Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/2015, art. 487, I,), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, JUCILENE APARECIDA DE MIRANDA (CPF n. 09334813652), com DIB em 28/07/2024 (Data do óbito) e DIP em 01/08/2026 (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver implantação IMEDIATA DO BENEFÍCIO); prazo: 30 dias; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 28/07/2024 (DIB) até 31/07/2026 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita;