Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0082357-34.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLE CORTES CARNASCIALI - PR60277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, §2º. ART. 966, III, VII E VIII, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. DOLO, ERRO DE FATO E PROVA NOVA NÃO VERIFICADOS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA XAVIER, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos do Processo de nº 0053452-19.2025.4.05.8100, transitada em julgado em 28/10/2025, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará por meio da qual se extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, por existência de coisa julgada material em ação anterior de nº n° 0519228-81.2014.4.05.8100. 1.1 Verificada a competência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgar a presente ação rescisória posto que fora proposta contra sentença exarada pela 8ª Vara Federal do Ceará. 1.2 Tempestiva a presente ação, pois o trânsito em julgado da sentença rescindenda, nos autos de nº 0053452-19.2025.4.05.8100, se deu em 28/10/2025 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 18/12/2025, dentro, portanto, do biênio legal da decisão rescindenda. 2. Não há dolo ou prova de coação do INSS (art. 966, III do CPC) uma vez que a sentença que julgou o direito material perseguido pelo autor fora exarada com base na inexistência de provas capazes de atestar a União Estável deste com a falecida, ademais a sentença em questão fora precedida, ainda, de Audiência de Instrução e Julgamento. 3. A hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC exige demonstração de violação manifesta à norma jurídica ou apresentação de documento novo preexistente à decisão rescindenda e não utilizado por motivo alheio à vontade da parte. O documento novo acostado aos autos já existia quando da prolação da sentença, o que implicaria em reanálise de documentação e esse não se mostra bastante para atestar o direito vindicado. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJe de 25/3/2008). 5. Caso em que a sentença rescindenda se baseou na existência de sentença anterior com mesmo pedido e causa de pedir, cuja documentação acostada foi considerada suficiente para afastar a existência de União Estável e dependência econômica para fins de concessão de benefício de pensão por morte, não sendo admissível, em ação rescisória, a mera rediscussão da prova produzida nos autos originários. 6. Faz-se necessário que o documento novo tenha aptidão de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. Em outras palavras, é imprescindível que ele tenha relevância, de modo que se tivesse sido juntado aos autos no processo primitivo poderia ter alterado o livre convencimento do julgador. 7. Afastado erro de fato verificável capaz de desconstituir a coisa julgada. 8. O C. STJ assentou o entendimento de que a ação rescisória é medida excepcional, cabível somente nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, e que não pode ser manejada para o reexame do conjunto fático-probatório e como sucedâneo recursal. "Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las". (STJ, AgInt no agravo em recurso especial nº 2.305.752/RS. Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 21/09/2023). 9. A jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à impossibilidade de revaloração das provas para desconstituir o decisum. Precedente: TRF5. Processo 08051536220244050000, Ação Rescisória, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 2ª Seção, J. 19/03/2025. 10. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). pda RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0082357-34.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLE CORTES CARNASCIALI - PR60277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS