Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de novos ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003547-45.2012.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e MARINA MIDLEJ ROCHA VELAME - BA23063 POLO PASSIVO: EDILSON ANIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO MALTEZ LOPES - BA17872 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDILSON ANIAS SANTOS, decorrente de ação monitória ajuizada em 2012. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a exequente requereu a suspensão do feito em 08/10/2015, tendo os autos sido remetidos ao arquivo provisório em 04/12/2015. Em 17/06/2022, a Caixa requereu novas pesquisas patrimoniais. Suscitada a possível ocorrência de prescrição intercorrente pelo despacho de ID 2213371344, a exequente manifestou-se contrariamente ao seu reconhecimento, alegando ausência de desídia, interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação e necessidade de aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, sendo aplicável à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em consonância com a Súmula 150 do STF. No caso, as pesquisas patrimoniais realizadas em setembro de 2014 foram negativas, tendo a própria exequente reconhecido a ausência de bens penhoráveis ao requerer a suspensão do processo em outubro de 2015, seguida do arquivamento provisório em dezembro daquele ano. Considerando que o processo se encontrava suspenso por ausência de bens quando entrou em vigor o CPC/2015, aplica-se a regra de transição do art. 1.056, conforme a orientação firmada pelo STJ no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). Assim, tomando-se 18/03/2016 como termo inicial, o prazo quinquenal estaria consumado em agosto de 2021, mesmo computada a suspensão extraordinária prevista na Lei nº 14.010/2020. Ainda que se adotasse critério mais favorável à exequente, com a contagem do prazo prescricional após um ano de suspensão a partir do arquivamento de 04/12/2015, a prescrição estaria consumada em abril de 2022, antes do requerimento apresentado em junho daquele ano. As manifestações posteriores da Caixa não afastam a prescrição já consumada, pois não demonstram causa legal suspensiva ou interruptiva, tampouco constrição patrimonial efetiva. A alegação de ausência de desídia, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição, diante do prolongado período de paralisação da execução e dos marcos temporais aplicáveis. Ressalte-se que foi observado o contraditório previsto no art. 921, § 5º, do CPC, tendo a exequente se manifestado sobre a matéria em outubro de 2025 e abril de 2026. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de novos ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
