TRF1, Execução Fiscal 0002115-07.2012.4.01.4301

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0002115-07.2012.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HERMES LOPES CARVALHO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, com pedido de extinção formulado pela exequente, conforme documento nos autos (Certidão, id. 2285443741). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de interesse processual no prosseguimento da execução fiscal. À Secretaria para que: Proceder ao desbloqueio da quantia restrita, via SISBAJUD (id 292326399, p. 30) Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Sem custas nem honorários. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com baixa nos registros. PALMAS, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, respondendo pela 5ª Vara da SJTO