Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da existência de fato impeditivo do poder de recorrer (preclusão lógica).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento da obrigação imposta na decisão, quando realizado de forma voluntária e anteriormente à interposição do recurso de agravo de instrumento, se mostra incompatível com o ato de recorrer, pelo advento da preclusão lógica prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC.4. As razões do agravo interno não demonstraram erro de julgamento ou situação que justificasse a reforma da decisão agravada. Recurso pretérito inadmissível.5. Não é o caso de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, conduta abusiva ou protelatória.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 3º e 4º, e art. 1.000, p. ú.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0074139-96.2023.8.16.0000 [0048356-05.2023.8.16.0000/1], Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 02.10.2023.