seja, muito além do prazo de 15 (quinze) dias legalmente assinalado, sem que os autos revelem qualquer causa legítima de suspensão processual ou justificativa para o excepcional lapso temporal transcorrido entre a audiência infrutífera e o oferecimento da defesa. Reconheço, portanto, a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC. Decretada a revelia da parte ré, resta prejudicada a análise das preliminares aduzidas em sede de contestação, motivo pelo qual passo ao julgamento de mérito Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício no produto adquirido pelo autor (roçadeira Toyama RT43L), a comunicação administrativa prévia do vício à ré, a consequente responsabilidade desta pela restituição do valor pago, e, por fim, a configuração, ou não, de dano moral indenizável. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), fato que sequer é objeto de controvérsia. Foi deferida, ademais, a inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 30281681), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor. Não obstante a revelia decretada, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa e recai sobre a matéria fática alegada, não dispensando o autor, tampouco o Juízo, do exame acerca da suficiência do conjunto probatório efetivamente carreado aos autos para a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC). Com efeito, quanto à existência do vício, a única prova produzida consiste em fotografias do produto (Id. 233959713), desacompanhadas de qualquer laudo técnico, orçamento de assistência autorizada ou outro elemento que permita identificar, com o mínimo de objetividade, a natureza do defeito, sua extensão e, sobretudo, o nexo causal entre o vício alegado e o momento da aquisição do bem, ocorrida em 13/02/2017. Tratando-se de produto mecânico, cujo desgaste ou dano pode advir de uso inadequado, ausência de manutenção ou mesmo do decurso do tempo, a mera fotografia, sem exame técnico, não é suficiente para caracterizar o vício de fabricação nos termos do art. 18 do CDC. Ainda que deferida a inversão do ônus da prova, tal medida não exime o consumidor de trazer aos autos um mínimo de prova que confira verossimilhança às suas alegações quanto a fatos cuja demonstração lhe seria inteiramente possível, não se prestando a inversão a suprir a integralidade do ônus probatório quando a prova é, em tese, de igual ou mais fácil acesso ao consumidor do que ao fornecedor. Da mesma forma, quanto à comunicação prévia do vício, os prints de e-mails colacionados na réplica (Id. 233959709) comprovam o mero envio de mensagens aos endereços eletrônicos "[email protected]" e "[email protected]", sem confirmação de recebimento, leitura ou resposta, e sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, a vinculação de tais endereços eletrônicos à pessoa jurídica ré, cuja razão social (Rochacom Comércio, Vendas, Serviços, Importação e Exportação Ltda) não guarda correspondência imediata com o domínio eletrônico "agroshop" utilizado nas comunicações. Tal fragilidade probatória, decorrente exclusivamente do modo como a prova foi produzida pelo próprio autor, não pode ser suprida pela mera presunção de veracidade advinda da revelia, sob pena de se admitir a procedência do pedido com base em elemento de convicção manifestamente insuficiente. Nesse contexto, ainda que reconhecida a revelia da parte ré, remanesce sobre o autor o ônus de demonstrar, com o mínimo de consistência probatória, o fato constitutivo do direito por ele alegado (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento, seja quanto à efetiva existência do vício de fabricação, seja quanto à regular comunicação administrativa prévia à ré. A fragilidade e a insuficiência das provas produzidas comprometem a própria plausibilidade da pretensão, circunstância que afasta, no caso concreto, os efeitos práticos da presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 345, IV, do CPC), na medida em que as alegações, conquanto não contraditadas por prova em sentido contrário, também não restaram minimamente amparadas por prova idônea produzida pela própria parte que as formulou. Não comprovada a existência do vício tampouco a comunicação prévia à ré, não há falar em responsabilidade desta pela restituição do valor pago, tampouco, por consequência lógica, em dano moral indenizável, o qual, para além de pressupor a comprovação do ato ilícito, exigiria a demonstração de circunstância excepcional apta a extrapolar o mero aborrecimento. Impõe-se, assim, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por fim, analisando o comportamento processual das partes, não se constata, de forma suficientemente clara e inequívoca, a prática de ato que configure litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC. O autor, embora tenha deduzido pretensão que se revelou sem respaldo probatório, agiu dentro dos limites toleráveis do exercício do direito de ação, não sendo possível concluir pela presença de dolo processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Triunfo - PE, 21 de julho de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto