Ementa
DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O prazo para ajuizamento da ação de cobrança de nota promissória é quinquenal e se inicia a partir do vencimento do título, sendo a prescrição reconhecida quando a demanda é proposta após o transcurso desse prazo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065164-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. Por tais fundamentos, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Processo: 0001127-95.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.894,45 Polo Ativo(s): FARDO & BRANDELERO LTDA Polo Passivo(s): GIOVANE BARBOSA DE LIMA Sentença: 1. Trata-se uma ação de execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas, cujo prazo prescricional é de 3 anos, contados a partir do vencimento do título (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). Mesmo que se desconsidere seu efeito executivo, seria aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5°, I, do CC. Salienta-se que, apesar do exequente alegar a interrupção da prescrição, tendo em vista supostas negociações extrajudiciais realizadas entre as partes antes do ajuizamento da ação, não há qualquer prova nos autos que sustente tal alegação. De qualquer modo, portanto, a ação está prescrita. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE ANALISADA NO JULGADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0120987-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.05.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DEMANDA PROPOSTA APÓS DECURSO DO PRAZO. PRETENSÃO PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança reconhecendo a prescrição do direito autoral em discutir valores oriundos de nota promissória vencida em 10/06/2014, cujo valor atualizado é de R$ 17.446,02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão de cobrança decorrente de nota promissória vencida em 10/06/2014, ajuizada em 11/11/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de nota promissória é de cinco anos.4. O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento do título, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Ainda que a Corte Superior entenda que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de locupletamento ilícito, referente à nota promissória, é distinto, iniciando-se a partir da prescrição da ação executiva, tal situação não se aplica à ação de cobrança.6. A nota promissória em questão venceu em 10.06.2014, e a ação de cobrança foi ajuizada em 11.11.2022, portanto, após o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O prazo para ajuizamento da ação de cobrança de nota promissória é quinquenal e se inicia a partir do vencimento do título, sendo a prescrição reconhecida quando a demanda é proposta após o transcurso desse prazo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065164-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. Por tais fundamentos, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
