TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0078012-91.2025.8.16.0014

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078012-91.2025.8.16.0014 Processo: 0078012-91.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.862,77 Polo Ativo(s): ANDRESSA CORREA FRAILE Polo Passivo(s): MRR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Não há que se falar em perda do objeto, eis que a ré não realizou a entrega da mercadoria de forma espontânea, mas sim após a propositura da presente demanda. Quanto ao mérito. A parte ré, citada, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) no dia 28 de julho de 2025 a autora comprou um kit composto por uma cama de solteiro e um sofá junto à parte ré; 2) foi feita promessa de entrega das mercadorias até o dia 16 de setembro de 2025 e 3) até o ajuizamento da presente demanda referidos produtos não haviam sido entregues pela ré. A ré, portanto, prestou um serviço defeituoso, devendo responder pela reparação dos danos causados nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais. A parte autora, em sua inicial, pede a devolução integral do valor pago na compra, correspondente a R$ 2.862,77, corrigida monetariamente a contar da data da compra (28 de julho de 2025) e acrescida de juros a contar da data prevista para a entrega (16 de setembro de 2025). No entanto, é incontroverso que a parte ré realizou a entrega da cama e do sofá no dia 30 de dezembro de 2025, tendo a parte autora recebido os produtos (mov. 15.4 e 15.5). Assim, e considerando o adimplemento, ainda que posterior, da obrigação, não há o que se falar em restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais. Mero inadimplemento contratual, em regra, não dá ensejo a indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida - o que não ocorreu no caso dos autos. Note-se que o produto foi entregue no dia 30 de dezembro de 2025. Ou seja, com cerca de três meses de atraso. Portanto, não há como se afirmar que houve danos morais indenizáveis. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito