Ementa
Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ’b’, do NCPC, e, por conseguinte, decreto a dissolução do vínculo matrimonial das partes pelo divórcio nos termos dos arts. 2º, “IV”, e 40 da Lei n. 6.515/77 e art. 226, § 6º da Constituição Federal. O cônjuge virago retomará a usar o nome de solteira. Despesas processuais pelos requerentes, ficando a execução dessa quantia suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferido. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada ao Cartório competente (Serventia extrajudicial), juntamente com cópia integral dos autos ou das peças e/ou documentos necessários, para que seja praticado os atos de sua competência, nos termos da Lei nº 6.015/73, em relação ao que fora reconhecido nesta sentença, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelo que, dou como transitada em julgado a sentença neste ato, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração de certidão nesse sentido. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001054-89.2025.8.17.2260 AUTOR(A): N. I. D. S. T. RÉU: A. A. F. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245221020, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada pelos requerentes, em síntese, que as partes são casadas, conforme certidão de casamento acostada, estando separadas de fato, sendo inviável se obter a reconciliação, razão pela qual requerem a extinção do vínculo conjugal. Inicial instruída com os documentos necessários a propositura da ação. Quanto aos filhos: aduzem que da união adveio uma filha, ainda menor. Quanto a guarda: Informaram que esta será exercida de forma compartilhada. Quanto aos bens: Informaram que não possuem bens a partilhar. Quanto ao nome: requereu o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira. Quanto aos alimentos: o genitor pagará O representante do Ministério Público ouvido, pugnou pela homologação dos pedidos. É o sucinto relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões, observo que o pedido de divórcio tem respaldo em norma constitucional vigente a partir da EC nº 66/2010. Nesse contexto, tornou-se irrelevante qualquer discussão sobre o prazo transcorrido desde a separação judicial, não havendo óbice legal que impeça o divórcio do casal. É que com o advento da Emenda Constitucional nº. 66/10 – que alterou a redação do art. 226, §6º, da CF/88 - tornou-se desnecessária a comprovação do lapso temporal de separação de fato para a concessão do divórcio direto, de sorte que nenhum obstáculo avulta em relação a tal propósito. Destaco que resta caracterizada a ruptura da vida conjugal a partir da manifestação inequívoca da autora de não mais permanecer casada, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a culpa de um dos cônjuges para o fim do relacionamento, fatos que tornam evidente a impossibilidade de vida em comum (Art. 1.573, Parágrafo Único, do código civil). Por opção de qualquer dos cônjuges pode usar o nome de solteiro(a) ou permanecer com nome de casado, casa tenha havido alteração, sem necessidade de consentimento do outro. As partes são casadas, conforme certidão de casamento acostada. Não há outras questões a resolver, decorrentes do casamento, já estando tudo acordado, nos termos da inicial. Desnecessárias outras argumentações. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ’b’, do NCPC, e, por conseguinte, decreto a dissolução do vínculo matrimonial das partes pelo divórcio nos termos dos arts. 2º, “IV”, e 40 da Lei n. 6.515/77 e art. 226, § 6º da Constituição Federal. O cônjuge virago retomará a usar o nome de solteira. Despesas processuais pelos requerentes, ficando a execução dessa quantia suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferido. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada ao Cartório competente (Serventia extrajudicial), juntamente com cópia integral dos autos ou das peças e/ou documentos necessários, para que seja praticado os atos de sua competência, nos termos da Lei nº 6.015/73, em relação ao que fora reconhecido nesta sentença, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelo que, dou como transitada em julgado a sentença neste ato, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração de certidão nesse sentido. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença com FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. BELO JARDIM, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 17 de julho de 2026. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
