Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RETROATIVOS PAGOS DE FORMA ACUMULADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS MENSAIS CORRENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora no rosto dos autos de ação previdenciária destinada à satisfação de crédito decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente. A agravante sustentou a impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar e, subsidiariamente, requereu a limitação da constrição ao montante excedente a cinquenta salários-mínimos. O agravado, em contrarrazões, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da impugnação à justiça gratuita formulada exclusivamente em contrarrazões; (ii) verificar se a natureza alimentar do crédito previdenciário, por si só, impede a penhora no rosto dos autos; e (iii) examinar a incidência da limitação prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação à justiça gratuita não comporta conhecimento, por constituir pretensão recursal autônoma deduzida exclusivamente em contrarrazões, meio processual destinado apenas à resistência ao recurso interposto pela parte adversa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, exigindo demonstração concreta de que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor. A mera comprovação de que o crédito decorre de benefício previdenciário não basta para afastar a penhora, incumbindo ao executado apresentar prova documental apta a evidenciar sua situação econômica, seus rendimentos e despesas essenciais. No caso concreto, a agravante limitou-se a comprovar a origem previdenciária do crédito, sem produzir elementos capazes de demonstrar que a constrição inviabilizaria sua subsistência ou a de sua família. Ademais, a penhora recai sobre valores retroativos acumulados, ainda pendentes de levantamento em ação previdenciária, hipótese que não se confunde com verbas remuneratórias correntes, cuja proteção legal visa assegurar a manutenção imediata do devedor. Também não incide a regra do art. 833, §2º, do CPC, porquanto o parâmetro de cinquenta salários-mínimos foi concebido para rendimentos periódicos de natureza mensal, e não para créditos pretéritos acumulados. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (1) a impugnação à concessão da justiça gratuita deduzida exclusivamente em contrarrazões não comporta conhecimento, por demandar recurso próprio; (2) a natureza alimentar do crédito previdenciário não basta para afastar a penhora, incumbindo ao executado demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a constrição compromete concretamente o seu mínimo existencial; (3) a proteção conferida pelo art. 833, §2º, do CPC não se aplica, em regra, a créditos previdenciários retroativos pagos de forma acumulada.