Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de renúncia, indefiro a gratuidade da justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002776-21.2026.4.05.8201 AUTOR: SILVANA DA SILVA NACRE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por SILVANA DA SILVA NACRE em face da UNIÃO FEDERAL, em que pede a declaração da natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e a sua integração ao vencimento básico, com repercussão nas férias, na gratificação natalina e nos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno (id. 143508251, pág. 24-26). A autora é pensionista civil desde 04/08/2009, na condição de viúva de MARDOKEO DE AZEVEDO NACRE, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (id. 143508258, pág. 1), e percebe pensão vitalícia com a parcela Bônus de Eficiência - Pensão (id. 143508257). A controvérsia está em saber se essa parcela integra o vencimento básico e a base de cálculo das verbas pedidas, apesar da vedação do art. 14 da Lei n. 13.464/2017. A União contestou o feito (id. 150973572, pág. 1). A causa é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), o que responde aos requerimentos de prova das partes (id. 143508251, pág. 26; id. 150973572, pág. 7). Das preliminares A União pediu a intimação da autora para renunciar ao valor excedente à alçada do Juizado, na forma do Tema 1030/STJ (id. 150973572, pág. 1-2). A renúncia, porém, já foi formulada de modo expresso na inicial (id. 143508251, pág. 3), e o valor da causa é de R$ 21.529,78 (id. 143508251, pág. 26), muito inferior ao teto legal. Rejeito a preliminar. A União impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça (id. 150973572, pág. 1). A ficha de remuneração da autora registra remuneração básica bruta de R$ 18.793,43 em novembro de 2025 (id. 143508258, pág. 2), valor que afasta a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Acolho a impugnação e indefiro a gratuidade. Do mérito O art. 14 da Lei n. 13.464/2017 dispõe que o valor do bônus "não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária". A vedação é expressa e alcança precisamente as parcelas pretendidas. Acolher o pedido exigiria afastar a eficácia do dispositivo. A autora sustenta a invalidade da norma, por contrariar a natureza remuneratória da rubrica (id. 143508251, pág. 6). O argumento não procede. A base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do servidor é definida por lei (arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990), e lei posterior e específica excluiu dessa base a parcela em exame. A Constituição, aliás, submete a alteração da remuneração dos servidores à lei específica (art. 37, X) e veda que acréscimos pecuniários sejam computados para a concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV). Não há inconstitucionalidade a reconhecer. O Supremo Tribunal Federal, além disso, declarou a constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade no julgamento da ADI 6562, precedente invocado pela própria autora (id. 143508251, pág. 6). Os precedentes juntados pela autora tratam da extensão do bônus aos inativos e pensionistas. O acórdão da Turma Nacional de Uniformização (id. 143508265) e o voto de Turma Recursal de Minas Gerais (id. 143508264, pág. 1) apoiam-se na natureza genérica da parcela; o do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 143508267, pág. 1), na paridade. Nenhum deles trata da repercussão da parcela na base de cálculo de outras verbas, e a extensão ali discutida já se verifica no caso concreto, porque a autora percebe o bônus em sua pensão (id. 143508257). Os precedentes, portanto, não socorrem o pedido. Em sentido contrário, a União juntou acórdãos da 2ª Turma Recursal de Pernambuco (id. 150973573, pág. 2) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte (id. 150973574, pág. 5), ambos negando provimento a recursos que pediam a inclusão do bônus na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Quanto às férias e aos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o pedido sequer encontra correspondência na situação da autora, que é pensionista e não percebe tais parcelas (id. 143508257). O pedido de tutela de urgência e o de fixação de astreintes (id. 143508251, pág. 24-25) ficam prejudicados pela solução dada ao mérito. Ficam prejudicados, também, os requerimentos de prioridade de tramitação e de dispensa da audiência de conciliação (id. 143508251, pág. 26). Indefiro o pedido de publicidade restrita, porque a hipótese não se enquadra no art. 189 do CPC. Ausente amparo legal para a repercussão pretendida, o pedido improcede, e fica prejudicada a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União (id. 150973572, pág. 2). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de renúncia, indefiro a gratuidade da justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
