Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003845-79.2026.4.05.8204 AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de demanda promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por idade Nos termos do art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, sendo estes limites reduzidos, respectivamente, para 60 e 55 anos com relação aos trabalhadores rurais, assim como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural e o pescador artesanal. Por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para obter tal benefício, devem os trabalhadores rurais comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente ao período de carência do benefício (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), que está estabelecido na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art.62 do Regulamento da Previdência Social - aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 - que a prova do tempo de serviço "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de serviço não vulnera os arts. 5º, LV e LVI, 6º e 7º, XXIV, da Constituição Federal, conforme demonstra o seguinte precedente: APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. RE 226.772/SP - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ 06/10/2000 No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres), bem como o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a aposentadoria por idade é direito do agricultor e do pescador artesanal e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola ocorra por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Fixadas tais premissas, verifico que, no caso em tela, a parte autora comprovou o cumprimento do requisito etário, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 26/02/2024 (Documentação pessoal ID. 171103175), data anterior à DER (07/06/2024 - ID. 171098727). A autora busca o reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/12/1989 a 07/06/2024, no Sítio Pitombas, Zona Rural, Araçagi/PB, conforme Autodeclaração do Segurado Especial (ID 171103147 - Pág. 1-2). No entanto, da análise da documentação apresentada aos autos, verifica-se que não há início de prova material idônea, contemporânea e suficiente em relação à quase totalidade do extenso período declarado (mais de 34 anos). Inicialmente, a Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi (ID 171103161 - Pág. 1) não pode ser admitida como início de prova material da atividade rural, tendo em vista a revogação do inciso III do art. 106 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 13.846/2019, e considerando que a DER (07/06/2024) é manifestamente posterior a 18/01/2019. Ademais, o Certificado de Cadastro de Acesso ao PRONAF (CAF) foi emitido em 07/05/2024 (ID 171103146 - Pág. 1-2), apenas cerca de um mês antes da DER, revelando-se manifestamente extemporâneo em relação ao extenso período de atividade rural alegado desde 1989. A Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) (ID 171104490 - Pág. 1) e o Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (ID 171103145 - Pág. 1-2) datam, respectivamente, de 01/02/2022 e 23/01/2022, pouco mais de dois anos antes da DER, sendo, portanto, incapazes de comprovar, isoladamente ou em conjunto, o exercício de atividade rural pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exigido, tampouco pelos 35 anos alegados na inicial. Nos mesmos termos a Cédulas de Crédito Rural data do ano de 2022 (ID. 171103141), enquanto que a Cédula de Crédito Rural de 22/06/2024 (ID. 171103140) é posterior a DER. As declarações escolares (ID 171103183 - Pág. 1-2; ID. 171103179 - Pág. 1; ID 171103186 - Pág. 1) e as fichas de atendimento da Unidade Básica de Saúde (ID 171103163 - Pág. 1; ID 171103170 - Pág. 1-10), embora mencionem, em alguns registros, a profissão de "agricultora", possuem cunho eminentemente declaratório, baseado em informação prestada pela própria interessada no momento do atendimento ou da matrícula escolar de terceiros, sem qualquer verificação por agente público competente quanto ao efetivo exercício da atividade rural. Ademais, os "Dados do cadastro na SEDAP" (ID 171104493 - Pág. 1) contêm expressa advertência no próprio documento no sentido de que se trata de "SEM VALOR LEGAL. TELA DE CONSULTA", razão pela qual não pode ser considerado como início de prova material idôneo. A fragilidade documental ora verificada não é fato isolado: no processo nº 0001984-63.2023.4.05.8204 (auxílio por incapacidade, mesma autora, mesmo imóvel), este Juízo já havia reconhecido a insuficiência de prova material substancialmente equivalente: carteira sindical inadmissível, declaração da proprietária meramente declaratória, ficha da Secretaria de Agricultura sem firma reconhecida, e contrato de comodato e DAP "de datas próximas à DER", indicativas de terem sido produzidos para influir no pleito (ID 175758291). A sentença foi confirmada pela Turma Recursal, por unanimidade (ID 175758292). Diante da fragilidade e da concentração temporal da documentação produzida -- que não pode ser suprida pela prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ --, a audiência de instrução não teria nenhuma utilidade para o processo (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC), sendo caso de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
