Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030761-02.2025.4.05.8103 AUTOR: VANUSA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação sob o procedimento sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 proposta por VANUSA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural na qualidade de segurada especial rurícola. Sustenta a parte autora que preencheu os requisitos de idade e de carência por meio do exercício ininterrupto de labor rurícola rústico em regime de economia familiar de subsistência, asseverando o desacerto do indeferimento administrativo decretado sob o NB 233.478.363-8 (DER em 12/03/2025). O INSS apresentou contestação escrita na qual sustenta a improcedência do pedido por suposta fragilidade de provas. O feito foi devidamente saneado, convertendo-se em diligência para a realização de perícia social presencial na residência da demandante. Realizada a audiência de instrução e julgamento com a colheita dos depoimentos orais, as partes manifestaram-se subsequentemente nos autos, vindo o feito concluso para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir. II - Fundamentação Dos Requisitos Legais A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à segurada especial encontra-se regulada nos artigos 11, inciso VII, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. Exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos básicos: a idade mínima de 55 anos de idade para mulheres e a comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, em número de meses igual à carência legal exigida de 180 meses. Para a comprovação da atividade campesina, o ordenamento jurídico exige início de prova material contemporânea aos fatos alegados (artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei de Benefícios c/c Súmula nº 149 do STJ), vedando-se a outorga com base em prova exclusivamente testemunhal. Do Caso Concreto A autora nasceu em 05/02/1970, completando a idade de 55 anos em 05/02/2025. O período de carência de 180 meses a ser comprovado situa-se entre os anos de 2010 a 2025 (tendo em vista a DER em 12/03/2025). Na autodeclaração apresentada perante o INSS, a promovente asseverou ter trabalhado na lavoura sob regime de subsistência de forma ininterrupta e individualizada durante toda a vida. Para comprovar a condição de lavradora campesina, a demandante apresentou um razoável acervo probatório. Inicialmente, o extrato unificado do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que a requerente possui uma vida profissional completamente limpa de vínculos urbanos ou rendimentos empresariais em nome próprio, inexistindo qualquer registro previdenciário concorrente no meio citadino. Isso consolida a premissa de sua histórica e total dependência econômica em relação ao meio rurícola de subsistência. Para além disso, a autora coligiu início de prova material com contemporaneidade aos fatos narrados no período de carência. Destaca-se a sua inscrição e cadastramento histórico ativo no Cadastro Único (CadÚnico) chancelado pela Prefeitura Municipal de Uruoca/CE efetuado em 17/03/2014, no qual consta qualificada formalmente sob o enquadramento de "trabalhadora rural". Trata-se de registro público de natureza civil, efetuado sob a responsabilidade do poder público local há mais de uma década da data de entrada do requerimento, o que afasta por completo qualquer presunção de montagem tardia ou artificial de provas para fins de litígio previdenciário. Soma-se a isso a existência de sucessivas DAPs e CAFs ativos, e de uma excepcional e ininterrupta série anual de boletos de contribuição confederativa e recibos sindicais datados de 2007 a 2025, comprovando o seu histórico e estável vínculo profissional com as entidades associativas rurais rústicas do interior cearense. A veracidade da lida campesina e a total ausência de simulação restaram sobejamente chanceladas pelas conclusões da perícia social presencial de ID 137461502. No minucioso laudo elaborado pela assistente social, constatou-se in loco que a requerente apresenta mãos severamente desgastadas e calejadas pelo esforço físico diário pesado do campo, concluindo a perita judicial que a autora depende essencialmente do labor rústico na terra para garantir a sua subsistência alimentar básica. Nos termos da Súmula nº 577 do STJ e do Tema 3 da TNU, as conclusões idôneas da perícia social presencial realizada no local estendem e projetam a eficácia temporal do início de prova material documental apresentado para todo o período de carência. A prova documental com força probatória contemporânea e as constatações técnicas da perícia social foram chanceladas e corroboradas, em sede de cognição exauriente, pela instrução oral colhida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou que reside atualmente na cidade de Uruoca/CE, é solteira, não possui filhos e mora sozinha. Relatou que seus genitores são falecidos, sendo que sua mãe faleceu há cerca de 40 anos e seu pai há 17 anos. Esclareceu que, após o falecimento do pai, houve a partilha das terras da família, momento em que seu sobrinho adquiriu a propriedade que hoje corresponde ao Sítio Bulandeira. Em razão da divisão e venda, mudou-se para a cidade de Uruoca, de onde se desloca diariamente para trabalhar nas terras do referido sítio, situado a cerca de 5 km de distância, trajeto que realiza de motocicleta juntamente com sua irmã. Detalhou que desenvolve suas atividades rurícolas no Sítio Bulandeira de 2020 até o presente momento e que, anteriormente, morou e trabalhou por mais de 30 anos no Sítio Juazeiro Fernandes (Juazeiro Ferrado), o qual ficava mais próximo de sua antiga moradia (cerca de 1,5 km), local onde residia com sua irmã, Fátima Rodolfo. Afirmou categoricamente nunca ter exercido atividade profissional com registro em carteira assinada. No roçado, dedica-se ao cultivo de subsistência de milho e feijão com o auxílio de enxadeco, além de cuidar de galinhas. Pontuou que eventualmente contrata diarista para auxiliar na capina, pagando o valor de R$ 120,00 por dia, mas que o faz de forma muito esporádica devido à modesta dimensão de seu plantio (apenas dois litros de milho). Declarou, ainda, que obtém renda complementar por meio da coleta e venda de castanhas de caju, colhendo em torno de 1.000 kg por ano. No que tange à cronologia dos fatos, conquanto tenha apresentado pequenas oscilações típicas da simplicidade rústica ao situar marcos temporais (mencionando inicialmente labor até 2000, depois até 2015, e posteriormente situando a retomada ativa nos anos de 2017, 2018 ou 2020), confirmou a manutenção de sua rotina campesina. Por sua vez, a primeira testemunha ouvida em juízo declarou que é vizinha da autora e a conhece há mais de 20 anos, residindo no Sítio Bulandeira. Afirmou que, na época em que a requerente labutava no Sítio Juazeiro Ferrado, apenas ouvia falar dela, não mantendo contato direto. Contudo, confirmou de forma segura que, desde meados de 2019 ou 2020, a autora trabalha de forma contínua no Sítio Bulandeira, possuindo roçado próprio onde planta milho e feijão, além de criar galinhas e vender ovos. Confirmou, por fim, que a demandante é solteira e atualmente reside na sede urbana. De igual modo, a segunda testemunha asseverou que conhece a demandante há muitos anos e confirmou que ela é solteira e reside na cidade de Uruoca/CE, mas exerce ativamente a atividade agrícola. Relatou que a autora trabalha atualmente no Sítio Bulandeira e que, em período anterior, trabalhou no Sítio Juazeiro Ferrado ao lado de seu genitor, o qual era pequeno agricultor na região. Sob perguntas complementares, ratificou a efetiva e regular prestação de serviços rurícolas pela autora no Sítio Bulandeira. Do cotejo das provas orais, extrai-se a convicção do exercício efetivo do labor rurícola. As pequenas imprecisões nas datas fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal decorrem de sua evidente simplicidade e não possuem o condão de desmerecer o robusto histórico de labor rurícola atestado pelas testemunhas e pelos documentos. Pontuou que a ausência de prova da autora é decorrente de sua própria condição pessoal. Pelo que pude sentir da audiência, a autora é solteira e não teve nenhum relacionamento permanente e cuidava dos pais (adotivos) até o falecimento deste último, em 2014 ou 15. Afirmou que sempre trabalhou com o pai, mas por um momento teve que cuidar dele, o que justifica, por se tratar de idoso. Talvez por isso tenha afirmado que não trabalhou entre 2009 e 2014, mas refez sua resposta pela insistência do advogado. Contudo, mesmo que esse lapsto de afastamento tenha ocorrido, não o foi por período suficiente a descaracterizar o período remoto, que pode ser aproveitado para Ademais, o fato de residir na zona urbana (distante apenas 5 km do sítio de labor) e de deslocar-se diariamente de motocicleta para o trabalho não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, nos termos do entendimento fixado na Súmula nº 46 da TNU, uma vez comprovada a subsistência direta advinda do cultivo da terra e da comercialização de castanhas de caju. Veja que se trata de cidade pequena, com vocação de seus moradores para atividade rurais e não havendo elementos negativos patentes, especialmente, em razão da condição de autora, é o caso de refutar a tese do INSS de inexistência de provas. Nesses casos, tenho aplicado, de forma coerente, o in dubio pro misero, já que é normal a ausência ou escassez probatória quando não há uniões com outras pessoas ou filhos, mesmo que como mãe solteiras. Estando devidamente atendido o requisito da imediatidade, conforme tese consolidada no Tema 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto que a requerente se encontrava no campo ao completar os 55 anos de idade e protocolar o requerimento de concessão previdenciária, e restando superados os argumentos defensivos do INSS, a procedência total da pretensão autoral é medida que se impõe. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER em 12/03/2025), momento em que o direito previdenciário já se encontrava plenamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em favor da autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (NB 233.478.363-8), com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, fixando a DIB na data do requerimento administrativo em 12/03/2025 e a DIP no primeiro dia do mês corrente (01/08/2026); Condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB (12/03/2025) e a DIP (08/2026), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora em conformidade com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e em observância ao art. 113 da EC nº 113/2021, a ser pago após o trânsito em julgado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Concedo a tutela de urgência em sentença, ante o preenchimento cumulativo de seus requisitos (cognição exauriente e natureza estritamente alimentar do benefício), com amparo no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de cominação de multa cominatória diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento injustificado. Fica autorizada a compensação de eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis recebidos pela autora no período de retroação financeira. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC) e nos critérios de celeridade e informalidade processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo discriminada das parcelas vencidas que atenda ao disposto no art. 524 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 129 do FONAJEF. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Link da audiência: https://w.jfce.jus.br/s/GmRXL
