DIANTE DO EXPOSTO, por não ter sido atendida a ordem da inicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas já satisfeitas. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0003166-29.2026.8.17.3090 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RÉU: THUANE GABRIELLA DA SILVA CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificado, por procurador constituído, distribuiu “Ação de Busca e Apreensão” em face de THUANE GABRIELLA DA SILVA CAMPOS, conforme fundamentos de fato e de direito indicados na peça exordial. Anexou documentos. Conclusos os autos, foi determinada a comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de regularmente intimada, quedou-se a parte autora inerte, conforme certidão nos autos (Id. 246937841). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. Conforme já relatado acima, foi determinada a emenda da inicial nos seguintes termos: “Após analisar a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que ausente a caracterização da mora da devedora, uma vez que as notificações de IDs 234194954 e 234194955 incluíram o número da residência incorreto (constando nº 390), quando o correto, conforme consta no contrato de ID 234194952 – pág. 1, seria nº 350, sendo, portanto, imprestável para comprovação da mora. Assim, considerando que a comprovação da mora da devedora constitui condição imprescindível ao pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar notificação extrajudicial prévia, onde conste a entrega no endereço do contrato (ID 234194952 – pág. 1), ou de outra forma comprovar a mora da demandada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC..” Ocorre que, a despeito dessa decisão, a demandante, devidamente intimada, se manteve inerte. Ou seja, não atendeu à determinação de emenda. Assim, considerando foi concedida oportunidade de emendar a inicial, haja vista as formalidades legais, sem que ao final fosse possível suprir o defeito verificado, resta mais que evidenciada a necessidade de aplicação da regra do art. 321 do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. DIANTE DO EXPOSTO, por não ter sido atendida a ordem da inicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas já satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulista (PE), data registrada no sistema. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.
