Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041574-16.2023.8.16.0021 Processo: 0041574-16.2023.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$89.820,62 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Réu(s): ADRIANO RODRIGUES DE ANDRADE ANDRADE SINALIZACAO E PINTURA ASFALTICA LTDA MARCOS VINÍCIUS BARBOSA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD, Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, contra Andrade Sinalização e Pintura Asfáltica Ltda., Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa. A autora afirmou que a pessoa jurídica abriu a conta bancária n. 28.444-4 e, mediante operações realizadas por terminal de autoatendimento e senha eletrônica, contratou três operações de crédito pré-aprovado, nos dias 25/05/2022, 12/09/2022 e 09/01/2023, nos valores originários de R$ 13.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 37.659,94. Sustentou que, diante do inadimplemento, os saldos devedores alcançavam, respectivamente, R$ 20.659,44, R$ 8.865,82 e R$ 60.295,36, totalizando R$ 89.820,62. Alegou que Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações presentes e futuras da pessoa jurídica e requereu a expedição de mandado de pagamento, com a posterior constituição de título executivo judicial, caso não houvesse pagamento ou oposição de embargos. A petição inicial foi instruída com o termo de abertura da conta (mov. 1.4), os documentos relativos às operações de crédito (movs. 1.5, 1.7 e 1.9), os demonstrativos dos débitos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), o extrato bancário (mov. 1.11) e as cláusulas contratuais (movs. 1.12 e 1.13). O juízo determinou a expedição de mandado para que os réus, no prazo de quinze dias, efetuassem o pagamento da quantia indicada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5%, ou apresentassem embargos monitórios, advertindo-os de que, na ausência de pagamento e de defesa, o mandado se converteria em título executivo judicial (mov. 13.1). A pessoa jurídica ré realizou a leitura da citação eletrônica em 04/12/2023 (mov. 27), mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou apresentar embargos monitórios (mov. 59). Após tentativas frustradas de localização, Marcos Vinícius Barbosa foi citado pessoalmente, conforme diligência cujo cumprimento foi confirmado em 25/07/2024 (movs. 129, 131 e 132). Em seguida, apresentou contestação (mov. 133.1) e embargos monitórios (mov. 134.1), acompanhados de documentos. Requereu a gratuidade da justiça e sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou da sociedade em 10/02/2022, com registro da alteração contratual em 24/03/2022, antes da contratação das operações de crédito discutidas. Alegou que a responsabilidade assumida no momento da abertura da conta não alcançaria contratos autônomos e posteriores à sua retirada, dos quais não teria participado ou anuído. Pediu a extinção do processo em relação a ele ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão, além da condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugnou os embargos apresentados por Marcos Vinícius Barbosa. Opôs-se ao pedido de gratuidade da justiça e argumentou que a responsabilidade do embargante não decorre de sua condição de sócio, mas da obrigação solidária assumida voluntariamente no termo de abertura da conta, que abrangeria as dívidas principais e acessórias, presentes e futuras, contraídas pela pessoa jurídica. Defendeu a inexistência de litigância de má-fé e requereu a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória (mov. 142.1). Quanto a Adriano Rodrigues de Andrade, após sucessivas diligências infrutíferas para sua localização e o pedido formulado pela autora (mov. 185.1), o juízo deferiu sua citação por edital, com prazo de trinta dias, e determinou a nomeação de curador especial caso não houvesse comparecimento (mov. 188.1). Expedido o edital de citação (mov. 203.1), certificou-se que Adriano deixou transcorrer o prazo sem pagar o débito ou apresentar embargos (mov. 205.1). Na sequência, Barbara Cloer Sachser Haupt foi nomeada curadora especial (mov. 206.1), aceitou o encargo (mov. 208.1) e apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 210.1). Nos embargos, a curadora especial impugnou a origem, a regularidade, a exigibilidade e a exatidão do crédito, bem como os encargos e critérios de atualização, e afirmou que competia à autora demonstrar integralmente os fatos constitutivos de seu direito. Requereu a produção de provas, o reconhecimento do efeito suspensivo dos embargos, a revisão subsidiária dos valores e encargos, a improcedência da ação e o arbitramento de honorários pela atuação dativa (mov. 210.1). A autora apresentou impugnação, na qual defendeu a suficiência dos documentos juntados com a petição inicial e sustentou que a defesa por negativa geral não afastava a comprovação da relação jurídica e do débito, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 213.1). O juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e para se manifestarem sobre a extensão da responsabilidade solidária atribuída às pessoas naturais, especialmente diante de as operações de crédito terem sido contratadas depois da abertura da conta. Facultou-lhes a indicação de cláusula contratual específica que previsse a responsabilidade solidária por operações futuras, bem como a apresentação de documentos pertinentes à controvérsia (mov. 215.1). A curadora especial informou que não dispunha de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, por considerar a controvérsia documental e jurídica (mov. 218.1). A autora também requereu o julgamento antecipado e reiterou que o termo de abertura da conta previa expressamente a responsabilidade de Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa por todas as dívidas e obrigações presentes e futuras da pessoa jurídica (mov. 219.1). Marcos Vinícius Barbosa, por sua vez, informou que não pretendia produzir outras provas, requereu o julgamento antecipado e reiterou que não existiria cláusula específica capaz de vinculá-lo às operações de crédito contratadas após sua retirada da sociedade, renovando os pedidos de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e de condenação da autora por litigância de má-fé (mov. 220.1). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A matéria controvertida pode ser julgada no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A existência das operações bancárias, a extensão da responsabilidade atribuída às pessoas naturais e o montante exigido devem ser examinados a partir dos instrumentos contratuais, dos registros eletrônicos, dos extratos da conta e das memórias de cálculo apresentados. A curadora especial de Adriano Rodrigues de Andrade inicialmente formulou pedido genérico de produção de provas, mas, após a intimação para especificá-las, informou que não dispunha de outros elementos e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 218.1). A autora e Marcos Vinícius Barbosa também afirmaram não ter outras provas a produzir (movs. 219.1 e 220.1). Não há controvérsia fática que dependa de prova oral, pericial ou de outra diligência. A instrução documental é suficiente para a solução das questões submetidas ao juízo, razão pela qual o julgamento neste momento não implica cerceamento de defesa. Da gratuidade da justiça requerida por Marcos Vinícius Barbosa Marcos Vinícius Barbosa requereu a gratuidade da justiça e apresentou declaração de insuficiência de recursos (mov. 134.3). A declaração firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A autora se limitou a argumentar que o requerente constituiu advogados particulares e não juntou outros documentos comprobatórios. A representação por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme prevê o art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Também não foram apresentados elementos concretos acerca da renda, do patrimônio ou da capacidade econômica atual do embargante que infirmem a declaração juntada. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça a Marcos Vinícius Barbosa. Anote-se. Da suficiência da prova escrita e da existência das operações de crédito A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita reconhecer, mediante juízo de probabilidade qualificada, a existência da obrigação afirmada pelo credor. Não é indispensável que toda a relação jurídica esteja documentada em um único instrumento, desde que o conjunto apresentado seja coerente e permita identificar a origem, a formação e o valor da dívida. No caso, a autora apresentou a proposta de admissão e abertura da conta n. 28.444-4, firmada em 13/04/2021, na qual se identifica a pessoa jurídica titular, o respectivo CNPJ, seus representantes e os devedores solidários Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa (mov. 1.4). As condições gerais do crédito pré-aprovado estabelecem que cada utilização do limite corresponde a um empréstimo com valor, prazo, vencimentos e encargos próprios. O instrumento também prevê que a concordância do associado poderia ser manifestada por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, com disponibilização do crédito na conta corrente indicada. Os registros sistêmicos juntados nos movs. 1.5, 1.7 e 1.9 identificam a conta n. 28.444-4, o CNPJ da pessoa jurídica, os números das operações, as datas das contratações, os valores liberados, as taxas remuneratórias e as condições de pagamento. Esses documentos não estão isolados. O extrato bancário (mov. 1.11) registra a entrada de R$ 13.000,00 em 25/05/2022, vinculada à operação C20532241-3; de R$ 6.000,00 em 12/09/2022, vinculada à operação C20534211-2; e de R$ 37.659,94 em 09/01/2023, vinculada à operação C30530106-0. Os lançamentos posteriores demonstram a utilização dos recursos pela correntista. O extrato também registra o pagamento de parcelas das duas primeiras operações, circunstância que confirma a execução dos contratos e a correspondência entre os registros internos, os créditos disponibilizados e a movimentação efetiva da conta. Os documentos conservam o mesmo CNPJ da pessoa jurídica que abriu a conta, ainda que a denominação empresarial tenha sido posteriormente alterada. A modificação do nome empresarial não importou criação de outra pessoa jurídica nem interrupção da relação bancária, pois a titularidade da conta e a identificação cadastral permaneceram vinculadas ao mesmo ente. A empresa ré, regularmente citada, não alegou fraude, utilização indevida de senha, ausência de liberação dos valores, pagamento integral ou qualquer outro fato capaz de afastar a obrigação. A combinação entre o contrato de abertura da conta, as condições gerais, os registros eletrônicos, os extratos e os pagamentos parciais fornece prova segura da contratação, da disponibilização dos recursos e do inadimplemento. Dos valores exigidos e dos encargos contratuais Os demonstrativos juntados individualizam as três operações, indicam o valor financiado, a taxa remuneratória, o sistema de amortização, os juros de mora, a multa, as parcelas pagas, as parcelas inadimplidas e as amortizações consideradas. A operação C20532241-3 foi contratada no valor de R$ 13.000,00, com juros remuneratórios de 5,50% ao mês, juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%. Após a consideração dos pagamentos e da amortização registrada, o demonstrativo apresentou saldo de R$ 20.659,44 em 25/10/2023 (mov. 1.6). A operação C20534211-2 foi contratada no valor de R$ 6.000,00, com juros remuneratórios de 3,58% ao mês, juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%, resultando no saldo de R$ 8.865,82 em 24/10/2023 (mov. 1.8). A operação C30530106-0 foi contratada no valor de R$ 37.659,94, com juros remuneratórios de 3,99% ao mês, juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%, alcançando o saldo de R$ 60.295,36 em 24/10/2023 (mov. 1.10). A soma dos saldos corresponde ao valor de R$ 89.820,62 indicado na petição inicial. A curadora especial requereu, subsidiariamente, a revisão dos valores, encargos e critérios de atualização, mas não apontou lançamento específico incompatível com os documentos, pagamento desconsiderado, duplicidade, erro aritmético ou cobrança de encargo estranho aos contratos. A natureza da defesa por negativa geral justifica a dispensa de impugnação minuciosa dos cálculos. Essa circunstância não autoriza a desconsideração de memórias detalhadas e coerentes com os extratos bancários quando não se identifica irregularidade objetiva em sua elaboração. A capitalização mensal dos juros remuneratórios consta das condições gerais do crédito pré-aprovado, e os registros de cada operação informam expressamente a respectiva taxa mensal. Os juros de mora foram limitados a 1% ao mês e calculados de forma simples, enquanto a multa corresponde a 2% do débito. Não se verifica cobrança de comissão de permanência ou de correção monetária cumulada com os encargos remuneratórios e moratórios. Os demonstrativos indicam expressamente que não houve aplicação de correção monetária ou de CDI. As taxas remuneratórias não se submetem às limitações próprias dos juros civis, pois a autora é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A revisão judicial exige demonstração concreta de que a taxa contratada, consideradas a modalidade da operação, a época da contratação e o risco envolvido, apresentava desproporção manifesta em relação às condições de mercado. No caso, nenhum parâmetro comparativo foi apresentado. O fato de se tratar de instrumentos de adesão também não invalida as obrigações. As condições de contratação eletrônica, a forma de disponibilização dos valores e os encargos aplicáveis foram descritos nos documentos. Desse modo, não há ilegalidade de justifique a revisão das cláusulas contratadas ou modificação dos valores apresentados. Da responsabilidade solidária das pessoas naturais A solidariedade não se presume e deve decorrer da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. No caso, a obrigação foi assumida expressamente. Na proposta de abertura da conta, Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa foram identificados nominalmente, com os respectivos CPFs, como devedores solidários. Ambos assinaram, em campo próprio, a cláusula intitulada “Responsabilidade Solidária” (mov. 1.4). A cláusula estabelece que os signatários se declararam devedores e solidariamente responsáveis por todas as dívidas e obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela pessoa jurídica perante a cooperativa. O instrumento também individualiza os documentos contratuais abrangidos pela solidariedade e inclui expressamente o contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado pelos canais Sicredi. As operações discutidas correspondem precisamente a essa modalidade. A responsabilidade não foi obtida mediante interpretação ampliativa de garantia genérica. Ela resulta da aplicação direta da cláusula assinada, que contempla obrigações futuras e menciona o produto bancário que originou a dívida. Mesmo nas garantias pessoais, a exigência de interpretação restrita impede que se acrescente ao contrato obrigação não assumida. Essa regra não permite excluir aquilo que foi redigido de maneira expressa, delimitado no instrumento e aceito mediante assinatura específica. A cláusula também não pode ser reduzida às despesas ordinárias de abertura, manutenção ou movimentação da conta. Essa interpretação retiraria eficácia das expressões referentes às obrigações futuras e da indicação nominal do contrato de crédito pré-aprovado. Os corréus assumiram obrigação pessoal perante a cooperativa, distinta da responsabilidade que eventualmente poderia decorrer de sua condição de sócios. Como devedores solidários, passaram a responder pela integralidade das obrigações abrangidas pela cláusula, inclusive pelos encargos resultantes do inadimplemento. Da retirada de Marcos Vinícius Barbosa da sociedade Marcos Vinícius Barbosa comprovou que se retirou da sociedade em 10/02/2022 e que a alteração contratual foi registrada em 24/03/2022. As operações cobradas foram contratadas posteriormente, em 25/05/2022, 12/09/2022 e 09/01/2023. Essas circunstâncias não afastam sua legitimidade nem extinguem a obrigação solidária. A legitimidade passiva decorre da afirmação de que Marcos Vinícius Barbosa assumiu pessoalmente a condição de devedor solidário, respaldada em documento por ele assinado. As normas que limitam temporalmente a responsabilidade do sócio retirante disciplinam obrigações atribuídas em razão do vínculo societário. A cobrança formulada neste processo não está fundada nessa modalidade de responsabilidade. Marcos Vinícius Barbosa não foi incluído no polo passivo apenas por ter integrado o quadro social. Ele assinou, em nome próprio, uma obrigação solidária que abrangia dívidas presentes e futuras da pessoa jurídica, inclusive aquelas decorrentes do crédito pré-aprovado. A retirada da sociedade modifica a relação interna entre os sócios e a pessoa jurídica, mas não extingue contrato diverso celebrado entre o retirante e a instituição financeira, nem libera o devedor de obrigação pessoal anteriormente assumida. Também não há incompatibilidade entre a interpretação restrita das garantias pessoais e a manutenção da responsabilidade. O crédito pré-aprovado foi expressamente incluído entre as obrigações garantidas, e a previsão de dívidas futuras constou de forma clara no instrumento. A publicidade conferida à alteração societária não equivale à exoneração da obrigação contratual. Ainda que a cooperativa tivesse conhecimento da retirada do sócio, essa ciência não representaria anuência à liberação do devedor solidário. Da mesma forma, a atualização da denominação empresarial nos sistemas internos da instituição apenas reproduziu a modificação cadastral da pessoa jurídica, que permaneceu inscrita sob o mesmo CNPJ. Não houve alteração subjetiva da titularidade da conta nem manifestação da credora no sentido de dispensar Marcos Vinícius Barbosa da obrigação pessoal. A extinção ou modificação dessa responsabilidade exigiria ato inequívoco, como aditamento contratual, liberação expressa pela credora, substituição do devedor solidário, denúncia eficaz da vinculação ou outro meio juridicamente idôneo. Não foi apresentado documento que demonstre comunicação dirigida à cooperativa, pedido de retirada da condição de devedor solidário, encerramento da conta, cancelamento da garantia, novação subjetiva ou concordância da credora com a exoneração. Cabia a Marcos Vinícius Barbosa comprovar fato extintivo ou modificativo de sua obrigação pessoal, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alteração contratual da sociedade demonstra sua retirada do quadro social, mas não comprova a exoneração da solidariedade. Da litigância de má-fé Marcos Vinícius Barbosa requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que a instituição tinha conhecimento de sua retirada da sociedade e, apesar disso, o incluiu no polo passivo. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil exige demonstração de comportamento processual doloso ou gravemente desleal. A apresentação de pretensão controvertida, mas apoiada em interpretação plausível e em prova documental, não configura má-fé. A autora fundamentou a cobrança em cláusula assinada pelo embargante, que prevê responsabilidade solidária por obrigações futuras e menciona o contrato de crédito pré-aprovado. A inclusão de Marcos Vinícius Barbosa decorreu de fundamento contratual objetivo. A circunstância de a instituição conhecer a alteração do quadro societário não torna temerária a cobrança, pois a responsabilidade invocada não depende da permanência do devedor na sociedade. Não houve alteração da verdade dos fatos, ocultação deliberada de documento, formulação de pretensão conscientemente infundada ou utilização abusiva do processo, de modo que o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé deve ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios apresentados por Marcos Vinícius Barbosa (mov. 134.1) e por Adriano Rodrigues de Andrade, representado por curadora especial (mov. 210.1). Declaro a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, em relação à ré Andrade Sinalização e Pintura Asfáltica Ltda., anteriormente denominada Barbosa & Andrade Sinalização e Pintura Asfáltica Ltda., e do art. 702, §8º, do mesmo diploma, em relação aos embargantes Adriano Rodrigues de Andrade e Marcos Vinícius Barbosa. O título executivo judicial, pelo qual os réus respondem solidariamente, corresponde ao valor de R$ 89.820,62, composto pelos seguintes débitos: R$ 20.659,44, referente à operação C20532241-3, com data-base em 25/10/2023; R$ 8.865,82, referente à operação C20534211-2, com data-base em 24/10/2023; R$ 60.295,36, referente à operação C30530106-0, com data-base em 24/10/2023. Os saldos integrantes do título devem ser atualizados, a partir das respectivas datas-bases, pelos critérios contratuais adotados nas memórias de cálculo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do título executivo judicial, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, majorando para esse percentual os honorários de 5% inicialmente arbitrados no mandado monitório, vedada a cumulação. A exigibilidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios atribuídos a Marcos Vinícius Barbosa fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários em favor da curadora especial nomeada, Dra. BARBARA CLOER SACHSER HAUPT, OAB/PR 114.012, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015 e do item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, requerer o cumprimento de sentença, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cascavel, 14 de julho de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
