Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: i) CONCEDER benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 13/04/2026 (DER), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 23/12/2026; ii) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos a título de auxílio-doença ou outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Após, dê-se vista dos cálculos ao INSS, para impugnação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.