Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012638-47.2025.4.05.8202 AUTOR: RONAILMA NUNES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73-A da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS b) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, conforme previsto no Art.11, inciso VII da da Lei 8.213/91, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em momento anterior ao nascimento da criança. No caso concreto, a autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Israel Lucas Nunes Silvestre, em 18/10/2024 (id. 124188999). Nesse tom, o cerne da questão é saber se a autora possui a qualidade de segurada especial. Ademais, a legislação correspondente exige a comprovação da carência necessária à concessão do benefício. Conforme previsão expressa do Art.25 da Lei 8.213/1991: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; Contudo, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111, entendeu como parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, entendendo que a exigência do período de carência viola diretamente o princípio da isonomia, já que prevista apenas para as seguradas constantes no Art.25, inciso III da lei 8.213/1991. Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a demandante trouxe aos autos , entre outros: DAP da genitora da requerente de 2017 a 2019- 124189003; Certidão eleitoral da genitora da autora como agricultora - 2025- 124189005; Certidão eleitoral do esposo como trabalhador rural- 2025 - 124189006; Contrato de parceria agrícola com registro em 09/09/2025- 124189007. Os elementos colacionados aos autos, no entanto, não servem como início de prova material da condição de rurícola à época do nascimento da criança por serem extemporâneos ou apenas declaratórios. Não foram apresentados CAF, DAP, contrato de parceria agrícola ou qualquer outro documento oficial que comprove de forma idônea o labor campesino em momento anterior ao fato gerador do benefício ora pretendido. Diante do conjunto fático-probatório, ante a ausência de início de prova material acerca da qualidade de segurada especial em momento anterior ao parto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais, ressaltando-se ser incabível a substituição dessa lacuna pela produção de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, não havendo se falar, portanto, em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
