Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Condado Av. Olegário Fonseca, 1480, CONDADO - PE - CEP: 55940-000 - F:(81) 36420922 Processo nº 0000471-33.2025.8.17.2510 AUTOR(A): BERNADETE DE LOURDES BALBINO CUNHA MORAIS RÉU: MUNICIPIO DE CONDADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela provisória, ajuizada por BERNADETE DE LOURDES BALBINO CUNHA MORAIS, por meio de advogado habilitado, em face do MUNICÍPIO DE CONDADO, ambos qualificados. Alega a Autora que é servidora pública concursada do município, admitida no dia 01/06/1992, no Cargo de Auxiliar de Escrita. Aduz que no decorrer de sua carreira funcional exerceu desde janeiro de 2017, por mais de 5 anos ininterruptos, as funções gratificadas de Secretária Escolar I-Nível Superior e Secretaria Escolar II-Nível Superior, fazendo jus à implantação da Estabilidade Financeira desde o mês de fevereiro de 2022. Requer a autora a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu que implante a estabilidade financeira referente aos cargos/funções gratificadas exercidos no percentual de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos). Pleiteia, ao final da demanda, a procedência da ação. Recolheu as custas, conforme ID 210600256. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela (ID 220212656). Citado, o município-réu apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a não concessão da justiça gratuita e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito alega, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos autorizadores para concessão do benefício requerido. Requer ainda o reconhecimento da prescrição quinquenal. Réplica no ID 232542488. Intimadas para produção das alegações finais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo vícios a sanar, comportando julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares aludidas na contestação. a) insurge-se o demandado contra a gratuidade judiciária concedida à demandante, mas não colaciona nenhum elemento novo que possa afastar a condição de pobre na forma da lei, reconhecida por este juízo quando da concessão do benefício. b) o réu apenas alegou, mas não se desincumbiu de provar que a importância atribuída como valor da causa é desarrazoada. Logo, rejeitam-se as preliminares. Cumpre asseverar, por outro lado, que ainda que se trate de estabilidade financeira, há relação de trato sucessivo e, por essa razão, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente à prescrição quinquenal. (Nesse sentido: AC 0006518-55.2021.8.17.2480, Relator Paulo Augusto de Freitas, 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru. Julgado em 17/10/2023). No mérito, trata-se de ação de cobrança, na qual a demandante requer a condenação do Município de Condado à implantação da estabilidade financeira, assim como ao pagamento de valores retroativos provenientes, com base nos artigos 54, §2º, inciso XXXII, da Lei Orgânica do município de Condado/PE e 1º, §2º, inciso XVII, da Lei Complementar 01/1991, in verbis: Artigo 54, §2º, inciso XXXII, da Lei Orgânica do município de Condado/PE: Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultados a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a ultima de valor superior, quando esta atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade. Art. 1º, §2º, inciso XVII, da LC 1/1991: Estabilidade financeira quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, faculta a opção de incorporar a de maior tempo exercido ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses consecutivos ou não, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual valor. Cumpre ressaltar que o direito à estabilidade financeira foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1264-SC, cuja relatora foi a ministra Carmem Lúcia. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 1264 SC, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/11/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 PP-00323). No mesmo sentido, o TJPE posicionou-se pela ausência de vedação ao recebimento da estabilidade financeira, por ocasião da alteração à Constituição Estadual, advinda da EC 16/99, cabendo ao município a feitura da lei que garanta o referido direito ao servidor, cujo resumo passo a transcrever: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA (Nº 196/1990) E LEI MUNICIPAL Nº 501/2001, AMBAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA - PE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIPLOMAS QUE OUTORGAM E REGULAMENTAM DIREITOS PARA SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CRFB/88. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DETECTADA. SANÇÃO DO PREFEITO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STF SUPERADA. PRECEDENTES CITADOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CE/PE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ARTIGO 30 DA CRFB/88. ATRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, DÊS QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE EDIÇÃO VÁLIDA DE LEI. PRECEDENTES DO STF. [...] 5.No que concerne ao vício de inconstitucionalidade material, tem-se que a redação do art. 98, da Constituição do Estado de Pernambuco (CE/PE), não vedou expressamente a outorga de adicional de estabilidade financeira. A Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1999 apenas suprimiu a percepção da referida vantagem pecuniária. Destarte, a Corte Especial do TJPE entendeu que o estabelecimento da referida vantagem pecuniária fica ao crivo do Legislador Municipal, inserido dentro de sua faculdade de legislar sobre os interesses locais, cf. art. 30, inciso I, da CRFB. 6.ObIter dictum, é digno de registro que o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade da estabilidade financeira dos servidores públicos, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. No julgamento da ADI nº 1.264, cuja relatoria coube à e. Ministra Carmem Lúcia, o Pretório Excelso posicionou-se pela constitucionalidade da instituição da estabilidade financeira. Em outro julgamento (ADI 1279 - MC), o STF registrou haver: "inexistência de violação ao art. 37, II, da Carta Política Federal, na disposição local que, ao conceder estabilidade de natureza financeira para servidores públicos, mediante incorporação de comissão ou gratificação ao vencimento, respeita o livre provimento e a exonerabilidade dos cargos comissionados, sem a efetivação de seus ocupantes". Precedentes: STF - ADI 1264 SC, Relator: Minº Carmem Lúcia, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, data de Julgamento: 28.11.2007; ADI 1.279-MC, Rel. Minº Maurício Corrêa, julgamento em 27-9-1995, Plenário, DJ de 15-12-1995. [...] (TJ-PE - Arguição de Inconstitucionalidade: 2593442 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 10/06/2013, Corte Especial, Data de Publicação: 21/06/2013). De fato, este juízo prolatou algumas sentenças no sentido de que a lei municipal sobre estabilidade financeira é inconstitucional, ao argumento de que a dita lei fere o artigo 97, inciso XIII, que proibiu a incorporação a vencimentos ou proventos de gratificações de qualquer natureza, percebidos em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança. Contudo, tal entendimento segue em caminho contrário à súmula 128 do TJPE, segundo a qual “é devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue o referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16 de 1999”. Assim, o mencionado artigo da Constituição Estadual não surte automaticamente efeitos aos municípios, sob pena de inobservância do princípio do pacto federativo. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da estabilidade financeira, conforme sustentou o réu em sua contestação. Nesse contexto, restou provado, por meio de fichas financeiras juntados com a inicial e não contestadas pelo réu, que a autora exerceu ininterruptamente a função gratificada de Secretária Escolar I - Nível Superior e Secretária Escolar II - Nível Superior, de janeiro de 2017 até a presente data, o que lhe dá direito à percepção da estabilidade financeira a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À TÍTULO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIES A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 4º, DECRETO 20.910/32. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica, impõe-se seja reconhecido o direito à inclusão de gratificação de estabilidade econômica no vencimento da servidora, a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da lei. II. Nos estritos temos do que dispõe o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, ante a suspensão do prazo prescricional, são devidas as verbas à autora desde a data do requerimento administrativo, 11/01/2006, até quando as mesmas vieram a ser integralizadas no holerite da autora, já em novembro de 2013, tendo o direito sido preservado ante a não fruição do lapso prescricional por desídia exclusiva do Poder Público. III. Considerando que o próprio ente municipal reconhece a procedência da pretensão quanto à percepção dos valores pleiteados, não há como invocar razões de ordem financeira para justificar a ausência dos pagamentos respectivos. IV. No que tange à atualização monetária do débito, reconhecida a inaplicabilidade imediata do paradigma jurisprudencial firmado no RE 870.947/SE, haja vista o advento de recurso processado no efeito suspensivo, deve ser privilegiada a aplicação literal do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, enquanto não resolvida a pendência atinente à modulação temporal dos efeitos daquela decisão. V. Tendo em vista que, diante do julgamento aqui proferido, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, inverto os ônus sucumbenciais, nos moldes traçados pela juíza singular. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PROVIDA A PRIMEIRA APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJ-GO Reexame Necessário: 03546964720178090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019). Quanto ao valor da gratificação a ser incorporada, entendo que ela deverá corresponder ao percentual de 100% sobre o vencimento base da gratificação de Secretária Escolar II Nível Superior, na medida em que foi o percentual recebido no maior período, nos termos do Art. 54, §2º, inciso XXXII, da Lei Orgânica do município de Condado/PE e Art. 1º, §2º, inciso XVII, da LC 1/1991. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o réu a: a) incluir no contracheque da autora o pagamento da gratificação de Secretária Escolar II - Nível Superior, no valor correspondente a 100% sobre seu vencimento base; b) pagar à autora as diferenças verificadas, a partir da data do requerimento administrativo (agosto/2023), cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, devem incidir juros moratórios, conforme Enunciados 8 e 11 da Seção de Direito Público do TJPE; e correção monetária nos termos dos Enunciados 15 e 20 da mesma Seção. Condeno o réu a ressarcir à autora as custas processuais. Os honorários sucumbenciais serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, contrarrazões à apelação interposta. Se a parte recorrida interpuser apelação adesiva, no prazo para apresentação de contrarrazões, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar, em igual prazo. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Condado, data e horário informados na assinatura digital. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
