Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0002636-74.2025.8.16.0087, em que é parte autora ANADIR PIRES CARDOZO e parte ré BANCO BMG S/A. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANADIR PIRES CARDOZO em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que procurou o réu para a contratação de um empréstimo, mas acabou sendo induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ante o vício de consentimento, pleiteia, além do reconhecimento da inexistência da dívida e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a indenização pelos danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (seq. 9.1). A parte ré habilitou-se nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir, bem como a prescrição e a decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação firmada com a parte autora, afirmando tratar-se de operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), devidamente autorizada. Aduz que houve manifestação expressa de vontade da autora, com disponibilização do valor contratado em sua conta bancária, bem como a ciência quanto à forma de funcionamento da modalidade, especialmente no que se referePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 ao desconto mínimo em folha e à possibilidade de pagamento integral da fatura, não cabendo indenização por danos morais e repetição de indébito, haja vista a inexistência de ato ilícito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos indenizatórios, ao argumento de que não houve conduta ilícita ou dano extrapatrimonial. Juntou documentos (seq. 32). A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 37.1. As partes não conciliaram em audiência (seq. 34). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (seq. 41 e 43). O feito foi saneado, afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova documental (seq. 39). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se plenamente demonstrados pelas provas documentais colacionadas aos autos. Embora a parte ré tenha manifestado interesse na produção de prova oral, a dilação probatória mostra-se desnecessária e inócua para o deslinde do feito. Desse modo, o julgamento imediato da lide é medida que se impõe em homenagem aos princípios da celeridade e da razoabilidade duração do processo. II.II Do Mérito Trata-se de demanda ajuizada com o fito de se reconhecer aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 inexistência/nulidade da relação contratual entre as partes, bem com restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A parte autora não se insurge quanto à adesão do serviço ofertado pela ré, todavia, aduz que não era sua intenção contratar cartão de crédito consignado. Lado outro, a tese do réu é de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e estava plenamente ciente da situação. Pois bem. Por aplicação da Lei nº 10.820/2003, os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social podem dispor de até 45% dos seus vencimentos para adimplemento de obrigações por meio de desconto direto na fonte, dos quais 5% destinam-se exclusivamente a contratações de operações de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado, conforme no presente caso, o que torna a contratação perfeitamente lícita. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifos meus) Há que se observar, contudo, que a constituição regular do desconto requer autorização expressa do titular do benefício, por escrito ou por meioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifei) A questão central destes autos é saber, em síntese, se a parte autora tinha ciência da natureza da contratação (se cartão de crédito ou empréstimo consignado), eis que não há qualquer impugnação quanto à existência de relação jurídica entre os litigantes. A inicial declara que não era intenção da parte a contratação de cartão de crédito e a parte demandada insiste que a solicitação do cartão foi regular, inclusive havendo saldo liberado em favor da parte contratante. Para que a sentença não se baseie em presunções, necessário se faz a análise das provas colhidas durante todo o transcorrer da marcha processual. Para tanto, passo à análise dos contratos juntados aos autos. Os contratos de seq. 32.3 e 32.4 são bastante claros e específicos ao mencionar sua natureza “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Há cláusula específica, inclusive, mencionando quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito: Além disso, o contrato de seq. 32.3 conta com a anuência da parte autora mediante a aposição de sua impressão digital e assinaturas a rogo e de duas testemunhas, em estrita observância ao disposto no artigo 595 do Código Civil,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 sendo as cláusulas claras o suficiente no sentido de cientificá-la sobre o desconto em folha. Por seu turno, o contrato de seq. 32.4 também conta com a regular formalização por meio de impressão digital, assinatura a rogo e de testemunhas, com cláusulas contratuais suficientemente claras quanto à natureza da contratação e à autorização para desconto em folha de pagamento, demonstrando a ciência e concordância da autora com os termos pactuados. A propósito, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. LEGALIDADE. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 85, § 2º, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056511- 10.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024 - grifei). Ainda, foi comprovada as transferências dos valores em favor da autora (seq. 32.2). Assim, verifica-se que o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização das operações, comprovando que os negócios jurídicos entabulados entre as partes, mais precisamente o termo de adesão de cartão consignado, foram devidamente contratados pela autora. Ainda que a aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor seja notória, a inversão não é automática e, se deferida, importaria na prática dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 6 verdadeira prova diabólica/negativa eis que é simplesmente impossível que a parte ré prove a intenção do contratante no momento da celebração do contrato, ou seja, não há como o demandado produzir tal prova tendo em vista que o motivo determinante da celebração do contrato é subjetivo (pertence única e exclusivamente à parte contratante). Com efeito, o conteúdo do contrato discutido nos autos não é complexo de maneira a se enquadrar, a priori, em incompreensível para a parte autora. Ao contrário, é contrato diuturnamente firmado com instituições financeiras. Não havendo qualquer prova concreta de abusividades ou vícios, não há suporte mínimo para anulação ou readequação do pacto, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Desta forma, a celebração do contrato constitui plena, válida e eficaz manifestação da vontade, característica principal de qualquer negócio jurídico, de modo que é possível chegar à conclusão de que a parte autora, além de ter aderido pessoalmente ao contrato, firmando sua assinatura, beneficiou-se da quantia depositada em sua conta. Diante da validade do negócio jurídico e da ausência de vício de consentimento, mostra-se inviável a conversão da operação de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado padrão. O Poder Judiciário não pode intervir na relação contratual para modificar a natureza do serviço livremente pactuado e usufruído pelo consumidor, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia privada, especialmente quando evidenciado que a parte autora obteve proveito econômico com a liberação dos valores e que as cláusulas contratuais informavam com clareza a modalidade do crédito contratado. Nesse sentido, a declaração de inexistência da dívida e a consequente indenização por dano moral não podem ser implementadas na hipótese, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, expresso pela manifestação da vontade da parte autora, continua em plena vigência. Este é inclusive o entendimento já consolidado na jurisprudência, ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 7 seja, se houve utilização do cartão, não há dano moral e nesse sentido cito como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO APENAS CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO INTITULADO COMO “SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011519-19.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.04.2024) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO REGULAR. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ART. 373, II DO CPC. CONTRATAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO INCONTROVERSOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002901-64.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024) – grifos meus. Portanto, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição ré ao proceder ao respectivo resgate mediante consignação de benefício previdenciário, eis que evidenciada a contratação do crédito pela parte autora, o que foi objeto de expressa anuência, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de devolução em dobro de valores, cancelamento dos descontos e indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 8 extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC). Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação (não houve deslocamento do causídico, tramitando integralmente eletrônico o feito). O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, no entanto, diante da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. VI - Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO
