Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 0025071-73.2026.4.05.8000 REQUERENTE: COCO MAR - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADILERCIO HEITOR DO VALE JUNIOR - AL15997 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE DE MACEDO VERAS - AL13048 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por COCO MAR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade dos atos administrativos decorrentes da fiscalização realizada em 29/04/2026, especialmente o Auto de Infração nº 001/2625/AL/2026, o Termo de Suspensão das Atividades nº 001/2625/AL/2026 e o Termo de Apreensão nº 005/2625/AL/2026, bem como a restituição dos produtos apreendidos. A parte autora sustenta, em síntese, que exerce suas atividades há vários anos no mesmo estabelecimento, tendo havido alteração societária e constituição de novo CNPJ em 2024. Afirma que, após a alteração cadastral, adotou providências para obtenção das licenças necessárias ao funcionamento, inclusive requerendo licença ambiental perante a Prefeitura de Maceió, cuja apresentação seria necessária para a conclusão do procedimento de registro perante o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA. Relata que, em 29/04/2026, foi submetida à fiscalização, ocasião em que o estabelecimento foi interditado sob o fundamento de ausência de registro e de reincidência administrativa. Defende a ilegalidade da medida, especialmente porque o Auto de Infração de nº 04/2261/AL/2018, utilizado como fundamento para caracterizar a reincidência e afastar o regime de dupla fiscalização orientadora aplicável às microempresas, teria sido anteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0809933-14.2018.4.05.8000. Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para funcionamento do estabelecimento enquanto perdurasse o procedimento administrativo destinado à obtenção do novo registro. A tutela de urgência foi deferida no ID 160274287, para autorizar o funcionamento do estabelecimento enquanto durasse o procedimento administrativo de concessão de novo Registro de Funcionamento. A União informou o cumprimento da decisão judicial e apresentou contestação. Sustenta a ré, em síntese, que, na data da fiscalização, a empresa funcionava sem registro vigente perante o MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA; que a solicitação de registro nº 00115289/2024, protocolada em 30/09/2024, havia sido devolvida com pendências em 20/12/2024, sem resposta da autora até a fiscalização; que a constituição de novo CNPJ exigia a obtenção de novo registro; que a suspensão das atividades encontra previsão legal diante da ausência de registro; que a circunstância de o Auto de Infração de 2018 ter sido anulado não impediria a autuação atual; e que a ausência de registro constituiria infração autônoma. A União acrescenta que a medida de suspensão não estaria fundamentada exclusivamente na reincidência, mas, principalmente, na inexistência de registro, sustentando, ainda, que a ausência de registro por período prolongado revelaria situação incompatível com o regime de dupla fiscalização orientadora. Quanto aos produtos apreendidos, informa que foram liberados em cumprimento à tutela de urgência anteriormente concedida. A autora apresentou impugnação à contestação, reconhecendo o equívoco na invocação do Decreto nº 6.871/2009, já revogado, mas sustentando que a pretensão permanece amparada pela Lei nº 14.515/2022, pelo Decreto nº 12.709/2025, pela Lei nº 9.784/1999 e pela LINDB. Reitera a existência de vício de motivação no afastamento da dupla fiscalização orientadora, pois a reincidência utilizada pela fiscalização teria sido baseada em auto de infração judicialmente anulado. Sustenta, ainda, inexistir demonstração concreta de risco sanitário iminente apto a afastar a regra do art. 140 do Decreto nº 12.709/2025. Quanto aos produtos, reconhece que parte deles foi restituída, mas ressalta que a devolução ocorreu em cumprimento à decisão judicial liminar, razão pela qual não haveria reconhecimento administrativo da legitimidade da apreensão nem perda do objeto da pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse diapasão, a documentação constante dos autos demonstra que, na data da fiscalização, o estabelecimento da autora não possuía registro vigente perante o MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA sob o novo CNPJ. A própria autora não nega que o pedido de registro nº 00115289/2024 foi protocolado em 30/09/2024, posteriormente devolvido com pendências em 20/12/2024, sem resposta até a fiscalização realizada em 29/04/2026. Com efeito, verifica-se que a controvérsia não reside isoladamente na existência de irregularidade cadastral no momento da fiscalização, necessário analisar se, diante dessa irregularidade, a Administração poderia afastar a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora prevista para microempresas e aplicar, de imediato, a suspensão das atividades, com fundamento na reincidência atribuída à autora e na ausência de registro. Inicialmente, registra-se que a parte autora reconheceu o equívoco na indicação do Decreto nº 6.871/2009, já revogado à época dos fatos. Tal circunstância, contudo, não impede a análise da controvérsia à luz da legislação efetivamente vigente, notadamente a Lei nº 14.515/2022 e o Decreto nº 12.709/2025, que rege a matéria. Quanto à existência da infração administrativa, convém esclarecer que o Decreto nº 12.709/2025 estabelece, em seu art. 114, que "Art. 114. Os estabelecimentos e os produtos de origem vegetal ficam sujeitos a registro, cadastro ou credenciamento no Ministério da Agricultura e Pecuária quando exigido por legislação específica ou por ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, editado nos termos do disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, observados o enquadramento por classificação de risco, o porte do agente e o âmbito de comercialização." Por sua vez, o art. 206, I, do mesmo diploma classifica como infração de natureza gravíssima o funcionamento ou a manutenção em funcionamento de estabelecimento sem registro perante o Ministério da Agricultura e Pecuária. No caso concreto, a documentação administrativa demonstra que a autora, sob o novo CNPJ, não possuía registro vigente na data da fiscalização, sendo relevante observar que a constituição de nova pessoa jurídica não permite a transferência automática do registro anteriormente atribuído a outro CNPJ. Ainda que exista identidade de sócios, estabelecimento, equipamentos ou atividade econômica, o novo ente empresarial deve observar as exigências administrativas pertinentes à obtenção de seu próprio registro. Nesse ponto, portanto, assiste razão à União. Assim, a circunstância de a autora já exercer a atividade anteriormente, ou de ter havido registro ou procedimento administrativo envolvendo pessoa jurídica diversa, não afasta a exigência de regularização sob o novo CNPJ. Também não se pode concluir que a existência de pedido administrativo de registro, por si só, autorize o funcionamento enquanto não concluído o procedimento, sobretudo quando constatada a existência de pendências administrativas não atendidas. Desse modo, não há fundamento para declarar a inexistência da infração consistente no funcionamento sem registro. Isso, contudo, não encerra a controvérsia. Necessário observar o regramento da fiscalização prioritariamente orientadora das microempresas. O art. 140 do Decreto nº 12.709/2025 dispõe: "A fiscalização do produto de origem vegetal de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, observando-se o critério de dupla-fiscalização para a lavratura do auto de infração quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento." No entanto, a norma não significa que microempresas estejam dispensadas de cumprir as exigências sanitárias ou de registro. Significa, diversamente, que, nas situações compatíveis com esse regime, a fiscalização deve assumir caráter prioritariamente orientador, mediante dupla fiscalização antes da lavratura do auto de infração. A própria estrutura normativa demonstra que o legislador pretendeu conferir tratamento proporcional às pequenas empresas, sem afastar, evidentemente, a atuação imediata da Administração em situações que efetivamente reclamem providência cautelar. No caso concreto, entretanto, a própria fiscalização indicou expressamente a reincidência como fundamento para afastar o regime de dupla fiscalização. E é justamente nesse ponto que se verifica o vício do ato administrativo. Consta dos autos que o Auto de Infração nº 04/2261/AL/2018, utilizado pela Administração como antecedente para caracterizar a reincidência da autora, foi objeto da Ação Ordinária nº 0809933-14.2018.4.05.8000, na qual houve reconhecimento judicial de sua invalidade. Vale salientar que a decisão anteriormente proferida por este Juízo, no presente processo, já consignou expressamente que, tendo o ato administrativo de 2018 sido anulado, não poderia ele produzir efeitos jurídicos para fins de reincidência. Portanto, não se trata de simples discussão acerca da pertinência ou não do antecedente administrativo. Trata-se de ato administrativo cuja invalidade foi reconhecida judicialmente. Nessa toada, um ato administrativo retirado do ordenamento jurídico por decisão judicial não pode ser posteriormente utilizado pela própria Administração como antecedente válido para agravar a situação jurídica do administrado, mormente quando se verifica que o referido ato foi expressamente utilizado para justificar o afastamento do regime de dupla fiscalização orientadora. Ressalte-se que, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública está vinculada aos motivos que expressamente indica para fundamentar seus atos. Desse modo, uma vez indicados os motivos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sua validade fica vinculada à existência, veracidade e adequação jurídica desses motivos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os atos administrativos motivados submetem-se ao controle judicial quando os motivos indicados são inexistentes, inverídicos ou inadequados ao resultado produzido. No caso, o motivo utilizado pela fiscalização para afastar a proteção conferida pelo art. 140 do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (RISPOV) foi a reincidência da autora, tendo como referência o procedimento administrativo de 2018. Contudo, esse antecedente não poderia validamente produzir tal efeito, pois o respectivo Auto de Infração foi judicialmente anulado. Há, portanto, manifesta inadequação entre o motivo indicado pela Administração e a realidade jurídica existente. A União procura, em sua contestação, sustentar que a reincidência constituiria fundamento meramente acessório, pois a infração principal seria a ausência de registro. A distinção, contudo, não resolve a controvérsia. Com efeito, uma coisa é a existência da infração, decorrente do funcionamento sem registro. Outra, distinta, é a escolha da forma de atuação fiscalizatória e da medida cautelar aplicada, especialmente quando se pretende afastar o regime prioritariamente orientador conferido às microempresas. A existência da infração não autoriza a Administração a utilizar fundamento juridicamente inválido para afastar uma garantia procedimental prevista na própria regulamentação. Assim, a constatação de que a autora funcionava sem registro pode permanecer hígida, mas a utilização da suposta reincidência fundada em ato administrativo anulado não pode subsistir como fundamento para a medida adotada. Com relação a ausência de demonstração concreta de risco sanitário iminente, a União sustenta, ainda, que a ausência de registro, diante do período prolongado de funcionamento, revelaria situação incompatível com a fiscalização orientadora. Ademais, o parágrafo único do art. 140 do Decreto nº 12.709/2025 excepciona a dupla fiscalização quando houver risco sanitário iminente. No caso concreto, não se identifica demonstração técnica concreta de que os produtos da autora apresentassem contaminação, adulteração, falsificação ou outra circunstância capaz de caracterizar risco sanitário iminente. A irregularidade constatada foi de natureza cadastral e administrativa: a ausência de registro do estabelecimento. Por outro lado, a ausência de registro trata-se de irregularidade expressamente tipificada como infração administrativa. Contudo, necessário esclarecer que a ausência de registro e risco sanitário iminente não são conceitos juridicamente equivalentes. Para afastar a regra do art. 140, seria necessária a demonstração de circunstância concreta que revelasse a existência de risco sanitário imediato, e não a mera presunção de risco decorrente da ausência do registro. Ademais, a própria Lei nº 14.515/2022 estabelece, em seu art. 26, que as medidas cautelares podem ser aplicadas diante de evidência de que a atividade ou o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, ou diante de embaraço à ação fiscalizadora, prevendo ainda que não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização. Segue transcrição do dispositivo: Art. 26. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente: I - apreensão de produtos; II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País. § 1º O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata. § 2º Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização. § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação. Embora a ausência de registro constitua irregularidade relevante, não se demonstrou, no caso concreto, que a situação demandasse necessariamente a paralisação imediata e integral das atividades por risco sanitário. Compete ao Poder Judiciário verificar a legalidade do ato administrativo, inclusive quanto à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A esse respeito, vale lembrar que o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração deve observar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. No caso, a empresa efetivamente funcionava sem registro, circunstância que justifica a atuação fiscalizatória e a adoção das providências necessárias à regularização. Entretanto, a suspensão imediata das atividades foi aplicada em contexto no qual: a) a autora é microempresa; b) o regime de fiscalização prioritariamente orientadora previsto no art. 140 do RISPOV foi afastado com base em reincidência fundada em auto de infração posteriormente anulado; c) não foi demonstrado risco sanitário iminente concreto; d) a empresa já havia iniciado providências destinadas à regularização, inclusive com requerimento de licença ambiental perante o Município de Maceió; e) não se identificou, nos elementos trazidos aos autos, circunstância de fraude, adulteração ou contaminação dos produtos que justificasse, por si só, a paralisação imediata da atividade. Não se está, com isso, autorizando o funcionamento irrestrito de estabelecimento sem registro. O que se reconhece é que a Administração, no caso concreto, não poderia afastar o regime prioritariamente orientador mediante fundamento inválido e, ausente demonstração concreta da exceção legal, impor de imediato a medida mais gravosa de suspensão total das atividades. A existência da infração administrativa não conduz automaticamente à validade de toda e qualquer medida adotada em consequência dela. A atuação administrativa deve guardar correspondência com a finalidade da norma e com as circunstâncias concretas do caso. Como já exposto, a constatação objetiva de que o estabelecimento funcionava sem registro perante o MAPA permanece hígida. Desse modo, a nulidade reconhecida nesta sentença não decorre da inexistência da infração, mas do fundamento utilizado para afastar o regime de fiscalização prioritariamente orientadora e justificar a adoção da medida cautelar de suspensão. Por isso, não há fundamento para anulação integral do Auto de Infração nº 001/2625/AL/2026 (ID 159655728), na parte em que registra a infração decorrente do funcionamento sem registro. Isso não impede, contudo, o reconhecimento da invalidade do Termo de Suspensão das Atividades, cuja motivação, no ponto essencial para sua adoção, encontra-se comprometida. A Administração poderá prosseguir com o procedimento administrativo de regularização e fiscalização, observando os parâmetros estabelecidos nesta decisão e sem utilizar, para fins de reincidência, o Auto de Infração nº 04/2261/AL/2018, judicialmente anulado. Quanto aos produtos apreendidos, a União informou que parte dos bens foi restituída em cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida nestes autos. A circunstância deve ser considerada, mas não conduz à perda do objeto do pedido de restituição. Com efeito, a restituição não decorreu de reconhecimento administrativo da ilegalidade do Termo de Apreensão, tampouco de iniciativa espontânea da Administração. Foi realizada em cumprimento à ordem judicial provisória. Assim, permanece necessário examinar a validade do Termo de Apreensão no contexto da presente demanda. No caso, a apreensão esteve vinculada à fiscalização realizada em estabelecimento que efetivamente não possuía registro vigente. Todavia, a validade da medida cautelar também deve observar os pressupostos previstos na legislação de regência e a proporcionalidade da providência adotada. Considerando que os produtos já foram restituídos por força da decisão judicial, não há nova providência material a determinar em relação aos bens efetivamente entregues à autora. Essa circunstância, entretanto, não importa reconhecimento da legitimidade originária da apreensão nem impede o controle judicial do ato. Caso permaneçam produtos não restituídos, a Administração deverá promover sua restituição, ressalvada a existência de fundamento legal específico e devidamente motivado que justifique sua retenção, não sendo suficiente, para tanto, a mera referência à ausência de registro do estabelecimento. A tutela de urgência deferida no ID 160274287 autorizou o funcionamento do estabelecimento enquanto perdurasse o procedimento administrativo de concessão do novo registro. Considerando o julgamento de mérito e os fundamentos acima expostos, a tutela deve ser confirmada em parte, nos limites desta sentença, reconhecendo-se a impossibilidade de manutenção da suspensão das atividades fundada na motivação ora considerada inválida. Contudo, a confirmação da tutela não significa que a autora esteja dispensada da obrigação de obter o registro perante o MAPA. Ao contrário, permanece hígida a exigência administrativa de regularização do estabelecimento, inclusive mediante atendimento das pendências existentes no procedimento de registro. Reconheço que a Administração permanece autorizada a exercer seu poder de polícia e a adotar as medidas legalmente cabíveis diante de eventual nova irregularidade, desde que observados os pressupostos legais, a adequada motivação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A autorização judicial não substitui o registro administrativo nem impede a Administração de exercer regularmente seu poder de polícia, desde que observados os limites legais e a motivação adequada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a validade da constatação administrativa de que a autora, na data da fiscalização, exercia atividade sujeita a registro perante o Ministério da Agricultura e Pecuária sem possuir registro vigente sob o novo CNPJ, mantendo-se, nesse ponto, o Auto de Infração nº 001/2625/AL/2026; b) declarar a nulidade do Termo de Suspensão das Atividades nº 001/2625/AL/2026, por vício de motivação, especificamente porque o afastamento do regime de fiscalização prioritariamente orientadora previsto no art. 140 do Decreto nº 12.709/2025 foi fundamentado em suposta reincidência baseada no Auto de Infração nº 04/2261/AL/2018, posteriormente anulado por decisão judicial; c) determinar que a Administração se abstenha de utilizar o Auto de Infração nº 04/2261/AL/2018, judicialmente anulado, como fundamento para caracterização de reincidência ou para afastamento do regime de fiscalização prioritariamente orientadora aplicável à autora; d) reconhecer que a ausência de registro do estabelecimento, embora constitua infração administrativa, não autoriza, por si só, o afastamento do regime previsto no art. 140 do Decreto nº 12.709/2025, ausente demonstração concreta de risco sanitário iminente ou de outra circunstância legalmente apta a justificar a medida excepcional; e) confirmar, nos limites desta sentença, a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 160274287, assegurando-se à autora o funcionamento do estabelecimento enquanto estiver em curso o procedimento administrativo de regularização do registro, sem prejuízo do poder de fiscalização da Administração e da necessidade de atendimento, pela autora, das exigências administrativas pertinentes; f) quanto ao Termo de Apreensão nº 005/2625/AL/2026, reconhecer que a restituição dos produtos já efetivada ocorreu em cumprimento à tutela de urgência concedida nestes autos, não implicando reconhecimento administrativo da legitimidade da apreensão nem perda do objeto do pedido, ficando satisfeita a obrigação material de restituição apenas quanto aos bens efetivamente entregues à autora; g) caso ainda existam produtos abrangidos pelo Termo de Apreensão nº 005/2625/AL/2026 que não tenham sido restituídos, determinar à União que promova sua restituição; h) determinar que a União, no prosseguimento do procedimento administrativo, observe os fundamentos desta sentença, especialmente quanto à impossibilidade de utilização do auto de infração judicialmente anulado como antecedente de reincidência. Ressalto que presente sentença não afasta a exigência de registro perante o MAPA, nem confere à autora dispensa definitiva das exigências legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento do estabelecimento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo; havendo apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 2º e 1010, § 3º) o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias; decorrido que seja o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo. Não havendo recurso(s) de apelação e posta na sentença a remessa obrigatória ao TRF, a este remetam-se os autos, na forma da lei. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação e não se determinando na sentença a remessa obrigatória ao TRF, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, ainda uma vez, o quanto contido nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, no que diz respeito à dobra do prazo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal da 4ª Vara/AL
