Ementa
DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, o que faço com fulcro no art.487, I c/c art.373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, condeno o réu a exibir os documentos/contrato mencionado na inicial, sob pena de multa e busca e apreensão. Ressalto, entretanto, que o documento já foi exibido, restando satisfeita a obrigação. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009271-67.2025.8.16.0056 Processo: 0009271-67.2025.8.16.0056 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.977,50 Autor(s): ODAIR APARECIDO CARDOSO Réu(s): Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Odair Aparecido Cardoso em face de Negresco S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em síntese, ter solicitado administrativamente a apresentação do contrato de empréstimo nº 11382441, sem obter resposta da instituição financeira, sustentando a existência de pretensão resistida. Afirma possuir interesse na obtenção do documento para análise dos débitos cobrados e requer a procedência da ação para determinar à requerida a exibição do referido contrato, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, sustentando sua inadequação à natureza da demanda. No mérito, afirmou inexistir pretensão resistida, aduzindo que o autor encaminhou solicitação para endereço eletrônico inválido, inexistindo comprovação de requerimento administrativo dirigido aos canais oficiais de atendimento da instituição. Alegou, ainda, que o contrato foi entregue ao autor no momento da contratação, juntamente com o carnê de pagamento, circunstância evidenciada pelo pagamento das duas primeiras parcelas do financiamento. Na oportunidade, juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo nº 11382441 e demonstrativo da operação, requerendo o reconhecimento da perda do objeto ou da ausência de resistência à pretensão, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Réplica em seq. 32.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 2.2 – Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sustentando ser desproporcional e excessivo. Sem razão. Nas ações autônomas de exibição de documentos ou de natureza meramente probatória, em que não se busca um proveito econômico imediato e mensurável de plano, é perfeitamente admissível a fixação de valor estimado ou de alçada para fins meramente fiscais e processuais. Ademais, a impugnação genérica trazida pela defesa não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar evidente desconformidade legal ou prejuízo processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação deduzida pela parte ré. 3. MÉRITO Requer a parte autora a exibição do contrato relacionado na inicial: nº 11382441. Com efeito, conquanto o advento da legislação processual civil tenha instituído procedimento especial para produção antecipada de provas, conforme art. 381 e seguintes do CPC, é uníssono o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) Nesse sentido, o art. 318 do CPC: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ademais, o art. 396 do mesmo códex estabelece: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. In casu, o documento solicitado foi apresentado pela parte ré (mov. 27.7), restando satisfeita, portanto, a pretensão da autora com relação à exibição documentos. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, o que faço com fulcro no art.487, I c/c art.373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, condeno o réu a exibir os documentos/contrato mencionado na inicial, sob pena de multa e busca e apreensão. Ressalto, entretanto, que o documento já foi exibido, restando satisfeita a obrigação. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
