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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009019-86.2024.4.06.3813

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
6009019-86.2024.4.06.3813
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes no que tange ao tempo de serviço rural exercido na condição de segurado especial (de 01.01.1959 a 31.12.1975), para que produza efeitos legais, nos termos do artigo 487, III, ?b? do CPC, e julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, bem como a pagar à parte requerente as parcelas devidas desde a DIB até a data imediatamente anterior à DIP, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009019-86.2024.4.06.3813/MG AUTOR : LUIZA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) SENTENÇA Em face do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes no que tange ao tempo de serviço rural exercido na condição de segurado especial (de 01.01.1959 a 31.12.1975), para que produza efeitos legais, nos termos do artigo 487, III, ?b? do CPC, e julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, bem como a pagar à parte requerente as parcelas devidas desde a DIB até a data imediatamente anterior à DIP, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.