Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 24/03/2026, DCB em 18/08/2026 e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença;
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6039394-41.2026.4.06.3800/MG AUTOR : REGIANE HELENA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JANILCE FERRAZ FIGUEIREDO (OAB MG117374) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 24/03/2026, DCB em 18/08/2026 e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença;
