Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0820905-97.2019.4.05.8100 AUTOR: CICERA GABRIEL DE SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CÍCERA GABRIEL DE SALES, inicialmente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, situado no Residencial José Lino da Silveira IV, em Horizonte/CE. A parte autora alegou que, após a entrega e ocupação do imóvel, surgiram diversos danos físicos, entre os quais infiltrações, fissuras, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e da pintura, danos nos pisos, umidade e problemas em portas e janelas. Afirmou ter comunicado os vícios à CEF, sem obtenção de solução administrativa. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica. No mérito, postulou indenização por danos materiais, indicados em R$ 49.400,00, abrangendo os valores necessários à reparação do imóvel, o ressarcimento das despesas já realizadas e a indenização por itens que deveriam ter sido entregues, além de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, o pagamento de aluguéis durante o período em que fosse necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.400,00. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 88460801). Citada, a CEF apresentou contestação. Suscitou inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual, bem como prescrição e decadência. No mérito, negou sua responsabilidade pelos vícios alegados, sustentando que eventual responsabilidade caberia às construtoras e aos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra. Impugnou a existência e a extensão dos danos, o nexo causal e a configuração de dano moral. Requereu, ainda, a denunciação da lide às construtoras envolvidas no empreendimento. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF, refutando as questões preliminares e prejudiciais de mérito e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Por decisão proferida no curso do feito, foi deferida a denunciação da lide, com a inclusão, no polo passivo, de ENGEPLAN ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA ID PINTO LTDA., que foram citadas (ID 88463888). A ENGEPLAN ENGENHARIA S/A apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, além de decadência e prescrição. No mérito, negou a existência de vícios construtivos que lhe pudessem ser imputados e sustentou que os problemas alegados decorreriam de ausência de manutenção, uso inadequado, intervenções dos moradores ou desgaste natural do imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo as teses deduzidas pela Engeplan e reiterando a necessidade de produção de prova pericial. A CONSTRUTORA ID PINTO LTDA., embora regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. No curso da instrução, foram juntados pareceres e documentos técnicos. A CEF também foi intimada a analisar o imóvel por meio do Programa De Olho na Qualidade e a apresentar o contrato de financiamento. Em decisão de organização da fase probatória (ID 88460534), o Juízo ratificou a inclusão das construtoras no polo passivo e a revelia da Construtora ID Pinto Ltda. Deferiu, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determinou ainda a realização de perícia judicial destinada à apuração da existência e da origem das falhas alegadas, bem como de sua interferência na estabilidade, segurança e habitabilidade do imóvel. O laudo pericial está anexado sob o ID 88460323. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo, enquanto a ENGEPLAN ENGENHARIA S/A apresentou impugnação, acompanhada de parecer de seu assistente técnico. Os autos foram conclusos para julgamento, que foi posteriormente convertido em diligência para que o perito prestasse esclarecimentos complementares. Apresentados os esclarecimentos, as partes foram novamente intimadas. A CEF impugnou a prova pericial, e a parte autora apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a inclusão das construtoras ENGEPLAN ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA ID PINTO LTDA. no polo passivo foi expressamente deferida no curso do processo e posteriormente ratificada na decisão que organizou a fase probatória. Após a regular citação, a Engeplan apresentou contestação e participou da instrução, inclusive mediante formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação ao laudo pericial. A Construtora ID Pinto Ltda., por sua vez, permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia. Na mesma decisão de organização da instrução, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia judicial, posteriormente produzida sob o contraditório. Desse modo, encontram-se superadas as questões relativas à composição subjetiva da demanda, à revelia da Construtora ID Pinto Ltda. e ao cabimento da prova pericial, sem prejuízo do exame, adiante, da responsabilidade das demandadas pelos danos alegados, do caráter solidário da obrigação e dos efeitos concretos da revelia sobre o julgamento da causa. Da ausência de interesse processual e da inépcia da inicial A CEF e a Engeplan sustentam a ausência de interesse processual, sob o argumento de que não teria havido regular provocação administrativa. A CEF também suscita a inépcia da petição inicial, em razão da alegada generalidade da descrição dos vícios construtivos. As preliminares não merecem acolhimento. Os documentos apresentados com a inicial registram prévia provocação administrativa. Ainda que as rés impugnem a regularidade ou a suficiência dessa comunicação, as contestações demonstram resistência inequívoca às pretensões formuladas. Além disso, salvo previsão legal específica, o acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento da via administrativa nem ao prévio acionamento de programa interno da CEF. Presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, está caracterizado o interesse processual. Também não há inépcia. A petição inicial identifica o imóvel, descreve os problemas que a autora atribui à construção e formula pedidos de reparação material e moral. A narrativa permitiu às rés compreender a controvérsia e apresentar defesas específicas e extensas, inexistindo prejuízo ao contraditório. Rejeito, portanto, as preliminares. Da legitimidade passiva A questão relativa à composição do polo passivo foi examinada no curso do processo. Tratando-se de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida executado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, atribui-se à Caixa Econômica Federal atuação que não se limita à concessão de financiamento em sentido estrito, mas abrange a execução da política pública habitacional e o acompanhamento do empreendimento. Além disso, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. A autora atribui à CEF falhas na escolha da construtora, na fiscalização da obra e na entrega de unidade habitacional adequada. Há, portanto, pertinência subjetiva entre as imputações formuladas e a presença da empresa pública no polo passivo, ficando a efetiva existência de conduta ilícita, nexo causal e dever de indenizar reservada ao exame do mérito. A Engeplan, por sua vez, é apontada como responsável pela execução da obra e pelos vícios construtivos alegados. Essa imputação é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva, independentemente da posterior conclusão acerca da origem dos danos e da responsabilidade por sua reparação. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. Da decadência e da prescrição Antes de adentrar o mérito, cumpre examinar as prejudiciais de decadência e prescrição suscitadas pela CEF e pela Engeplan. Quanto à decadência, as rés invocam o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 618 do Código Civil, sustentando que os vícios teriam sido reclamados após o encerramento dos respectivos prazos. No tocante à prescrição, defendem a incidência do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. As prejudiciais não merecem acolhimento. Os prazos decadenciais próprios das ações edilícias aplicam-se às pretensões de redibição do contrato ou abatimento proporcional do preço. No caso, a autora não pretende desfazer o negócio nem obter redução do preço, mas busca indenização pelos prejuízos que atribui ao inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos. Não incide, portanto, o prazo decadencial invocado. Do mesmo modo, o prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil constitui prazo de garantia quanto à solidez e à segurança da obra, não se confundindo com o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória. Constatado o defeito durante o período de garantia, a pretensão fundada no inadimplemento contratual submete-se ao prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do prazo decenal sobre a pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 1.711.018/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/05/2021). No caso concreto, os documentos dos autos indicam que o Habite-se do empreendimento foi expedido em 13/01/2012 e que o contrato individual da autora foi celebrado em 10/04/2013. A ação foi ajuizada em 28/10/2019. O perito declarou não ser possível determinar tecnicamente a data de início dos problemas, registrando, contudo, o relato da proprietária de que parte das ocorrências se manifestava desde o recebimento do imóvel. Não há elemento seguro que permita concluir que os defeitos surgiram somente após o período de garantia. De todo modo, ainda que se adote o Habite-se como o marco temporal objetivo mais remoto documentado nos autos, entre sua expedição, em 13/01/2012, e o ajuizamento da ação, em 28/10/2019, não transcorreu o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. A pretensão reparatória também não se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois decorre de alegado inadimplemento das obrigações relacionadas à entrega do imóvel, e não de responsabilidade civil extracontratual. A orientação encontra respaldo no seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: O prazo previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, e não de prescrição. Surgido o defeito no período de cinco anos, o proprietário dispõe do prazo de dez anos para exercer a pretensão indenizatória fundada nos vícios da construção. (TRF5, Processo nº 0801095-55.2020.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julgado em 26/01/2021). Rejeito, assim, as prejudiciais de decadência e prescrição suscitadas pela CEF e pela Engeplan. Superadas essas questões, passo à análise do mérito quanto ao pedido de indenização pelos supostos vícios de construção no imóvel adquirido pela demandante por meio do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Diante da análise dos autos, constata-se que a demandante adquiriu o imóvel objeto da lide, situado no Residencial José Lino da Silveira IV, em Horizonte/CE, por meio do Contrato de Alienação nº 171000692730, firmado em 10 de abril de 2013, com a participação da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Dessa forma, como a controvérsia envolve a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, da Engeplan Engenharia S/A e da Construtora ID Pinto Ltda. pelos danos materiais e morais decorrentes dos alegados vícios construtivos, tornou-se indispensável a realização de perícia técnica especializada para identificar eventuais defeitos que comprometessem a solidez, a segurança, a habitabilidade ou a funcionalidade do imóvel. É importante destacar que o perito judicial, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, atua sob compromisso de imparcialidade. Seu laudo goza de presunção relativa de legitimidade e correção técnica, não sendo a mera discordância das partes suficiente para afastar suas conclusões, salvo demonstração objetiva de erro, inexatidão ou deficiência relevante. O laudo pericial, anexado sob o ID 88460323, constatou a existência de danos no imóvel e identificou desconformidades pontuais em relação às especificações mínimas do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR, especialmente quanto à ausência de circuito independente para o chuveiro elétrico e à execução incompleta do revestimento cerâmico nas áreas molhadas. O perito também relacionou parte das patologias a deficiências de projeto, ao uso de materiais inadequados e a serviços mal executados pelo construtor. Na parte elétrica, foram identificadas a ausência de disjuntor DR e de circuito independente para o chuveiro elétrico, além da instalação do interruptor do banheiro em local inadequado. Também foram observados problemas hidrossanitários, falhas de impermeabilização, infiltração na área de serviço e execução incompleta do revestimento cerâmico na cozinha e na área de serviço. Segundo o perito, as ocorrências apresentavam causas variadas, relacionadas ao uso de materiais inadequados, a deficiências de projeto e a serviços mal executados pelo construtor. Não foi possível determinar tecnicamente a data de início dos problemas, embora tenha sido registrado o relato da autora de que parte deles se manifestava desde o recebimento do imóvel. Quanto ao vazamento proveniente do pavimento superior, o expert esclareceu não ser possível afirmar sua origem, razão pela qual não incluiu essa ocorrência no orçamento dos reparos. A prova técnica não identificou fissuras, trincas ou rachaduras na unidade. O imóvel foi considerado em ótimo estado geral de conservação, e as esquadrias metálicas e de madeira foram reputadas compatíveis com o tempo de uso. O perito também ressalvou que a apuração de eventuais vícios estruturais dependeria da realização de exames e ensaios especializados no condomínio. Dos danos materiais A Caixa Econômica Federal integra a relação jurídica na condição de agente executor e gestor da política habitacional financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Nessa condição, pode responder pelos vícios relacionados à execução do empreendimento, sem prejuízo da responsabilidade das construtoras Engeplan Engenharia S/A e Construtora ID Pinto Ltda., incluídas no polo passivo em razão da participação que lhes foi atribuída na execução da obra. A Engeplan apresentou defesa e impugnou a prova pericial. A Construtora ID Pinto Ltda., embora regularmente citada, permaneceu revel e não produziu elementos destinados a afastar as alegações formuladas contra ela. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, devendo sua responsabilidade ser examinada à luz do conjunto probatório. Conforme as conclusões anteriormente sintetizadas, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de determinadas desconformidades construtivas no imóvel, especialmente nas instalações elétricas, na impermeabilização e no revestimento das áreas molhadas, sem prejuízo das ressalvas feitas pelo próprio perito quanto à origem de algumas ocorrências. Ao se manifestarem sobre a prova pericial, a CEF e a Engeplan sustentaram que o laudo não teria demonstrado, de maneira conclusiva, que todas as ocorrências decorreriam de vícios construtivos. Alegaram que parte dos problemas poderia resultar da ausência de manutenção, do desgaste natural, do uso inadequado, de intervenções realizadas pelos moradores ou de fatores externos à unidade habitacional. As rés também questionaram a metodologia adotada pelo perito, especialmente a ausência de ensaios e testes destinados à identificação precisa da origem das patologias. Sustentaram que o trabalho teria se limitado às manifestações visualmente perceptíveis, sem estabelecer adequadamente o nexo causal entre todas as ocorrências e a execução original da obra. A CEF e a Engeplan alegaram, ainda, que o empreendimento, contratado em 2010, teria observado as especificações mínimas vigentes na primeira fase do Programa Minha Casa Minha Vida. Questionaram, por isso, a utilização, pelo perito, das Portarias nº 325/2011 e nº 168/2013 como parâmetros para a identificação das desconformidades. A circunstância de a Portaria nº 168/2013 ser posterior à contratação do empreendimento não invalida integralmente a prova pericial. O perito também considerou as especificações veiculadas pela Portaria nº 325/2011, além das normas técnicas aplicáveis a cada sistema. A adequação temporal de cada parâmetro deve ser considerada na delimitação dos danos indenizáveis, mas não afasta as irregularidades demonstradas por normas anteriores ou pela própria inspeção técnica. Com efeito, parte relevante das falhas constatadas, especialmente a ausência de disjuntor DR e a inadequada localização do interruptor do banheiro, foi examinada à luz da NBR 5410/2004, norma anterior à contratação do empreendimento e destinada à segurança das instalações elétricas. Tais dispositivos destinam-se à prevenção de choques elétricos e à proteção dos moradores, independentemente das especificações particulares do programa habitacional. A ausência ou a instalação inadequada desses elementos configura falha construtiva relacionada à segurança e à adequada utilização do imóvel. Quanto às infiltrações, o perito constatou deterioração do reboco, empolamento da pintura e presença de umidade na área de serviço, registrando falha na impermeabilização ou emprego de material inadequado. Embora também tenha mencionado a provável contribuição de vazamento no registro da Cagece, essa circunstância não afasta, por si só, a deficiência de impermeabilização constatada nem demonstra que o problema decorra exclusivamente de causa externa à atuação das demandadas. O laudo registrou, por outro lado, que o imóvel se encontrava em ótimo estado de conservação. As esquadrias metálicas e de madeira foram consideradas compatíveis com o tempo de uso, e não foram identificadas fissuras, trincas ou rachaduras na unidade habitacional. Ao prestar esclarecimentos, o perito consignou não ser possível aferir se, ao longo do período de utilização do imóvel, foi realizada manutenção preventiva periódica, destacando que a autora não apresentou documentação comprobatória a esse respeito. Ressalvou, contudo, que as ocorrências verificadas não poderiam ser atribuídas a uma única causa. Assim, a ausência de documentação relativa à manutenção periódica não basta para imputar exclusivamente à autora os problemas constatados, sobretudo porque o imóvel foi considerado em ótimo estado de conservação. A falta de manutenção somente pode afastar a indenização quando demonstrado vínculo concreto entre a omissão do morador e a ocorrência examinada. Também não podem ser imputadas às demandadas as ocorrências cuja origem não tenha sido tecnicamente definida ou que decorram de fatores externos à unidade. É o caso do vazamento proveniente do pavimento superior, cuja causa o perito declarou não ser possível determinar. Desse modo, as impugnações apresentadas pela CEF e pela Engeplan não afastam as conclusões centrais da perícia quanto à existência de falhas relacionadas à segurança das instalações elétricas e à impermeabilização do imóvel. Devem ser excluídos, entretanto, os custos relacionados ao desgaste natural, à manutenção ordinária e às ocorrências de origem externa ou sem nexo causal demonstrado com a construção original. Considerando que a CEF atuou como agente executor e gestor do empreendimento e que a Engeplan Engenharia S/A e a Construtora ID Pinto Ltda. participaram da execução da obra, integram as demandadas a mesma cadeia de fornecimento. Não sendo possível individualizar, perante a adquirente, a contribuição de cada uma para os vícios reconhecidos, a responsabilidade é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade assegura à autora o direito de exigir a reparação integral de qualquer das responsáveis, sem prejuízo do direito de regresso entre as demandadas, conforme a participação de cada uma na produção do dano. No presente caso, o valor da indenização deve ser apurado com base no orçamento estimativo apresentado pelo perito, elaborado a partir dos preços e composições da Tabela 28.1 da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA/CE e de preços de mercado. O montante total indicado foi de R$ 4.564,38. O orçamento contempla os serviços necessários à correção da impermeabilização e à recomposição das áreas afetadas, incluindo demolição de revestimentos, aplicação de proteção mecânica e emulsão asfáltica, execução de chapisco e reboco, reposição de revestimentos cerâmicos e repintura. Também abrange as adequações elétricas indicadas no laudo, consistentes na instalação do disjuntor DR, na alteração da localização do interruptor do banheiro e na instalação de circuito independente para o chuveiro elétrico. Deve ser excluído o item 10, no valor de R$ 256,64, referente à execução de ponto sanitário. Embora esse serviço conste da planilha orçamentária, o laudo não esclarece a qual vício construtivo ele estaria vinculado. A principal ocorrência hidrossanitária registrada foi o vazamento proveniente do pavimento superior, cuja origem o perito declarou não ser possível determinar, esclarecendo posteriormente que não incluiu esse vazamento no orçamento. Ausente indicação técnica de outra falha construtiva que justifique a execução do ponto sanitário, o respectivo custo não pode ser atribuído às demandadas. Também deve ser excluído o item 13, no valor de R$ 306,58, relativo à aplicação de verniz nas esquadrias de madeira. O laudo registrou que as esquadrias apresentavam estado compatível com o tempo de uso do imóvel, sem relacionar a necessidade desse serviço a falha de projeto, material ou execução. Trata-se, portanto, de despesa de conservação ordinária. A repintura prevista no item 12, no valor de R$ 1.142,50, deve permanecer no cálculo. O serviço foi expressamente recomendado para os pontos afetados pelas infiltrações e pelos reparos de impermeabilização e das instalações elétricas, não se confundindo, nessa extensão, com mera manutenção estética. Os itens 10 e 13 totalizam R$ 563,22. Deduzido esse montante do orçamento pericial de R$ 4.564,38, o valor necessário aos reparos futuros dos vícios construtivos comprovados corresponde a R$ 4.001,16. Quanto às intervenções indicadas na resposta ao quesito 6, o perito afirmou não ter identificado reparos de danos anteriormente efetuados pela proprietária. Registrou, contudo, que a autora realizou, às suas expensas, a pintura do apartamento e a instalação de revestimento de piso nos ambientes que anteriormente não o possuíam. Embora o Manual do Usuário previsse a entrega das paredes com caiação, as especificações mínimas do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR examinadas pelo perito estabeleciam a utilização de tinta PVA nas paredes internas e de tinta acrílica nas áreas molhadas. A pintura custeada pela autora, desse modo, supriu acabamento que deveria ter integrado a entrega original do imóvel. Portanto, deve ser adicionado à indenização o valor de R$ 3.656,00, calculado pelo perito para a pintura executada. Esse ressarcimento não se confunde com a repintura prevista no item 12 do orçamento dos reparos futuros: a primeira verba refere-se ao acabamento anteriormente custeado pela autora, enquanto a segunda é destinada à recomposição dos pontos que serão afetados pelas obras de correção dos vícios construtivos. Idêntica situação ocorre com o revestimento do piso. Segundo informação fornecida pela autora ao perito, a unidade foi entregue com piso cerâmico apenas na cozinha e no banheiro, tendo ela providenciado a instalação do revestimento nos demais ambientes, em área aproximada de 35 m². Durante a vistoria, o perito verificou a existência do piso instalado pela autora nos demais ambientes e consignou que o revestimento se encontrava em ótimo estado. Como a instalação ocorreu antes da perícia, não foi possível constatar diretamente as condições em que esses cômodos foram entregues. A informação de que apenas a cozinha e o banheiro possuíam piso cerâmico na data da entrega decorre, assim, do relato da autora. Esse fato não impede o ressarcimento. O relato é compatível com a desconformidade identificada no laudo em relação às especificações mínimas examinadas pelo perito, e as demandadas não apresentaram documento de entrega, memorial descritivo ou outro elemento apto a demonstrar que os demais ambientes já possuíam revestimento cerâmico quando da ocupação do imóvel. A intervenção não consiste na substituição de material desgastado nem em manutenção ordinária, mas na instalação de item que deveria integrar o padrão de entrega do imóvel. O fato de o revestimento instalado pela autora ser diferente daquele originalmente existente na cozinha e no banheiro não impede a quantificação do custo da intervenção. O custo do serviço foi calculado em R$ 2.496,90, considerando uma área de 35 m² e o valor unitário de R$ 71,34. Ainda que não tenham sido apresentados comprovantes do desembolso, a instalação do revestimento foi constatada pelo perito e seu valor foi calculado mediante critério técnico objetivo. Esse valor não se confunde com o item 8 do orçamento, relativo à recomposição futura de 3 m² de piso afetados pelos serviços de impermeabilização. A resposta ao quesito 6 refere-se aos 35 m² de revestimento que não foram entregues originalmente, ao passo que o item 8 corresponde à recomposição de área delimitada em razão dos reparos reconhecidos no laudo. Desse modo, ao valor de R$ 4.001,16, referente aos reparos futuros, devem ser adicionados R$ 3.656,00, correspondentes à pintura, e R$ 2.496,90, relativos ao revestimento do piso. Concluo, desse modo, pela responsabilidade das demandadas pelo pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 10.154,06 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos), correspondente aos reparos futuros dos vícios construtivos comprovados e aos custos estimados da pintura e do revestimento de piso que deveriam integrar o padrão original do imóvel. Quanto ao pedido da autora para o pagamento de aluguel de imóvel similar ao objeto da ação, a ser utilizado durante as obras de recuperação, entendo que a desocupação do imóvel é necessária, conforme atestado pelo perito do juízo no laudo pericial, em resposta ao quesito 5. Diante disso, tomando por base os valores de mercado e os estimados pelo expert em caso semelhante (Processo nº 0816534-90.2019.4.05.8100, 7ª Vara Federal do Ceará), fixo, a título de verba indenizatória, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), destinada a eventuais despesas decorrentes da desocupação temporária do imóvel. Por fim, considerando a inversão do ônus da prova já determinada e que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não possui condições econômicas de arcar com os custos da perícia, determino que as demandadas reembolsem, solidariamente, os honorários do assistente técnico contratado pela autora, no valor de R$ 500,00. O reembolso deverá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o contrato de ID 88460209. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora argumenta que os vícios construtivos causaram desconforto e prejuízo à sua dignidade, pelo que requer a condenação das rés no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os problemas decorrentes de vícios construtivos não implicam dano moral de forma automática (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetiva lesão aos direitos de personalidade no caso concreto. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022. Após a análise detalhada do caso, não foram identificados elementos que demonstrem lesão relevante à dignidade da parte autora ou impactos significativos em sua vida pessoal. Por essa razão, entendo que o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a ENGEPLAN ENGENHARIA S/A e a CONSTRUTORA ID PINTO LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.154,06 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos); b) condenar solidariamente as rés ao pagamento da verba indenizatória de R$ 1.000,00 (mil reais), destinada às despesas decorrentes da desocupação temporária do imóvel durante a realização dos reparos; c) condenar solidariamente as rés ao reembolso dos honorários do assistente técnico da parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), após o trânsito em julgado da sentença; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A solidariedade assegura à autora o direito de exigir integralmente de qualquer das demandadas as obrigações estabelecidas nas alíneas "a", "b" e "c", sem prejuízo do direito de regresso entre as rés, de acordo com a participação de cada uma na produção dos danos. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora. Considerando o reduzido proveito econômico obtido, bem como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, fixo, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.
