Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803684-73.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TACIANA PINTO DA NOBREGA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR INVÁLIDA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDI-LA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA E CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DESDE A MAIORIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado por Taciana Pinto da Nóbrega para reconhecer o direito à pensão por morte estatutária, na condição de filha maior inválida de ex-servidor público federal aposentado da extinta SUDENE. 2. Em suas razões recursais, a União suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, sustenta a insuficiência do laudo pericial para comprovação da invalidez anterior ao óbito do instituidor, a existência de contradição interna na prova técnica, a necessidade de demonstração de invalidez desde a maioridade da autora e a inexistência de dependência econômica. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando o magistrado aprecia adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente e adotando, de forma motivada, as conclusões da perícia judicial, inexistindo afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A circunstância de a sentença adotar as conclusões do laudo pericial não evidencia deficiência de fundamentação, sobretudo quando a prova técnica foi produzida sob o crivo do contraditório e não houve impugnação tempestiva da parte interessada, nem requerimento de esclarecimentos ou complementação da perícia. 5. Configura inovação recursal a dedução, apenas em sede de apelação, de alegações relativas à insuficiência ou à suposta contradição do laudo pericial, bem como da tese de necessidade de comprovação da invalidez desde a maioridade, quando tais matérias não foram suscitadas na contestação nem submetidas ao exame do Juízo de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, em observância aos princípios da devolutividade recursal, do contraditório e da vedação à supressão de instância. 6. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, nos termos da interpretação conferida ao art. 217 da Lei nº 8.112/90 pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional, incumbindo à Administração produzir prova robusta apta a afastar essa presunção. 7. A mera alegação de que a autora possuiria núcleo familiar próprio ou realizaria contribuições previdenciárias não é suficiente para elidir a presunção legal de dependência econômica, especialmente diante da incapacidade total e permanente reconhecida pela perícia judicial e da inexistência de elementos probatórios em sentido contrário. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. fss RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803684-73.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TACIANA PINTO DA NOBREGA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A