Ementa
DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (art. 90 do Código de Processo Civil), condeno a parte autora/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que a exigibilidade se encontra suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 18.1, item “3”). No tocante aos honorários periciais, considerando que a prova pericial foi efetivamente realizada (mov. 107.1), faz jus a Sra. Perita à respectiva remuneração. Contudo, a desistência dos embargos, com a homologação do acordo, afasta a configuração de sucumbência da parte embargada, razão pela qual não subsiste o critério fixado na decisão de mov. 92.1 quanto ao pagamento do valor remanescente pelo réu, ante a inexistência de título que o imponha. Desse modo, sendo a embargante beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais observará o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, no limite ali fixado (R$ 2.670,30, já atualizado), a ser satisfeito na forma da referida resolução. Assim, expeça-se o RPV para pagamento dos honorários periciais em favor da Sra. Perita. Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após, lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se, registre-se, intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-71.2021.8.16.0171 Processo: 0001070-71.2021.8.16.0171 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.136,33 Embargante(s): SANDRA MARIA DA MOTTA ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizados por SANDRA MARIA DA MOTTA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A. No mov. 122.1, as partes pugnaram pela desistência da ação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de desistência enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Frise-se que a parte requerida/embargada anuiu expressamente com o pedido de desistência, a despeito da previsão do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (art. 90 do Código de Processo Civil), condeno a parte autora/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que a exigibilidade se encontra suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 18.1, item “3”). No tocante aos honorários periciais, considerando que a prova pericial foi efetivamente realizada (mov. 107.1), faz jus a Sra. Perita à respectiva remuneração. Contudo, a desistência dos embargos, com a homologação do acordo, afasta a configuração de sucumbência da parte embargada, razão pela qual não subsiste o critério fixado na decisão de mov. 92.1 quanto ao pagamento do valor remanescente pelo réu, ante a inexistência de título que o imponha. Desse modo, sendo a embargante beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais observará o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, no limite ali fixado (R$ 2.670,30, já atualizado), a ser satisfeito na forma da referida resolução. Assim, expeça-se o RPV para pagamento dos honorários periciais em favor da Sra. Perita. Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após, lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se, registre-se, intime-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito
