Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6003016-44.2026.4.06.3814

Vara / juízo: 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 6003016-44.2026.4.06.3814

Ementa

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o constante na tabela: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/630.931.781-8 Espécie Auxílio-acidente ( x) Previdenciário DIB 19/03/2021 ( x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2026 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003016-44.2026.4.06.3814/MG REQUERENTE : LEVANTINO VENANCIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o constante na tabela: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/630.931.781-8 Espécie Auxílio-acidente ( x) Previdenciário DIB 19/03/2021 ( x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2026 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício.