Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –irresignação do autor – PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu amputação parcial do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua atividade habitual de montador de móveis. A decisão recorrida entendeu não comprovada a redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade parcial ou total.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é cabível a concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com amputação parcial do polegar, diante de laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. Laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária, do apelante.4. O benefício do auxílio-acidente exige redução da capacidade para o trabalho habitual que demande maior esforço físico, o que não foi demonstrado.5. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, restando apenas a incapacidade laboral não comprovada.6. A parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou do juízo de primeiro grau.7. A jurisprudência confirma que a mera existência de sequela não implica direito ao auxílio-acidente se não houver redução da capacidade laboral que afete o desempenho profissional.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de redução permanente e parcial da capacidade laborativa que exija maior esforço para o exercício da atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 3º, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023