Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801631-31.2025.4.05.8200 APELANTE: ARABELLA GRANJEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a) APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - PI7964 ADVOGADO do(a) APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO PARA O PRIMEIRO COLOCADO. SURGIMENTO DE NOVO CONCURSO; TAMBÉM PARA CADASTRO DE RESERVA. TEMA 784/STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA MOVIMENTAÇÕES INTERNAS/NORMA SEI Nº 3.2021. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARABELLA GRANJEIRO DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação da embargante ao cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Terapia Intensiva, no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), em concurso público promovido pela EBSERH, no qual a embargante figurou aprovada em primeiro lugar no cadastro de reserva, tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas a candidatos negros. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão, em resumo, quanto aos seguintes pontos: a) à inaplicabilidade do Tema 784/STF a concursos destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva; b) aos precedentes do STF (RE 598.099-MS e AgRg no RMS 33.426-RS) invocados para sustentar a presunção de existência de ao menos uma vaga; c) à violação ao art. 37, IV, da CF/88; d) a movimentações internas realizadas pela EBSERH por meio do denominado Banco Nacional de Habilitados, em suposta violação à Norma SEI nº 3.2021; e) à configuração de preterição arbitrária, decorrente da abertura de novo concurso; f) à existência de dotação orçamentária, evidenciada pela deflagração do novo certame; g) à violação aos princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi improvido, tendo abordado as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste feito, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão: "Não merece prosperar o recurso, tendo esta Corte Regional entendimento firme no sentido de que 'A aprovação em concurso público em que não foi prevista a existência de vagas para o cargo almejado - certame apenas realizado para fins de formação de cadastro de reserva, tal qual se verifica no caso dos autos - gera mera expectativa de direito à nomeação dos aprovados, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que, nesse caso, o Poder Público detém a discricionariedade de convocá-los de acordo com sua conveniência e oportunidade, respeitando-se, contudo, a ordem classificatória no concurso a fim de evitar preterições e arbítrios'. (PROCESSO: 08046024820254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2025). Destaca-se que o fato de o candidato ter sido aprovado em primeiro lugar, desde que, é claro, se trate de certame apenas para cadastro de reserva, não se caracteriza como distinguishing, não tendo o condão de alterar o entendimento acima exposto. Precedente: (PROCESSO: 08080014720214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024)". 4. Quanto à agora alegada inaplicabilidade do Tema 784, foi a própria apelante que defendeu no referido recurso que teria ocorrido "preterição arbitrária, nos exatos termos do que dispõe o Tema 784 do STF", tendo a referida alegação sido tratada pelo acórdão embargado nos seguintes termos:"De igual modo, a tese firmada no Tema 784 não socorre à autora, mas sim, e ao contrário do que alega, apenas confirma o entendimento da sentença, visto ser no sentido de que 'O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato'. Nesse sentido, a demandante não se desincumbiu, em seu recurso, do referido ônus. Os precedentes colacionados, além de serem antigos e não refletiram a jurisprudência atual sobre a matéria, referem-se a situações nas quais havia restado cabalmente comprovada a existência de vaga a ser preenchida, situação na qual sequer se enquadra a autora, visto que o mero lançamento de um novo certame, frise-se, igualmente para cadastro de reserva, não indica, por óbvio, que há cargo a ser ocupado, e nem mesmo que haveria simples necessidade administrativa nesse sentido. 5. Como se observa, o julgado enfrentou de forma expressa todas questões que, segundo a apelante, dariam suporte ao seu pleito, como aquela atinente à sua alegada preterição arbitrária em razão do lançamento de um novo certame e/ou surgimento de vagas e a aplicabilidade ou não do Tema 784/STF ao caso concreto, à aplicação dos precedentes citados ( RE 598.099-MS e AgRg no RMS 33.426-RS), bem como ao fato de ter sido classificada em primeiro lugar. 6. No que tange à alegada omissão quanto ao art. 37, IV, da CF/88, sobre a suposta existência de dotação orçamentária bem como acerca da violação aos princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência, tem-se que se tratam de alegações genéricas, que constituem, todas, desdobramentos argumentativos da mesma tese central já enfrentada e devidamente rejeitada, como visto, pelo julgado combatido, e os fundamento repelem, como consequência lógica, tais pontos arguidos pela embargante para sustentar a mesma tese, não havendo dever de exaurimento de todos os seus desdobramentos argumentativos quando já afastada a premissa fática que os sustenta. De igual modo, a ausência de menção literal ao dispositivo constitucional não configura omissão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, bastando a apreciação da questão jurídica nele contida, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 7. Quanto à alegação de omissão relativa às supostas movimentações internas realizadas pela EBSERH por meio do denominado Banco Nacional de Habilitados, e à correlata violação à Norma SEI nº 3.2021, não se conhece dos embargos nesta parte, por configurar inovação recursal inadmissível na via dos embargos de declaração, frisando-se, ademais, que, ainda que tivesse sido alegada oportunamente, tal alegação foi genérica, desprovida de qualquer comprovação nos autos. 8. Por fim, quanto à alegada ausência de fundamentação adequada pela utilização da técnica per relationem, além de o STF ter firmado entendimento pela sua validade, observa-se que tal crítica se dirige, na realidade, a sua utilização pelo Juízo de primeiro grau na sentença, e não ao acórdão ora embargado, que apresenta fundamentação própria e específica. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Embargos de Declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801631-31.2025.4.05.8200 APELANTE: ARABELLA GRANJEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a) APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - PI7964 ADVOGADO do(a) APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250