Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 60004792920268160204. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em 1º grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000480-14.2026.8.16.0204/PR AUTOR : DANIELLA MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB PR105802) SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 60004792920268160204. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. Verifica-se que o presente feito reproduz ação idêntica já ajuizada pela mesma parte autora em face da mesma parte ré, com identidade de causa de pedir e de pedidos, distribuída sob o nº 60004792920268160204, no qual já houve apreciação e indeferimento do pedido de tutela de urgência. Configura-se, assim, a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 60004792920268160204. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em 1º grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
