Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Datada e assinada eletronicamente
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011312-24.2026.4.05.8103 AUTOR: CICERO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE UMBELINO DA SILVA - CE23626 ADVOGADO do(a) AUTOR: LORENA ALMEIDA DA SILVA - PI24906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa idosa. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No caso em apreço, o requerimento foi indeferido por não atender ao critério de miserabilidade (id 155462157). Dito isso, passo a examinar o ponto controvertido. Análise da controvérsia No que se refere à composição familiar e à renda, ao requerer o benefício ao INSS, em 22/01/2026, a parte informou grupo familiar então inscrito no cadastro único, composto por si, pelo cônjuge e por uma neta (id 160785401, fl.21). Após a exclusão da neta, que não pertence à acepção legal de família da LOAS, o INSS apurou a renda per capita de R$759,00, superior ao limite de ¼ do salário mínimo em vigor (fl.53). Não foram apresentados comprovantes de despesas com tratamento de saúde contínuos não disponibilizados ou negados pela rede pública. Em face desse contexto, não há como censurar a decisão administrativa. Ao propor esta ação, a parte autora declarou os mesmos integrantes e rendimento total de R$415,00 (id 155462163). Durante a perícia socioeconômica (id 164559019) realizada em 23/05/2026, confirmou-se a referida composição. Relatou-se que a família sobrevive com o valor de R$600,00 mensais proveniente do Bolsa Família. No entanto, de acordo com o CNIS (id 183401088), a esposa do demandante recebe 1 salário mínimo mensal decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente desde 10/03/2026. Logo, a renda per capita continua acima do teto legal, sem que haja elementos para flexibilização. O casal mora em casa própria, localizada na zona urbana de Chaval/CE, atendida pela maioria dos serviços públicos essenciais. O imóvel apresenta estrutura razoável, com paredes rebocadas e piso coberto por cerâmica simples. A casa é guarnecida por móveis e eletrodomésticos básicos, como revelam as fotografias (id. 164559019), que propiciam vida digna. Portanto, concluo que não restou configurada a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Datada e assinada eletronicamente
