Inteiro teor
I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002270-58.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Maiara Pereira da Conceição, qualificada nos autos, como incursa nas disposições do artigo 147, “caput”, do Código Penal (por duas vezes - Fatos 01 e 03) e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/89 (Fato 02), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 No dia 16 de julho de 2025, por volta das 19h00min, na Rua Demóstenes Barbosa, nº 01, Conjunto Primeiro de Maio, em frente à Lanchonete do Naldo, nesta cidade e Comarca de Assaí/PR, a denunciada MAIARA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, agindo com consciência e vontade, ameaçou a vítima Izabel de Oliveira, por palavras e gesto, de causar - lhe mal injusto e grave, ao dizer-lhe com uma faca: “vou cortar de facaˮ e “cortar e deixar os pedaços na ruaˮ. (Boletim de Ocorrência n. 2025/897719 de mov. 8.1; e termo de declaração de mov. 8.2) Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 01, a denunciada MAIARA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, agindo com consciência e vontade, injuriou a vítima Izabel de Oliveira, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua raça e cor, ao chamá-la de “macacaˮ. (Boletim de Ocorrência n. 2025/897719 de mov. 8.1; e termo de declaração de mov. 8.2) Fato 03 No dia 17 de julho de 2025, por volta das 09h00min, na Rua Demóstenes Barbosa, nº 01, Conjunto Primeiro de Maio, em frente à Lanchonete do Naldo, nesta cidade e Comarca de Assaí/PR, a denunciada MAIARA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, agindo comconsciência e vontade, ameaçou a vítima Izabel de Oliveira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer-lhe que se a encontrar na rua, “vai pegar de faca mesmoˮ e “vai acabar com a sua vidaˮ. (Boletim de Ocorrência n. 2025/897719 de mov. 8.1; e termo de declaração de mov. 8.2) A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2026 (mov. 49.1). A ré foi citada (mov. 64.1), apresentou alegações preliminares no mov. 75.1, através de defensor nomeado (mov. 68.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima, 01 (uma) testemunha indicada na resposta à acusação e, por fim, foi realizado o interrogatório da ré (movs. 123.1/123.3). Nada foi requerido na fase de diligências. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição da acusada Maiara Pereira da Conceição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência probatória para sustentar um decreto condenatório (mov. 123.4). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas e reiterou os fundamentos das alegações da resposta à acusação no mov. 75.1 (mov. 123.5). É o relatório. II - Fundamentação. Imputa - se à acusada Maiara Pereira da Conceição a prática dos delitos previstos no artigo 147, “caput”, do Código Penal (por duas vezes - Fatos 01 e 03) e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/89 (Fato 02).Preliminar. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa técnica da acusada apresentou manifestação derradeira de forma estritamente remissiva, limitando-se a reiterar a resposta à acusação. Sabendo - se que as alegações finais operam como o fechamento do arco do contraditório após a instrução probatória, a sua apresentação de forma remissiva, em tese, equivaleria à ausência de defesa, ensejando a nulidade absoluta do ato, nos termos da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. O sistema processual penal brasileiro adota a premissa de que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), conforme dicção expressa do artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse passo, considerando que a análise detida do acervo probatório conduz este juízo à convicção plena de que a acusada deve ser integralmente absolvida das imputações que lhe foram feitas, a abertura de novo prazo para renovação da peça processual constituiria formalismo exacerbado em evidente prejuízo da ré, postergando desnecessariamente o provimento jurisdicional liberatório. Aplica - se aqui, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, a regra disposta no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, diante da iminente absolvição, constata-se a total ausência de prejuízo à acusada pela deficiência formal das alegações finais apresentadas. Ao contrário, o imediato julgamento de mérito atende de forma cabal e máxima os seus interesses e o seu direito à liberdade.Diante do exposto, desnecessária a intimação do defensor, e passo, de pronto, à análise do mérito. Da materialidade e autoria delitiva. Compulsando os autos, o conjunto probatório não demonstrou suficientemente que a acusada cometeu os crimes atribuídos na denúncia. Interrogada em Juízo, a ré declarou que Isabel é tia de seu companheiro, José Carlos; que desde o início a relação com ela começou a ter conflito depois que a irmã de Isabel, passou uma procuração para o seu nome para poder receber uns bens dela, receber as aposentadorias, fazer as compras de casa e essas coisas; que depois disso começou a desavenças dela e essas coisas; que percebeu que Isabel não gostou porque ela que quer receber os bens da Dona Maria, mas como a Dona Maria não aceita, ela passou para a depoente; que ela nunca aceitou, pois a Dona Maria não confia nela; que a Dona Maria quebrou o fêmur e quem cuidou dela por 23 dias em Londrina, no hospital de lá, foi a depoente; que aí a Dona Maria passou a ter confiança em si e passou uma procuração para receber os bens dela; que quando começou a receber os bens dela, só recebeu críticas; que a Isabel ia até na porta de sua casa lhe xingar; que Dona Maria tem três aposentadorias e passou todas as três para a depoente administrar o dinheiro para comprar as coisas para ela, como remédios, alimentos e essas coisas; que no dia 16 estava a depoente e o seu marido; que foi Isabel quem veio para ofensa, "quanto ao dinheiro do meu marido dizendo que eu era uma drogada que eu estava pegando dinheiro da Maria para fumar droga, esse tipo de coisa que ela veio falar"; que pegaram essa discussão, mas não teve discussão de negócio de estar xingando ela de "macaca" e essas coisas; que uma que ela é mais clara do que a sua cor, sendo que ela é mais clara do que a depoente e a depoente é mais escura do que ela, não tendo "pressão" de estar com esse tipo porque não gosta desse tipo de coisa; foi ela quem lhe chamou de "macaca imunda"; que ela também a ameaçou, tendo falado que ia colocar o filho dela, que é o Sérgio, o qual "é um traficante que ela tem aí que é da família dela", tendo falado que ia colocar ele para lhe pegar e "ainda ataca r "; que dessas vezes não revidou ela xingando ou a ameaçando, apenas saiu dolugar e falou que ela estava ficando doida, saindo do lugar; que ela inventou essa história porque está com raiva da depoente por causa do dinheiro; que foi ela quem lhe xingou e quem lhe atingiu; que em momento algum a xingou, não a chamou de "macaca" e nem a ameaçou, porque não gosta desse tipo de coisa; que nesses dois dias o José Carlos estava presente lá no momento da discussão; que em nenhuma ocasião chegou a falar que ia matar ela e picar em pedacinho, ou cortar de faca e deixar os pedaços na rua; que Isabel é quem dizia que ia mandar o povo lhe bater, "a facção lá embaixo"; que se declara parda (mov. 123.3 - destaquei). Indagada em Juízo, a vítima Izabel de Oliveira relatou que seu problema com a Maiara é que ela é mulher do seu sobrinho; que ela nunca combinou com ela, sendo que o problema dela era sempre que a ameaçava direto e já andou fazendo queixa dela para um cunhado já também; que ela morava meio longe porque veio da cidade do Pará com ele, depois morou na estrada velha e depois mudou para a Vila São Pedro, onde a depoente mora; que no dia 16 de julho ela a ameaçou e arrumou uma turma para bater na depoente, e bateu também em uma sobrinha sua que tem problema, a Angelita de Oliveira de Souza, e rasgou a roupa dessa menina; que no dia 16 de julho, em frente ao bar do Naldo, ela com uma faca disse "vou cortar de faca e cortar e deixar os pedaços na rua", o que ela falou mesmo; que nesse dia ela foi no seu portão porque já mora em frente dessa lanchonete mesmo, porta com porta, e ela vivia lá bebendo e fumando a droga dela no meio da rapaziada, daí ela não podia ver a depoente; que nesse dia ela estava com a faca dentro de uma bolsa que ela andava no pescoço; que ela falou que iria fazer a depoente em "meus pedacinhos", que ia fazer os pedaços e ia jogar os pedaços lá, e que com ela não dava nada; que nesse mesmo dia ela a ofendeu em razão da raça e a chamou de "macaco", de "sem vergonha", tendo a xingado de tudo quanto é nome e de todo nome pesado mesmo; que no dia seguinte ela a ameaçou mais uma vez dizendo que, se a encontrasse na rua, ia pegá-la de faca mesmo e acabar com a sua vida; que lembra que até procurou a delegacia e registrou uma queixa dela; que não lembra do José Carlos Dias de Souza; que estava sozinha com uma criança sua que é doente, tendo passado pela APAE para buscar a menininha para levar embora da escola;que é irmã da Dona Maria e o senhor José Carlos de Souza é filho da Dona Maria, seu sobrinho; que ele mora separado, sendo que ficou na mesma casa em que morava com ela; que no ano passado, em 2025, moravam tudo junto a Maiara, a filha dela, o senhor José e a Dona Maria; que Maiara nunca se combinou consigo; que o motivo do início da discussão é porque ela estava bem bebida e estava drogada também, muito drogada; que ela tomava conta da aposentadoria da então sogra, sua irmã, e que não teve briga em razão d isso porque, assim que ela passou a tomar conta do benefício de sua irmã, ela jogou sua irmã na rua e sua irmã foi parar consigo lá em casa, foi morar consigo em casa e depois foi embora de novo; que hoje o José casou de novo, mora com a esposa dele agora e a irmã da depoente mora sozinha com a filha que tem problema de cabeça; que se reconhece assim, uma cor morena; que assim que ela veio da cidade do Pará ela ficava frequentando bar e já começando a caçar problema, então nunca se combinou com a depoente; que ela não podia lhe encontrar e, no lugar em que a encontrava, a xingava, mas a depoente cortava o caminho dela, deixava ela para lá sozinha e saía; que era só ela beber que a xingava de vários nomes; que ela não ficava um dia sem beber e com a droga ficava pior; que nunca nem falou com ela sã (mov. 123.1 - destaquei). Em Juízo, o informante José Carlos Dias, companheiro da ré, narrou que ela nunca aceitou a Maiara porque as duas não se dão; que já chegou a presenciar tipo de briga e discussão entre as duas e entrou no meio para separar; que presenciou discussão em frente ao Bar do Naldo, mas não agressão com tapas e socos, sendo apenas com palavras; que entrou no meio e isso aconteceu algumas vezes; que na frente a sua tia andava provocando e costumava xingar Maiara de várias coisas; que não chegou a presenciar a Maiara xingar sua tia, em alguma ocasião, de "macaca" ou de qualquer coisa do tipo relacionada à cor da pele dela; que sua tia é da sua cor; que não viu a Maiara nenhuma vez ameaçando a sua tia dizendo que ia picar ela aos pedaços, esfaquear ou qualquer coisa do tipo, não tendo tido isso; que quando a Maiara não estava presa ela realizava os cuidados de sua mãe, a sogra dela, Dona Maria, com relação a dinheiro, limpeza e higiene, sendo que sempre cuidou bem de sua mãe; que sua tia queria mandar na aposentadoria da irmã dela, só que a sua mãe não aceitou a sua tia e fez uma procuração para a Maiaratomar conta do dinheiro dela; que as ofensas entre elas e essas coisas aconteceram tudo por causa do dinheiro de sua mãe; na época dos fatos, em julho, estava trabalhando no outro emprego, na Rainha da Paz, sendo que saía às 4 horas da madrugada e retornava às 3h30 ou 4h30 da tarde; que as discussões das duas eram recentes; que no dia 16 de julho, às 7 horas da noite, se recorda que estava no bar (mov. 123.2 - destaquei). Em juízo, a vítima Izabel de Oliveira confirmou a versão acusatória e relatou, de forma detalhada, que a acusada a ameaçou com uma faca, dizendo que a cortaria e deixaria seus pedaços na rua, além de ter reiterado a ameaça no dia seguinte. Afirmou, ainda, que foi ofendida em razão de sua raça/cor, tendo sido chamada de “macaco/macaca”, além de outros insultos. Por sua vez, a ré Maiara Pereira da Conceição, em interrogatório judicial, negou a prática das ameaças e da injúria racial. Sustentou que possuía desavenças com a vítima em razão de conflitos familiares ligados à administração dos bens e aposentadorias de Dona Maria, irmã da ofendida e mãe de seu companheiro, afirmando que a vítima não aceitava que a acusada cuidasse de tais questões. Alegou, ainda, que houve discussão entre ambas, mas negou ter proferido ameaças com faca ou ofensas de natureza racial. O informante José Carlos Dias de Souza, companheiro da ré, declarou que as envolvidas efetivamente não se davam bem e que já presenciou discussões entre elas, inclusive em frente ao Bar do Naldo, porém afirmou não ter visto a acusada chamar a vítima de “ma caca”, tampouco ameaçá-la dizendo que iria esfaqueá-la ou “picá-la aos pedaços”. Também associou a origem dos conflitos à disputa familiar em torno da administração do dinheiro de Dona Maria, sua genitora. Desse modo, após o encerramento da instrução, o que se tem é a presença de duas versões antagônicas: de um lado, a versão da vítima, que descreve com detalhes a ocorrência das ameaças e da injúria racial; de outro, a versão defensiva, em que a acusada nega as imputações. O depoimento do informante em juízo, embora confirme a existência deanimosidade entre as partes, não corroborou especificamente as ameaças e a injúria racial narradas na denúncia. É certo que, em determinados delitos praticados em contextos de menor visibilidade, a palavra da vítima assume especial relevância. Entretanto, no caso concreto, o relato da ofendida permaneceu isolado quanto ao núcleo incriminador específico, sem a existência de outros elementos probatórios judicializados que lhe prestem corroboração segura. A própria prova oral evidencia um contexto prévio de conflito familiar e hostilidade recíproca, circunstância que, nesta hipótese, impede a formação de juízo de certeza para fins condenatórios. Assim, embora houvesse justa causa para o oferecimento da denúncia, especialmente diante do relato inicial da vítima e do boletim de ocorrência, a instrução processual não confirmou a hipótese acusatória em grau suficiente para superar a dúvida razoável. Em processo penal, a condenação exige prova firme e segura da autoria e materialidade delitivas, o que não se verificou de forma bastante nos presentes autos. Persistindo dúvida relevante, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. Diante desse quadro, a absolvição da acusada é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de ABSOLVER a ré Maiara Pereira da Conceição da imputação da prática dos delitos previstos no artigo 147, “caput”, do Código Penal (por duas vezes - Fatos 01 e 03) e no artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/89 (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Ao Dr. WELINGTON DOS SANTOS CORDEIRO – OAB/PR nº 98.814, defensor dativo nomeado para a acusada Maiara Pereira da Conceição (mov. 68.1), fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na Tabela de Honorários, do Anexo I – Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) a serem pagos pelo Estado do Paraná, visto que ainda não implantada a Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça - se a certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado à acusada requeira o pagamento em razão de atuação nestes autos. IV - Intime-se a vítima da sentença, nos moldes do artigo 201 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto no artigo 824, inciso IX, do Código de Normas. Publique - se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, datado e assinado digitalmente. Âng ela Tonetti Biazus Juíza de Direito
