Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004873-98.2026.4.06.3823

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 6004873-98.2026.4.06.3823

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004873-98.2026.4.06.3823/MG

AUTOR : ALTAMIRO ANDRE EUFRASIO

ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192)

ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS (OAB MG202160)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928)

SENTENÇA

(Tipo ?A? ? Resolução 535/2006 CJF) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e encaminhar os autos à Turma Recursal (art. 1.010,§§1º e 3º do Código de Processo Civil) Intime-se a parte autora.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004873-98.2026.4.06.3823/MG AUTOR : ALTAMIRO ANDRE EUFRASIO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS (OAB MG202160) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928) SENTENÇA (Tipo ?A? ? Resolução 535/2006 CJF) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e encaminhar os autos à Turma Recursal (art. 1.010,§§1º e 3º do Código de Processo Civil) Intime-se a parte autora. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Viçosa/MG, data no rodapé.