Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000386-57.2026.4.05.8402 AUTOR: ADRIANA NEVES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE - PB22512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária por determinação do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3º desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.". Quanto à duração do benefício, o art. 77, §2º, V, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer, a partir da publicação da Medida Provisória n° 664/2014, limitações temporais nos casos de beneficiários cônjuges ou companheiros. Em virtude das sucessivas alterações legislativas, aplicam-se as seguintes normas, a depender da data do óbito do instituidor: a) em caso de óbito ocorrido a partir de 14.01.2015 (quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014), aplica-se a limitação de quatro meses de duração do benefício em razão do fato de o casamento ou a união estável terem se iniciado menos de dois anos antes do óbito do segurado; b) em caso de óbito ocorrido a partir de 01.04.2015 (primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta Medida Provisória), aplica-se a limitação de quatro meses de duração do benefício referente à existência de menos de 18 contribuições vertidas; c) na hipótese de óbito ocorrido a partir de 01.04.2015, atendidos os requisitos de duração da união estável ou casamento por pelo menos dois anos e de recolhimento de 18 contribuições mensais, aplicam-se as limitações relacionadas à idade do beneficiário previstas na alínea c, inciso V, §2º do art. 77, a saber: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. A Portaria nº 424, do Ministério da Economia, publicada em 30/12/2020 e em vigor a partir de 1º/01/2021, valendo-se do disposto do art. 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, estabeleceu os novos parâmetros de idade para fins de fixação do tempo em que a pensão por morte será devida ao dependente: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a dispor, em seu inciso I, com a redação conferida pela MP nº 871/2019, que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, caso requerida em até cento e oitenta dias após sua ocorrência, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais segurados. Nas hipóteses de pedidos formulados posteriormente aos prazos estipulados, a pensão por morte será deferida a contar da data do requerimento. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O evento morte resta categoricamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (ID 142748892, p. 5), na qual se atesta o falecimento do instituidor em 09/11/2018 no município de Serra Negra do Norte/RN. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, é ponto incontroverso, reconhecido pela própria administração previdenciária na concessão do benefício originário de pensão por morte NB 158.926.092-6 deferido aos dependentes menores (ID 142748889, p. 59; ID 142748900, p. 52-59; ID 155349045, p. 1-8). A controvérsia cinge-se, pois, à comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do segurado instituidor na data do óbito (09/11/2018). Em relação à prova documental, acervo documental trazido pela autora constitui idôneo e seguro início de prova material. Comprovou-se a existência de 4 (quatro) filhos em comum nascidos durante o longo relacionamento do casal (ID 142748893, p. 10-12; ID 142748896, p. 1-2). Ressalte-se a certidão de nascimento do filho Erinaldo Gomes da Silva (ID 142748900, p. 35) e dos demais descendentes, os quais comprovam a constituição da prole comum. Ademais, demonstrou-se a unicidade de domicílio do casal por meio dos cadastros perante o Programa de Saúde da Família e dos prontuários médicos do instituidor (ID 142748894, p. 1-7), em que consta o registro formal de seu endereço residencial na Rua Joalir Morais de Medeiros, nº 36, mesmo logradouro da autora (ID 142748888, p. 1). Reforçam esse panorama as múltiplas receitas médicas emitidas ao longo dos anos de 2011 a 2017 apontando a mesma residência (ID 142748895, p. 1-18), a folha resumo do Cadastro Único de 2013 indicando a vinculação conjugal no mesmo grupo familiar (ID 142748896, p. 1-2) e os dados cadastrais do instituidor perante o sistema CNIS no próprio INSS, onde figurava como casado e domiciliado no mesmo endereço (ID 142748897, p. 1-6; ID 155349045, p. 1). O início de prova material documental fora plenamente respaldado e robustecido pelas constatações constantes do laudo pericial social elaborado por assistente social designada pelo juízo (ID 170354355). Na diligência in loco realizada no domicílio da autora, o estudo social e as entrevistas com vizinhança idônea confirmaram que o casal conviveu maritalmente por mais de 20 (vinte) anos, residindo sob o mesmo teto até a data do falecimento do instituidor em 09/11/2018, em contexto de pública e notória vivência familiar: Destarte, restando plenamente demonstrada a união estável entre a autora e o instituidor ao tempo do passamento e sendo a dependência econômica presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, faz jus a demandante à concessão da pensão por morte vindicada. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, cumpre observar o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 76 do mesmo diploma legal. Havendo prévia concessão administrativa do benefício em favor de outros dependentes regularmente habilitados (os filhos comuns), que perceberam a integralidade da pensão desde o óbito (NB 158.926.092-6; ID 142748889, p. 59; ID 144711603, p. 1; ID 155349045, p. 8), a habilitação tardia da autora não retroage os efeitos financeiros à data do falecimento. Conforme preconiza o art. 76 da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não é protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação, a fim de evitar o pagamento dúplice pelo erário. No caso vertente, conquanto o primeiro requerimento de pensão por morte protocolado em 19/11/2018 (DER originária) contasse com o pedido da autora, este fora formalmente indeferido em 14/01/2019 pela via administrativa sem recurso tempestivo ou ajuizamento imediato, tendo a autora ingressado com novo requerimento administrativo em 01/03/2024 (ID 142748901 e 155349047). Ressalte-se que a pensão originária concedida aos filhos permaneceu ativa até a cessação do último dependente menor (ocorrida em 08/06/2025 pelo implemento da idade, conforme ID 144711603, p. 1). Constata-se que o benefício originário concedido aos quatro filhos comuns (NB 158.926.092-6) vigorou desde a data do óbito (09/11/2018) até o dia 08/06/2025, data em que implementada a maioridade pelo último filho beneficiário (ID 144711603, p. 1; ID 155349045, p. 8). Restou demonstrado que a integralidade da renda mensal (100% da pensão) foi formalmente sacada e administrada pela própria demandante na condição de tutora nata e representante legal do núcleo familiar (ID 142748900, p. 52; ID 144711603, p. 1; ID 155349052, p. 52). A retroação dos efeitos financeiros ao segundo requerimento administrativo (01/03/2024; ID 142748901) ensejaria manifesto bis in idem, haja vista que os valores integrais da pensão já foram vertidos àquele idêntico núcleo familiar sob a direta gestão da autora. Por conseguinte, os efeitos financeiros devem ser fixados em 09/06/2025 (dia imediatamente subsequente à cessação definitiva do benefício originário), momento a partir do qual a demandante passa a receber com exclusividade a cota de 100% (cem por cento). Quanto à duração do benefício, tendo em vista que a união estável superou o prazo de 2 (dois) anos, que o segurado instituidor contava com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais e considerando que a autora nasceu em 19/04/1974 (ID 142748890, p. 6), contando com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito (09/11/2018), a pensão por morte é outorgada em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991 (redação dada pela Lei nº 13.135/2015). Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou demonstrada pelo robusto acervo probatório que comprova a qualidade de dependente da demandante. O perigo de dano evidencia-se na natureza alimentar da prestação, indispensável para a sua subsistência digna. Portanto, determino ao réu a imediata implantação do benefício no prazo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de união estável mantida entre a demandante e o instituidor falecido no período compreendido entre os anos de 1995 até o falecimento do segurado ocorrido em 09/11/2018. Condeno o INSS a conceder e implantar em benefício da demandante a Pensão por Morte Previdenciária, outorgada em caráter vitalício, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) e o termo inicial dos efeitos financeiros em 09/06/2025 (dia subsequente à cessação definitiva da pensão originária NB 158.926.092-6), com DIP fixada em 01/08/2026. Os atrasados vencidos e não pagos a partir de 09/06/2025 devem ser quitados por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 990, de 3 de julho de 2026, que incorpora alterações da EC nº 136/2025, o Tema 1.207 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autoriza-se, desde logo, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente a título do mesmo benefício, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação deste ato no Sistema. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN
