Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de redesignação da audiência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044782-75.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINA APARECIDA CATARINO ROSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 e HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda ajuizada perante este Juizado Especial Federal, na qual foi regularmente designada sessão de audiência de conciliação, instrução e julgamento para realização por videoconferência. Devidamente intimada para comparecer ao ato processual, a parte autora deixou de comparecer à assentada, consoante certificado no termo de audiência constante dos autos. Após o horário para a realização do ato, a parte autora formulou requerimento postulando a redesignação da data da audiência ou a colheita de depoimento gravado, alegando a ocorrência de defeito mecânico no transporte utilizado durante o deslocamento entre os municípios. Contudo, o pedido de redesignação formulado não comporta acolhimento. A alegação de suposto problema mecânico no veículo não veio acompanhada de nenhum elemento concreto de prova, consubstanciando mera justificativa unilateral desprovida de lastro documental, como nota fiscal de conserto, ordem de serviço mecânico, comprovante de reboque ou registro correlato hábil a demonstrar a veracidade da ocorrência. Ademais, conforme expressamente assinalado na intimação do ato, a audiência foi designada para realização no formato virtual telepresencial, inexistindo imposição de deslocamento para a sede do juízo que justificasse o não comparecimento em razão de pane veicular. Assim, ausente a comprovação cabal de motivo de força maior, impõe-se o indeferimento do requerimento de redesignação de audiência. No âmbito do rito dos Juizados Especiais, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção terminativa do feito, consoante preceitua a regra do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995. De acordo com o § 1º do aludido dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte. Configura-se, desse modo, a falta de interesse processual no desfecho da lide com exame do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de redesignação da audiência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Goiânia/GO, 23 de outubro de 2026. JUIZ FEDERAL assinado digitalmente
