Ementa
Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado em face da UNIÃO FEDERAL, para: DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que adote, no prazo de até 15 (quinze) dias, as providências operacionais necessárias no Sistema Gestão Presente (SGP/MEC) a fim de registrar e convalidar a conclusão do Ensino Médio da autora no 2º semestre de 2024; DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL (via MEC/FNDE e perante o agente financeiro executor, Caixa Econômica Federal) o imediato desbloqueio e liberação, em favor da parte autora, do valor referente ao Incentivo Conclusão do Programa Pé-de-Meia depositado em sua conta digital (Caixa Tem, conta nº 3880/1288/731067745-6), com o saldo integral lá retido e atualizado pelas remunerações da poupança até a data do efetivo levantamento; CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a expedição imediata de intimação à União Federal para que cumpra a obrigação de fazer acima delimitada (liberação e desbloqueio do saldo em conta), no prazo assinalado de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas e cominatórias (art. 536, § 1º, do CPC). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016296-26.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAISSA SOARES e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. I. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAISSA SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a regularização cadastral no Sistema Gestão Presente (SGP) do Ministério da Educação (MEC), com o reconhecimento da conclusão do Ensino Médio no 2º semestre de 2024, e a consequente liberação/desbloqueio do montante depositado em sua conta digital (Caixa Tem), a título de Incentivo Conclusão do Programa Pé-de-Meia (Lei nº 14.818/2024). Registre-se, de plano, que a relação processual restringe-se à União Federal, ante a decisão terminativa que reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Federal em relação ao corréu Estado de Rondônia, excluindo-o do polo passivo (Id 2270737072). Pois bem. O Programa Pé-de-Meia foi instituído pela Lei nº 14.818/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 11.901/2024 com o propósito precípuo de incentivar a permanência e a conclusão do Ensino Médio por estudantes de baixa renda matriculados na rede pública e integrantes de famílias inscritas no CadÚnico. Com a edição da Portaria Interministerial MEC/MF nº 08/2024 e da Portaria MEC nº 792/2024, a política pública foi estendida aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Na sistemática legal, o estudante concluinte faz jus ao recebimento do denominado Incentivo Conclusão. No caso vertente, a elegibilidade material da promovente é incontroversa e se encontra robustamente demonstrada nos autos por meio de: Certificado de Conclusão do Ensino Médio (modalidade EJA), emitido pela Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor João Bento da Costa, atestando a conclusão no ano de 2024 (Id 2269416319, p. 15); Histórico Escolar Completo e Boletim Final comprovando a aprovação no 2º semestre letivo de 2024 (Id 2269416319, pp. 17 e 19); Manifestação expressa da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO), por meio do Ofício nº 19642/2026/SEDUC-GAB, asseverando categoricamente que a aluna preencheu os requisitos e concluiu o Ensino Médio na rede pública estadual no 2º semestre de 2024 (Id 2269416319, pp. 69-70); Reconhecimento fático da própria União, manifestado na Nota Técnica nº 107/2026/DIEB/SEB/SEB e na contestação, no sentido de que a estudante estava devidamente matriculada, elegível e foi aprovada na etapa correspondente, razão pela qual o respectivo incentivo chegou a ser financeiramente provisionado/depositado em sua conta digital, embora sob bloqueio operacional (Id 2285141100, pp. 3-4, e Id 2285141101, p. 3). A resistência da União reside exclusivamente na ausência de registro formal de conclusão em campo próprio do Sistema Gestão Presente (SGP) pela rede estadual de ensino e na expiração do prazo regulamentar para a retificação de inconsistências pelas redes parceiras (previsto na Portaria SEB/MEC nº 118/2025). Tal óbice, todavia, não se sustenta perante o ordenamento jurídico e as finalidades do programa social. Os prazos, formatos e protocolos instituídos por atos infralegais do Ministério da Educação regulam a relação operacional e de cooperação administrativa entre a União e os entes estaduais/distritais parceiros. Eventuais falhas na migração de informações, divergências cadastrais ou atrasos no cumprimento de cronogramas entre os sistemas estaduais (SDE) e federais (SGP) traduzem ineficiência interna da máquina pública em face da estudante hipossuficiente. Comprovado cabalmente o implemento do fato gerador do direito subjetivo — a conclusão integral do ciclo básico de ensino público com aproveitamento regular —, a imposição de barreiras burocráticas temporais esbarra nos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e da proteção da confiança legítima. O rigor formalista dos prazos internos não pode esvaziar a garantia material ao benefício legalmente previsto na Lei nº 14.818/2024. Portanto, demonstrado o direito da parte autora, impõe-se a determinação para que a União promova a devida convalidação cadastral no Sistema Gestão Presente (SGP) e efetive o desbloqueio imediato da verba retida na conta digital Caixa Tem de titularidade da requerente, no saldo integral existente e atualizado. Por fim, diante da certeza e liquidez do direito, da natureza alimentar da verba e do estado de vulnerabilidade socioeconômica da demandante, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela de mérito no próprio bojo desta sentença definitiva, com esteio no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 300 do Código de Processo Civil. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado em face da UNIÃO FEDERAL, para: DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que adote, no prazo de até 15 (quinze) dias, as providências operacionais necessárias no Sistema Gestão Presente (SGP/MEC) a fim de registrar e convalidar a conclusão do Ensino Médio da autora no 2º semestre de 2024; DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL (via MEC/FNDE e perante o agente financeiro executor, Caixa Econômica Federal) o imediato desbloqueio e liberação, em favor da parte autora, do valor referente ao Incentivo Conclusão do Programa Pé-de-Meia depositado em sua conta digital (Caixa Tem, conta nº 3880/1288/731067745-6), com o saldo integral lá retido e atualizado pelas remunerações da poupança até a data do efetivo levantamento; CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a expedição imediata de intimação à União Federal para que cumpra a obrigação de fazer acima delimitada (liberação e desbloqueio do saldo em conta), no prazo assinalado de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas e cominatórias (art. 536, § 1º, do CPC). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das obrigações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
