Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1006316-48.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE CARVALHO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS - AP5244 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por CLEONICE CARVALHO DE ALBUQUERQUE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (sucessora da XS2 Vida e Previdência S.A.), na qual alega ter sido compelida a contratar seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, postulando: a) a declaração de nulidade da cláusula contratual que incluiu o seguro; b) a restituição em dobro dos valores pagos; e c) indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a declaração de nulidade dos seguros prestamistas vinculados aos contratos de empréstimo celebrados em 24/01/2022 e 13/12/2023, com restituição dos respectivos prêmios e indenização por danos morais, sob fundamento de venda casada (IDs 2251008922, 2251009854 e 2251009871). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A causa de pedir atribui à instituição financeira participação direta na contratação dos seguros, ao argumento de que estes teriam sido impostos como condição para a concessão dos empréstimos. Há, portanto, pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo (ID 2267654000). Por consequência, permanece a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A prejudicial de prescrição, contudo, merece acolhimento em relação a ambas as rés. À época da celebração dos negócios e do surgimento da pretensão, o art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil estabelecia prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, relativa ao contrato de seguro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC 2 – REsp nº 1.303.374/ES, firmou entendimento vinculante de que o prazo anual alcança qualquer pretensão fundada em suposto inadimplemento de deveres principais, secundários ou anexos derivados do contrato de seguro, inclusive restituição de prêmio e reparação civil decorrente da relação securitária. Embora a Caixa Econômica Federal não figure formalmente como seguradora, as pretensões formuladas contra ambas as rés possuem a mesma causa jurídica e econômica. A autora não questiona encargos próprios do empréstimo bancário, mas exclusivamente a validade dos seguros prestamistas e busca, em relação às duas rés, a restituição dos respectivos prêmios e a reparação dos danos que afirma decorrerem da contratação securitária (ID 2251008922). A imputação de responsabilidade solidária à instituição financeira não altera a natureza da pretensão deduzida. A responsabilidade atribuída à CEF é meramente decorrente de sua alegada participação na contratação dos seguros e, por isso, não pode conferir à mesma pretensão securitária prazo prescricional diverso apenas em razão da inclusão do estipulante ou intermediário no polo passivo. Entendimento contrário permitiria contornar o prazo prescricional próprio do contrato de seguro mediante simples formação de litisconsórcio com a instituição financeira que intermediou a contratação, embora o objeto material permaneça sendo a restituição dos prêmios securitários. No caso concreto, os contratos questionados foram celebrados em 24/01/2022 e 13/12/2023 (IDs 2251009854 e 2251009871). A presente ação somente foi ajuizada em 17/04/2026, quando já havia transcorrido mais de um ano de ambas as contratações. A Caixa Vida e Previdência suscitou expressamente a prescrição anual em contestação, destacando que os seguros haviam sido contratados há mais de um ano do ajuizamento (ID 2265673783). Registre-se a alteração promovida pela Lei nº 15.040/2024. O art. 133 revogou o inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil, enquanto o art. 126 passou a disciplinar especificamente os prazos prescricionais relativos aos contratos de seguro. A nova lei, porém, somente entrou em vigor após o período de vacatio legis de um ano previsto em seu art. 134. Confira: Código Civil/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência Lei nº 15.040/2024 Art. 126. Prescrevem: I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador: a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro; b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações; c) as pretensões das cosseguradoras entre si; d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias; II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor; A revogação superveniente não restaura pretensão anteriormente prescrita. Quando a nova disciplina entrou em vigor, os prazos relativos aos seguros celebrados em 2022 e 2023 já haviam se consumado sob a legislação então vigente, situação jurídica que deve ser preservada em observância ao art. 6º da LINDB e ao princípio da segurança jurídica. O requerimento administrativo de cancelamento apresentado apenas em 06/04/2026 tampouco possui aptidão para reabrir prazo prescricional já consumado. Segundo a documentação apresentada, a autora solicitou nessa data o cancelamento dos seguros, tendo a seguradora posteriormente registrado restituição de R$ 318,06 e amortizações nos valores de R$ 24,64 e R$ 3.013,98 (IDs 2265673783, 2265674057 e 2265674074). Ainda que se desconsidere a controvérsia acerca da efetiva disponibilização desses valores, o fato é posterior ao esgotamento do prazo prescricional e não possui efeito retroativo capaz de restaurar a pretensão judicial. A alegação de nulidade por venda casada igualmente não torna imprescritíveis as consequências patrimoniais postuladas. A autora não busca simples declaração abstrata, mas restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, pretensões condenatórias sujeitas à prescrição. Assim, consumado o prazo anual antes do ajuizamento, impõe-se reconhecer a prescrição em favor de ambas as rés, ficando prejudicada a análise da validade da contratação, da alegada venda casada, da repetição do indébito e dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e de incompetência da Justiça Federal e ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ambas as rés, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
