Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802452-11.2020.4.05.8200 AUTOR: ADEMIR JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida em 22/03/2026 nos autos da ação ajuizada por ADEMIR JOSÉ DA SILVA, na qual se postulou a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade NB 184.978.929-8, com data de início do benefício em 28/02/2018. A sentença embargada, no que ora importa: (i) julgou improcedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial com base na tese da chamada revisão da vida toda; (ii) julgou improcedente o pedido relativo à competência de julho de 2014, por reputar correta a proporcionalidade adotada pela autarquia; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, considerando a soma integral dos salários de contribuição das atividades concomitantes, independentemente de sua natureza, respeitado o teto previdenciário, bem como a incluir a competência de dezembro de 2014 no cálculo, com pagamento das diferenças desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros na forma ali estabelecida, com honorários advocatícios de dez por cento sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ, sem custas e sem sujeição ao reexame necessário. Nos embargos, o INSS sustenta, em síntese: (a) omissão e erro de fato, ao argumento de que todos os períodos de atividade concomitante apontados na petição inicial e enumerados na fundamentação seriam anteriores a julho de 1994 e, portanto, estranhos ao período básico de cálculo, de modo que, afastada a revisão da vida toda, a soma determinada seria inócua, impondo-se a improcedência do pedido quanto ao ponto, com a consequente inversão do ônus da sucumbência; (b) subsidiariamente, a necessidade de se explicitar que a soma alcança apenas os salários de contribuição de atividades concomitantes vertidos ao Regime Geral de Previdência Social e integrantes do período básico de cálculo, ou, ao menos, que se declare a exclusão dos vínculos com informação de regime próprio; e (c) erro material no dispositivo, que indicou como termo inicial das diferenças a data de 02/02/2018, quando a data de início do benefício é 28/02/2018. A parte autora apresentou impugnação, na qual: sustenta que o extrato do CNIS revela vínculos simultâneos iniciados em 09/11/1994, o que afasta a alegação de inexistência de concomitância no período básico de cálculo; afirma que a questão dos vínculos de regime próprio foi expressamente enfrentada na sentença, configurando a irresignação mera rediscussão de mérito; e concorda com a correção do erro material relativo à data de início do benefício. Pugna, ao final, pelo acolhimento parcial dos embargos apenas quanto ao erro material e pela rejeição das pretensões infringentes. Requereu, ainda, que as intimações passem a ser feitas em nome do advogado que subscreve a petição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Os embargos são cabíveis, porquanto opostos contra sentença, e tempestivos. A intimação da autarquia ocorreu em 24/03/2026, e a petição foi protocolada em 10/04/2026, dentro do prazo de cinco dias úteis contado em dobro, na forma dos arts. 1.023 e 183 do CPC, considerados os dias sem expediente forense no início de abril (Semana Santa). Presentes os demais pressupostos recursais, conheço dos embargos. Registro, ainda, que a pretensão de efeito infringente deduzida pelo embargante foi submetida a contraditório prévio, tendo a parte embargada sido intimada e efetivamente se manifestado sobre as razões recursais, de modo que atendida a exigência do art. 1.023, § 2º, do CPC e apto o feito a julgamento imediato. Alegado erro de fato quanto à inexistência de atividades concomitantes no período básico de cálculo Ao examinar o pedido de cômputo de atividades concomitantes, foram mencionados na sentença apenas intervalos que não integram o período básico de cálculo, pois anteriores a 1994. De nenhuma relevância o fato de o autor ter períodos de trabalho e contribuição posteriores a 1994, pois o próprio pedido formulado na inicial só se referiu a períodos concomitantes anteriores a 1994, a saber (Num. 99853310 - Pág. 2 e 5): Logo, não poderia a sentença tratar de outros períodos que não esses, o que de fato não fez. Mas, em se tratando de intervalo não integrante do PBC, por ser anterior a julho de 1994, a improcedência do pedido é decorrência da própria rejeição da revisão da vida toda. Em outras palavras, como o PBC está limitado ao período posterior a julho de 1994, os intervalos anteriores não são relevantes para o cálculo da renda mensal do benefício. Diante disso, a integração da contradição apontada leva à improcedência do pedido respectivo, devendo ser excluído do dispositivo o item "a.1", qual seja: "a.1- recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB: 184.978.929-8) considerando no cálculo todos os salários de contribuição das atividades secundárias concomitantes para fins de proceder à soma integral de todas as contribuições vertidas pela parte autora, independentemente da sua natureza, respeitado o teto previdenciário, com incidência do fator previdenciário." Erro material relativo à data de início do benefício Neste ponto os embargos procedem, havendo, inclusive, concordância expressa da parte embargada. A fundamentação da sentença, a carta de concessão e o próprio relatório indicam de forma uniforme que a data de início do benefício é 28/02/2018. A menção a "02/02/2018" no capítulo condenatório relativo ao pagamento das diferenças constitui evidente equívoco de digitação, corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, na forma do art. 494, inciso I, do CPC. Acolhe-se o pedido para retificar o dispositivo. Requerimento de intimação exclusiva Quanto ao pedido formulado na impugnação, defiro que as futuras intimações sejam realizadas com indicação exclusiva do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, devendo a secretaria proceder à necessária anotação no sistema. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, com efeito infringente, para integrar a fundamentação da sentença, excluindo o item ali identificado como "a.1" (que seria, na verdade, b.1), e sanar o erro material na DIB, ficando o dispositivo com a seguinte condenação: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão com base na denominada "revisão da vida toda", b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/2015), condenando o INSS a proceder à inclusão da competência 12/2014 no cálculo da renda mensal inicial, caso não tenha sido considerada; RMI: a ser calculada pelo INSS quando do cumprimento da obrigação de fazer. c) pagar os valores decorrentes da diferença entre a nova RMI encontrada e a que foi fixada na concessão do benefício, desde a data de início do benefício (28/02/2018) até a data imediatamente anterior à implantação da nova RMI, com observância da prescrição quinquenal. No mais, permanece a sentença tal como lançada, em todos os seus demais termos e capítulos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, às custas, aos critérios de atualização e à dispensa do reexame necessário. Intimem-se. Anote a secretaria, no sistema, o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, OAB/PB nº 4007, na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Adote a secretaria as providências de impulsionamento do feito. João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara
