Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005955-36.2026.4.05.8500 AUTOR: THIAGO DE JESUS VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DOS SANTOS ALMEIDA - SE11491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43 do Decreto n.º 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devido ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será pago enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida, seja para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a manutenção. Conforme art. 29 do Decreto n.º 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de 12 [doze] meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social [RGPS], for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social [MTPS] a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Dos pontos controvertidos: 2.1.1. Da qualidade de segurado e da carência. Acerca da concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a carência de 12 [doze] meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade [DII]. In casu, as partes não controvertem os requisitos de configuração da qualidade de segurado e nem o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício pleiteado ou, de acordo com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais [id. 151279090, pág. 44], nota-se que houve gozo de benefício auxílio-doença previdenciário [NB 718.473.019-5] no intervalo de 16/05/2024 a 17/12/2025. Portanto, em momento contemporâneo à Data de Entrada do Requerimento administrativo [DER] em 23/02/2026 [id. 151279090, pág. 67]. Os referidos requisitos encontram-se superados. 2.1.2. Da Incapacidade. Segundo o laudo pericial [id. 177787041], constata-se que o autor possui diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo [CID-10 G56.0] e Outras Tenossinovites e Sinovites Infecciosas [CID-10 M65.1]. Contudo o expert do Juízo concluiu que, muito embora a parte autora se encontre atualmente apta para as atividades habituais de Controlador de Manutenção, limitou a existência da incapacidade laboral ao período de 06/05/2024 a 17/12/2025. É o que se extrai de fragmentos do laudo que reputo importante destacar: 2.5. Tal enfermidade e/ou deficiência é estável (pode se agravar ou regredir)? SIM. AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR (FLEXOEXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) E CERVICAL (FLEXO EXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) PRESERVADOS. MEMBROS SUPERIORES (OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS) SEM SINAIS DE DEFICIT. JOELHOS (FLEXO EXTENSÃO) TORNOZELOS E PÉS COM MOVIMENTOS PRESERVADOS (FLEXÃO, DORSO FLEXÃO, INVERSÃO E EVERSÃO). SUBIU, DEITOU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADE. AGACHOU DE FORMA SATISFATORIA. AUSENCIA DE ATROFIAS. BOA PREENSÃO. MANIPULA DOCUMENTOS SEM DIFICULDADE. DESPIU DA CAMISA. SINDACTILIA NO 1º E 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PINÇA FUNCIONAL ENTRE 1º E 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PINÇA DE FORÇA RUDIMENTAR ENTRE 1º E 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. [...] 3.12. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) acarretou incapacidade para o trabalho habitual, por período superior a 15 (quinze) dias? ( ) Não. ( X ) Sim .O(a) periciando(a) ficou incapaz no período de 16.05.2024 A 17.12.2025 para as seguintes atividades: 3.13. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) ainda implica incapacidade laborativa? ( X ) Não. O(a) periciando(a) encontra-se capaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. [...] OS EXAMES COMPLEMENTARES APRESENTADOS E RELACIONADOS NÃO CARACTERIZAM PATOLOGIA ORTOPEDICA INCAPACITANTE. NÃO IDENTIFICADA ALTERAÇÃO FISICA ORTOPEDICA INCAPACITANTE AO EXAME FISICO PERICIAL, CONCLUO PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AINDA, RESSALTA-SE QUE O LAUDO MEDICO PERICIAL É O ENTENDIMENTO DO MEDICO PERITO BASEADO NO EXAME FISICO PERICIAL, LITERATURA, CONHECIMENTO TEORICO E EXPERIENCIA PRATICA DA MEDICINA, PODENDO HAVER DIVERGENCIA DE OPINIÃO ENTRE DIFERENTES EXAMINADORES OU EM RELAÇÃO AO CONTEUDO DOS RELATORIOS DOS MEDICOS ASSISTENTES. Em que pese o perito judicial ter concluído pela aptidão da parte autora, é cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos exatos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. O juiz pode formar a convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos que ostentem maior robustez técnica e lógica. Nesse sentido, sopesando detidamente o confronto apresentado na impugnação [id. 177858231], assiste razão à parte autora quanto à manifesta incompatibilidade biomecânica entre o estado de saúde e as exigências ergonômicas da profissão da parte autora. O cargo de Controlador de Manutenção demanda a digitação contínua de relatórios, emissão de ordens de serviço e uso intensivo de sistemas computacionais. Para o desempenho regular de tais atribuições, é indispensável que o trabalhador goze de resistência tendínea fina, necessária para operar teclado e mouse por 8 horas diárias. Ocorre que o autor sofre de severa compressão do nervo mediano decorrente da Síndrome do Túnel do Carpo. Com efeito, o conjunto probatório documental colacionado pela parte autora, especialmente o exame de ultrassonografia acostado aos autos, comprova de forma objetiva o espessamento do nervo mediano atingindo a marca crítica de 12,3mm, cujo parâmetro de normalidade considerado vai até 10mm. Diante de tamanha alteração anatômica e do insucesso das terapias paliativas, o médico assistente fixou expressa indicação cirúrgica para o tratamento da patologia, a qual não foi contestada pelo perito médico judicial. Ora, se a patologia evoluiu a ponto de atingir o patamar de indicação cirúrgica, resta evidente que o tratamento clínico conservador falhou, não sendo capaz de reverter o quadro álgico e limitante. Sob a ótica médica, revela-se ilógico e inconsistente atestar a capacidade laboral plena de um trabalhador para atividades de digitação contínua antes que ele seja submetido ao procedimento cirúrgico reparador necessário. Forçar o retorno do trabalhador/segurado a essas condições específicas geraria um aumento agudo da pressão, impondo-lhe dor e risco iminente de dano neurológico irreversível. Ademais, corrobora o estado de incapacidade atual o Atestado de Saúde Ocupacional [ASO] emitido pela própria empregadora logo após a alta do INSS, o qual declarou o trabalhador INAPTO para o retorno à função. Frente a tal panorama, impõe-se o reconhecimento da incapacidade laborativa temporária e a concessão do benefício pleiteado. Assim, observa-se que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade permanente, pelo fato da incapacidade não ser definitiva para todas as atividades laborais, tendo direito, em contrapartida, a ser amparada pelo auxílio por incapacidade temporária. No que se refere à Data do Início da Incapacidade [DII], como a parte autora permaneceu incapaz desde a Data de Cessação [DCB] em 17/12/2025 [id. 151279090, pág. 65], deve o benefício ser concedido a partir da data seguinte à da cessação do benefício anterior, em 18/12/2025 [DIB]. No tocante à DCB, o art. 78, do Decreto n.º 10.410/2020 estabelece as regras para a definição da DCB - Data de Cessação do Benefício: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. § 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. No caso dos autos, considerando o prazo fixado pelo perito, considerando a gravidade da doença enfrentada pelo autor e considerando a falta de acesso aos tratamentos médicos adequados, bem como a demora na marcação das consultas/exames pelo Sistema Único de Saúde [SUS], atrelado ao Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz e da valoração das provas acostadas aos autos, fixo a DCB no prazo de 12 [doze] meses, a contar da data da perícia, cabendo à parte autora, caso não se considere apta ao retorno das atividades laborais habituais, requerer a prorrogação do benefício, dentro do prazo legal, sendo que, nessa hipótese, a autarquia previdenciária somente poderá cessar o auxílio por incapacidade temporária após realização de perícia. Por derradeiro, determino o ressarcimento pelo INSS dos valores gastos com perícias, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Cite-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1º Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. 3. Correção monetária e juros. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal - STF [RE 870.947], Superior Tribunal de Justiça - STJ [Tema 905], Turma Nacional de Uniformização - TNU e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 08/12/2021: Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC [a partir da Lei n.º 11.430/2006]. Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança [art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, redação da Lei n.º 11.960/2009]. A partir de 09/12/2021 [EC nº 113/2021]: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC [Sistema Especial de Liquidação e de Custódia], que já engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com outros índices. 4. Liquidez da sentença. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético [Enunciado 32 do FONAJEF]. Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 5. Dispositivo. 5.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS o ressarcimento dos valores despendidos com a realização das perícias, conforme estabelecido no art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, bem como condená-lo à concessão/restabelecimento do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, mediante o abatimento dos valores já quitados na via administrativa, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/B31 BENEFICIÁRIO THIAGO DE JESUS VIEIRA CPF 010.302.105-19 DIB/DER 18/12/2025 DIP 1º/08/2026 DCB 29/07/2027 VALOR DA RPV R$ 13.497,33 5.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, abatendo os eventuais valores recebidos na via administrativa, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça federal - CJF n.º 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança [art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997], aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária [Lei n.º 10.741/2003] e IPCA-E [Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial] para as ações condenatórias em geral [MP 1.973-67/2000]. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 5.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 [vinte] dias, com data de início do benefício [DIB] e data de início de pagamento [DIP], aqui especificadas, nas mesmas condições e forma de cálculo do benefício originário. 5.5.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 [vinte] dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 [duzentos reais], a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 5.5.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor [gestor] deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 [quarenta e oito] horas, a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 [mil reais] por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União [CGU], ao Tribunal de Contas da União [TCU] e ao Ministério Público Federal [MPF] para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações. 5.5.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 5.5.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto poderão ser adotadas. 5.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 5.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 5.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n.º 10.259/2001. 5.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.8. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 [quinze] dias, adotando por parâmentro a RMI [Renda Mensal Inicial] informada no cumprimento [CONBAS] e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 5.9. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 5.10. Intimem-se. P.R.I.
