Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 1069141-38.2021.4.01.3800

Vara / juízo: 05ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 1069141-38.2021.4.01.3800

Ementa

Ante o exposto, reconheço a litispendência em relação ao período compreendido entre 03/08/2010 e 02/05/2013, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade do período de 13/02/1976 a 28/02/1978, por enquadramento profissional no item 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; ii) reconhecer a especialidade dos períodos de 04/10/1999 a 28/02/2003; 01/10/2003 a 31/03/2009; 01/09/2009 a 11/07/2010 e 01/06/2013 a 24/12/2013; iii) determinar a averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais; iv) determinar a conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,40; v) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 183.256.688-0, desde a DER de 04/12/2018, conforme tabela para cumprimento pela CEAB:

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1069141-38.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MILTON DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a litispendência em relação ao período compreendido entre 03/08/2010 e 02/05/2013, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade do período de 13/02/1976 a 28/02/1978, por enquadramento profissional no item 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; ii) reconhecer a especialidade dos períodos de 04/10/1999 a 28/02/2003; 01/10/2003 a 31/03/2009; 01/09/2009 a 11/07/2010 e 01/06/2013 a 24/12/2013; iii) determinar a averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais; iv) determinar a conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,40; v) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 183.256.688-0, desde a DER de 04/12/2018, conforme tabela para cumprimento pela CEAB: