Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de ACÃO DE RESPONSABILIZACÃO POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO c/c TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. Narra a Autora que em 21/6/2024, adquiriu do primeiro Réu o veículo Ford Focus Hatch Ghia Kinetic 2.0, ano 2009/2009, mediante pagamento de entrada de R$ 866,00 e financiamento contratado junto ao segundo Réu, em 48 parcelas de R$ 1.280,52. Conforme afirma, o vendedor garantia que o automóvel encontrava-se em perfeitas condições, sem qualquer histórico de sinistro, motivo pelo qual decidiu concretizar a compra. Segundo a Autora, logo na primeira semana surgiram vícios ocultos, inicialmente no câmbio e nos rolamentos, motivo pelo qual o veículo foi devolvido ao primeiro Réu para reparo. Ainda assim, os problemas persistiram, evoluindo para defeitos no motor e no sistema de arrefecimento, permanecendo o automóvel longos períodos na oficina do primeiro Réu sem solução efetiva. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Alega que o primeiro Réu, apesar de sucessivas promessas, jamais sanou os defeitos e, de má-fé, inclusive revendeu o veículo a terceiro sem autorização da Autora, fato demonstrado por conversas e áudios anexados. Afirma que o primeiro Réu passou a pagar algumas parcelas do financiamento (outubro a dezembro/2024), mas cessou os pagamentos em janeiro/2025, ocasionando a negativação indevida do nome da Autora. Alega que jamais permaneceu na posse do veículo de forma contínua, que os vícios ocultos eram graves e tornavam o bem impróprio ao uso, e que, caso soubesse dos defeitos existentes, não teria celebrado o contrato. Sustenta que houve propaganda enganosa, violação do dever de informação e conduta dolosa do primeiro Réu, que omitiu sinistros, inexistência de revisão adequada e revendeu o bem sem qualquer comunicação. A Autora também sustenta responsabilidade do segundo Réu, por integrar a cadeia de fornecimento e manter ativo o financiamento de veículo defeituoso que sequer está em sua posse, o que contribuiu para a negativação. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da relação de consumo, responsabilidade objetiva e possibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que os Réus deveriam ter informado previamente sobre a existência de defeitos, que o veículo se enquadra no conceito de produto durável, e que a persistência de vícios dentro do prazo de garantia contratual e legal autoriza a redibição, nos termos dos arts. 18 e 26 do CDC e arts. 441 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; c) concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento junto ao segundo Réu e impedir novas 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 negativações; d) rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento; e) condenação do primeiro Réu à devolução da entrada, das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, da multa do DETRAN, bem como das despesas acessórias (seguro, taxas e impostos); f) condenação solidária ao ressarcimento integral dos danos materiais, incluindo todos os valores pagos ao Banco BV; g) condenação do primeiro Réu ao pagamento de danos morais, sugeridos em R$ 20 .0 0 0 ,0 0 ; Decisão em que foi indeferida a tutela de urgência, bem como a Autora foi intimada para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 10 .1). Manifestação da Autora no mov. 13.1. Juntou documentos. Decisão (mov. 15.1), em que a inicial foi recebida, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita a parte Autora, bem como foi determinada a citação da parte Ré. O segundo requerido apresentou contestação (mov. 28.1), em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, o Réu alega inexistir conduta ilícita que lhe possa ser imputada, bem como ausência de dano e de nexo causal. Argumenta que a Autora não comprovou qualquer ato praticado pelo Banco que tenha gerado prejuízo, juntando apenas documentos unilaterais e insuficientes para sustentar sua pretensão. Destaca que o financiamento foi validamente contratado, observando-se todos os requisitos do art. 10 4 do Código Civil, e que eventual vício oculto não tem o condão de permitir a rescisão do contrato de crédito. No tocante aos danos materiais e morais, o Banco Réu afirma que não há demonstração mínima dos alegados prejuízos e que eventual aborrecimento decorrente de vício no produto adquirido da revendedora não configura dano moral indenizável. Assevera que não houve falha na prestação de serviços bancários e que os fatos narrados 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 não violam direitos de personalidade, tratando-se de meros dissabores comuns às relações de consumo. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não estão presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (mov. 34.1). O primeiro requerido apresentou contestação (mov. 43.1), em que, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegou a perda do objeto da ação. No mérito, alegou a ausência de prova documental dos vícios ocultos, a natureza de veículo usado sujeita a desgaste natural, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral. Impugnação à contestação (mov. 47.1). As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 48.1). Manifestação da parte autora (mov. 51.1), requerendo prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Manifestação dos requeridos (movs. 52.1 e 53.1), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora (mov. 56.1), em que foram fixados os pontos de instrução do processo, sendo a requerida Jaqueline de Castro Nunes Veículos LTDA intimada para comprovar sua insuficiência financeira, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida, rejeitada a preliminar de perda do objeto e determinada a realização de audiência de instrução. Termo de audiência de instrução (mov. 85.1). Alegações finais do 2º requerido (mov. 88.1). Alegações finais da autora (mov. 89.1). 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Alegações finais da 1ª requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1 Mérito A controvérsia dos autos deve ser resolvida à luz do sistema de proteção ao consumidor. A autora qualifica-se como consumidora final, nos termos estabelecidos pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a primeira requerida (Jaqueline de Castro Nunes Veículos LTDA) enquadra-se como fornecedora habitual no comércio de veículos automotores. Configurada a relação de consumo, incidem as normas de ordem pública que estabelecem a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e o dever anexo de segurança e qualidade do produto colocado no mercado. Trata- se de ação de responsabilização por vício oculto c/c indenização por danos morais e materiais decorrentes da aquisição de veículo pela autora com a primeira requerida através de financiamento com a segunda requerida, em que a autora alega a existência de vícios no veículo, bem como sua revenda para terceiro que deixou de pagar o financiamento gerando a negativação de seu nome. 2.2 Vício Oculto O conjunto probatório dos autos demonstra que o veículo Ford Focus, placa MHC6C69, adquirido pela autora em 21 de junho de 2024, apresentava vícios ocultos graves. Em menos de 30 dias após a entrega, o automóvel apresentou falha mecânica severa no motor e no câmbio, impedindo por completo a sua 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 utilização normal e segura, tendo a autora imediatamente procurado a primeira requerida a fim de sanar os vícios. A prova oral dos autos confirmou que o veículo parou de funcionar logo após a venda e precisou ser rebocado de volta à sede da revendedora para reparo, tendo a preposta da primeira requerida confirmado que a autora a procurou para “devolver” o veículo. Vale dizer que a ausência de prova pericial não impede o reconhecimento do vício quando o conjunto probatório revela, de forma convergente, que o defeito surgiu imediatamente após a compra, foi reconhecido pela própria fornecedora mediante sucessivas tentativas de reparo e culminou na retenção do veículo por longo período, circunstâncias suficientes para demonstrar a existência de vício preexistente. O Código de defesa do consumidor estabelece que o prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável inicia- se no momento em que o defeito fica evidenciado, veja-se: Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A primeira ré sustentou que os problemas mecânicos decorreram do desgaste natural esperado de um automóvel fabricado no ano de 20 0 9. No entanto, por força da inversão do ônus da prova deferida em sede de saneamento, incumbia à ré comprovar que entregou o veículo em perfeitas condições ou que as falhas advieram de mau uso por parte da adquirente. Deste encargo a ré não se desincumbiu, tendo inclusive afirmado em suas alegações finais que cabia a autora comprovar, em sentido oposto ao definido na decisão saneadora. Ainda, em depoimento pessoal, a própria preposta da ré confessou que o automóvel foi devolvido para a loja pela autora, que permaneceu 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 retido no pátio da empresa e que nenhum valor de reembolso foi pago à consumidora, apesar de ter a posse do veículo. O descaso da requerida em solucionar o defeito em prazo razoável confere à autora o direito de exigir o desfazimento da compra. O CDC prevê expressamente o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga caso o vício não seja sanado em trinta dias, veja- se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. A conduta da ré feriu as legítimas expectativas da consumidora e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. O automóvel foi comercializado com a garantia verbal de que se encontrava em 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 perfeitas condições mecânicas e livre de sinistros, omitindo-se os defeitos latentes na estrutura de transmissão e motor que comprometeram por completo a utilidade e o valor econômico do bem. Resta, assim, configurado o inadimplemento contratual absoluto por culpa exclusiva da revendedora ré, impondo-se a resolução do pacto de compra e venda. 2.3 Rescisão do contrato de financiamento Reconhecido o direito da consumidora à rescisão do contrato de compra e venda do veículo, resta definir os efeitos de tal resolução sobre o pacto de financiamento com alienação fiduciária firmado junto ao Banco Votorantim S.A (2º requerido). Em contestação, a instituição financeira sustentou que atuou apenas como agente financiador da operação, afirmando que o contrato de crédito constitui negócio jurídico autônomo e independente da compra e venda do veículo, inexistindo falha na prestação de seus serviços. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os contratos de compra e venda e de financiamento, em regra, são negócios jurídicos distintos e independentes, de modo que a rescisão de um não implica, automaticamente, a desconstituição do outro. Todavia, o caso concreto apresenta circunstância excepcional. Verifica- se do contrato juntado ao mov. 28.2 que a instituição financeira cobrou da autora tarifa de avaliação do veículo, serviço destinado justamente à análise do bem oferecido em garantia fiduciária. Ao cobrar pela realização da avaliação e admitir o veículo como garantia do financiamento, a instituição financeira criou na consumidora a legítima expectativa de que o automóvel possuía condições mínimas 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 de utilização, incidindo, na hipótese, os deveres anexos decorrentes da boa- fé objetiva. Nessa perspectiva, ainda que o banco não tenha participado diretamente da negociação da compra e venda, sua atuação extrapolou a mera concessão de crédito, atraindo responsabilidade pelos efeitos decorrentes da resolução do negócio jurídico, sem prejuízo do direito regressivo em face da primeira requerida. Além disso, os recursos oriundos do financiamento foram repassados diretamente à primeira requerida, beneficiária econômica da operação. Assim, o retorno ao status quo ante exige que sejam desconstituídos os efeitos do financiamento, tornando inexigíveis as parcelas vincendas, promovida a baixa do gravame e restituídas as parcelas efetivamente pagas pela autora, observando-se a responsabilidade fixada nesta sentença. 2.4 Danos materiais e morais Decretada a rescisão dos contratos por culpa exclusiva da revendedora (1ª requerida), as partes devem ser restituídas ao estado anterior à contratação. No que tange aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso do valor de R$ 866,00 a título de entrada à comerciante ré, além do pagamento tempestivo das três primeiras parcelas do financiamento, vencidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, perfazendo a quantia de R$ 3.841,56. Esses valores devem ser integralmente restituídos à autora. A autora também faz jus ao reembolso do valor de R$ 130,16 pago a título de multa por atraso na transferência de veículo. O encargo decorreu diretamente do descaso da revendedora ré que, além de não regularizar a documentação do automóvel, reteve o Focus em seu pátio objetivando revenda sem arcar com as parcelas do financiamento. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Como o veículo foi objeto de apreensão judicial pelo banco na ação de busca e apreensão em apenso, mostra-se faticamente inviável a devolução do veículo físico à revendedora pela autora. Nesse cenário, o retorno ao estado anterior impõe a restituição das prestações efetivamente suportadas pela autora, observando-se a destinação econômica de cada pagamento. Assim, a primeira requerida deverá restituir, exclusivamente, o valor pago pela autora a título de entrada (R$ 866,00), bem como a multa administrativa de R$ 130,16, por terem sido valores diretamente vinculados à negociação realizada com a revendedora. Já as parcelas do financiamento efetivamente adimplidas pela autora, no montante de R$ 3.841,56, deverão ser restituídas solidariamente pelos requeridos, diante do desfazimento do financiamento reconhecido nesta sentença, facultando-se o exercício do direito de regresso entre eles, conforme a responsabilidade patrimonial de cada um. Os danos morais, por sua vez, restaram plenamente configurados e decorrem de duas causas distintas e concorrentes. O problema vivenciado pela autora perante a revendedora, que agiu com desídia severa ao reter o automóvel de forma indefinida e tentar aliená-lo sem autorização, não arcando com as parcelas do financiamento, gerou notável perda de tempo útil e frustração à dignidade da consumidora. Ademais, a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) promovida pelo segundo requerido em janeiro de 2025, decorrente do impasse contratual que gerou a paralisação dos pagamentos, caracteriza dano moral sob a modalidade in re ipsa, atingindo a sua honra e prestígio creditício. Considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa das rés e a necessidade de desestimular condutas semelhantes sem ensejar o enriquecimento ilícito da autora, fixa-se a indenização por danos morais 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 no montante de R$ 10.000,00, a ser pago solidariamente pelas rés. O valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando- se à gravidade da lesão moral perpetrada. 2.5 Juros e correção monetária In casu, os termos iniciais da correção monetária e juros são os seguintes, considerando a natureza da responsabilidade contratual: a) Dano material: Os valores deverão ser atualizados com correção monetária a partir de cada desembolso pela autora, sendo: até 29/08/2024, pela média entre o INPC e IGP-DI; a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; Quanto aos juros de mora: da data da citação até 29/08/2024, na taxa de 1% ao mês. Posteriormente, aplica-se a Taxa Legal; b) Dano moral: Quanto aos juros de mora: a partir do evento danoso (14/11/2024), aplicando- se a Taxa Legal; Quanto à correção monetária: a partir da sentença, pelo IPCA – art. 398 do Código Civil. Mediante os fundamentos acima expostos, a procedência dos pedidos autorais é de rigor. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, e, por consequência: I – declaro a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Ford Focus, placa MHC6C69, chassi 8AFFZZFHA9J284866, celebrado entre a autora e a primeira ré Jaqueline de Castro Nunes Veículos LTDA; 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 II - declaro a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 333063979, firmado entre a autora e o segundo réu Banco Votorantim S.A., determinando: a) o cancelamento das cobranças relativas às parcelas vincendas; b) a inexigibilidade de eventual saldo devedor decorrente do contrato rescindido; c) a baixa do gravame registrado sobre o veículo; d) a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito relativamente ao referido contrato; III - condeno a ré Jaqueline de Castro Nunes Veículos LTDA a restituir à autora a importância de R$ 866,00 paga a título de entrada, bem como R$ 130,16 despendido com a multa administrativa do órgão de trânsito; IV - condeno solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao ressarcimento das parcelas do financiamento comprovadamente pagas pela autora, no valor de R$ 3.841,56; V - condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. VI – Concedo a tutela de urgência em sentença para determinar que o réu Banco Votorantim S.A. promova a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (Serasa) no que tange ao contrato ora rescindido. Os valores deverão ser acrescidos de encargos conforme item 2.5 da fundamentação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora, os quais 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela respectiva parte vencedora, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza e a importância da causa (ação indenizatória), o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo total de duração da lide (396 dias). Translade- se cópia desta decisão para os autos da ação de busca e apreensão em apenso. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR
